14/08/2025 06:17

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
02/08/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/08/2025 23:59.
14/07/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
14/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0826664-11.2018.8.20.5001 Parte exequente: CANDIDA LUCENA DE MORAIS Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi homologado o crédito para pagamento por RPV.

Da análise dos autos, observa-se que este Juízo deixou de avaliar conjuntamente a petição de Id 146192933 com a certidão de Id 145478046, o que levou ao deferimento do pedido da inclusão dos honorários sucumbenciais requerido.

No entanto, conforme informado em certidão emitida pela SERPREC, constatou-se que o recurso negado em acórdão Id 50136382, foi interposto pela parte exequente, tendo sido esta condenada em honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Assim, chamo o feito à ordem para tornar sem efeitos a decisão Id 148424741, na parte que homologa o crédito decorrente dos honorários sucumbenciais, uma vez que estes não foram fixados, e determino que os autos sejam devolvidos à SERPREC para correção do RPV Id 145482654, com relação a retenção dos honorários contratuais, uma vez que foi requerido o rateamento do percentual contratado de 30% (trinta por cento), em favor das pessoas jurídicas, sendo 15% (quinze por cento) para THIAGO TAVARES DE ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN nº 869, CNPJ nº 30.***.***/0001-77, e 15% (quinze por cento) para GIZA FERNANDES XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 36.***.***/0001-73, OAB/RN nº 1179, consoante petição Id 106642967.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 29 de junho de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
10/07/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 11:19

Outras Decisões
24/06/2025 14:18

Conclusos para despacho
24/06/2025 12:33

Recebidos os autos
24/06/2025 12:33

Juntada de Certidão
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 07:35

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025 06:02

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0826664-11.2018.8.20.5001 Parte autora: CANDIDA LUCENA DE MORAIS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi homologado o crédito para pagamento por RPV.

O advogada da parte exequente voltou aos autos para impugnar o RPV expedido, apontando que a SERPREC teria deixado de considerar o valor correspondente aos honorários sucumbenciais.

Analisando-se os autos, especialmente a decisão homologatória, verifica-se que tem razão o causídico.

Assim, determino que os autos sejam devolvidos à SERPREC para fazer incluir os honorários sucumbenciais fixados, cujos cálculos foram homologados por este Juízo.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento do RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular, atendendo à recomendação do CNJ.

Com isso, determino o cumprimento da decisão anterior, com a intimação das partes e a expedição do requisitório.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal, 11 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
14/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
14/04/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:40

Conclusos para despacho
10/04/2025 11:09

Recebidos os autos
10/04/2025 11:09

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.
21/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:53

Juntada de ato ordinatório
14/03/2025 14:26

Juntada de Certidão
08/02/2025 00:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/02/2025 23:59.
15/01/2025 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
15/01/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 11:16

Outras Decisões
09/01/2025 10:43

Outras Decisões
04/11/2024 22:02

Conclusos para decisão
15/10/2024 08:05

Recebidos os autos
15/10/2024 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/10/2024 23:59.
06/08/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:21

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
06/08/2024 10:00

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
06/08/2024 09:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 09:35

Juntada de ato ordinatório
21/05/2024 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 14:51

Juntada de ato ordinatório
03/05/2024 14:26

Desentranhado o documento
30/01/2024 22:19

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/01/2024 23:59.
17/01/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 13:07

Juntada de ato ordinatório
28/09/2023 07:05

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
27/09/2023 10:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
07/09/2023 11:19

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 12:14

Outras Decisões
23/08/2023 12:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/08/2023 08:36

Conclusos para despacho
21/07/2023 12:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 20:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 11:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:41

Juntada de ato ordinatório
22/06/2023 04:10

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
22/06/2023 04:10

Juntada de cálculo
24/11/2020 12:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/11/2020 16:39

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 10:58

Conclusos para despacho
31/10/2020 14:54

Juntada de Petição de petição
07/10/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 23:00

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 12:08

Conclusos para despacho
02/09/2020 10:36

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 11:55

Expedição de Outros documentos.
16/08/2020 22:27

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 14:38

Conclusos para despacho
17/06/2020 02:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/06/2020 23:59:59.
12/03/2020 08:42

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 12:25

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 08:02

Conclusos para despacho
03/02/2020 08:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/01/2020 13:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/12/2019 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/12/2019 18:21

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 16:13

Conclusos para despacho
23/10/2019 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2019 17:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/04/2019 09:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2019 23:59:59.
19/03/2019 17:24

Expedição de Outros documentos.
22/02/2019 12:07

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2019 08:23

Conclusos para despacho
13/02/2019 18:25

Juntada de Petição de recurso inominado
07/02/2019 22:53

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 22:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2019 23:59:59.
19/12/2018 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 13:23

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2018 10:51

Conclusos para julgamento
03/09/2018 22:59

Juntada de Petição de alegações finais
03/09/2018 13:06

Juntada de Petição de contestação
31/07/2018 18:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2018 18:53

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 08:27

Conclusos para despacho
03/07/2018 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2018

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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