11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0826664-11.2018.8.20.5001 Parte exequente: CANDIDA LUCENA DE MORAIS Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi homologado o crédito para pagamento por RPV.

Da análise dos autos, observa-se que este Juízo deixou de avaliar conjuntamente a petição de Id 146192933 com a certidão de Id 145478046, o que levou ao deferimento do pedido da inclusão dos honorários sucumbenciais requerido.

No entanto, conforme informado em certidão emitida pela SERPREC, constatou-se que o recurso negado em acórdão Id 50136382, foi interposto pela parte exequente, tendo sido esta condenada em honorários sucumbenciais, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Assim, chamo o feito à ordem para tornar sem efeitos a decisão Id 148424741, na parte que homologa o crédito decorrente dos honorários sucumbenciais, uma vez que estes não foram fixados, e determino que os autos sejam devolvidos à SERPREC para correção do RPV Id 145482654, com relação a retenção dos honorários contratuais, uma vez que foi requerido o rateamento do percentual contratado de 30% (trinta por cento), em favor das pessoas jurídicas, sendo 15% (quinze por cento) para THIAGO TAVARES DE ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN nº 869, CNPJ nº 30.***.***/0001-77, e 15% (quinze por cento) para GIZA FERNANDES XAVIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 36.***.***/0001-73, OAB/RN nº 1179, consoante petição Id 106642967.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 29 de junho de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
15/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0826664-11.2018.8.20.5001 Parte autora: CANDIDA LUCENA DE MORAIS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi homologado o crédito para pagamento por RPV.

O advogada da parte exequente voltou aos autos para impugnar o RPV expedido, apontando que a SERPREC teria deixado de considerar o valor correspondente aos honorários sucumbenciais.

Analisando-se os autos, especialmente a decisão homologatória, verifica-se que tem razão o causídico.

Assim, determino que os autos sejam devolvidos à SERPREC para fazer incluir os honorários sucumbenciais fixados, cujos cálculos foram homologados por este Juízo.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento do RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular, atendendo à recomendação do CNJ.

Com isso, determino o cumprimento da decisão anterior, com a intimação das partes e a expedição do requisitório.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal, 11 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
20/12/2022 21:50

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/05/2021 19:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/09/2020 22:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/10/2019 13:29

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
23/10/2019 11:13

Transitado em Julgado em 23/10/2019
23/10/2019 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/10/2019 23:59:59.
21/10/2019 16:15

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 14:36

Expedição de Outros documentos.
24/09/2019 09:26

Conhecido o recurso de parte e não-provido
19/09/2019 15:27

Deliberado em sessão - julgado
04/09/2019 11:28

Incluído em pauta para 05/09/2019 14:00:00 PLENÁRIO II - 1ª Turma Recursal.
09/05/2019 17:14

Recebidos os autos
09/05/2019 17:14

Conclusos para julgamento
09/05/2019 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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