08/09/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 06:20

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800565-32.2024.8.20.5150 Promovente: GERALDINA RICARTE EVANGELISTA Promovido: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Evolua-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”.

Na fase de cumprimento de sentença deve ser observado o princípio do exato adimplemento, cabendo ao magistrado, no caso concreto, verificar a obediência aos parâmetros legais fixados no título judicial.

Nesse sentido, nota-se que a petição de cumprimento de sentença juntada pela exequente está aparentemente com informações equivocadas/omissas.

Sendo assim, nos termos do dos arts. 321 e 534 do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL, devendo juntar nos autos: a) petição especificando a quantidade de cobranças a serem restituídas, o respectivo valor e o período correspondente, conforme os termos reconhecidos na sentença/acórdão, levando-se em consideração a prescrição quinquenal reconhecida em sentença proferida por este juízo, quanto aos descontos realizados até a data de 01/08/2019, restando, portanto, a exigibilidade quanto àqueles efetuados após 01/08/2019; b) nova planilha de cálculo, conforme estabelecido na sentença/acórdão transitado em julgado, dessa feita considerando no cálculo os termos fixado na sentença exequenda, bem como a prescrição quinquenal reconhecida quanto aos descontos efetuados até a data de 01/08/2019.

Fica desde já advertido que a não realização da emenda no prazo estipulado, ensejará o indeferimento do pedido de cumprimento de sentença e extinção do processo sem resolução com arquivamento dos autos.

Caso o exequente não cumpra o quanto aqui determinado, façam os autos conclusos para “sentença de extinção”.

Apresentada a documentação acima, façam os autos conclusos para "despacho cumprimento de sentença".

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito em substituição
20/08/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:20

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:00

Juntada de termo
23/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 12:27

Recebidos os autos
19/07/2025 12:27

Juntada de intimação de pauta
19/05/2025 07:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/05/2025 07:45

Juntada de Certidão
16/05/2025 15:31

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:37

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 13/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:35

Publicado Intimação em 06/05/2025.
09/05/2025 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
02/05/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 07:17

Juntada de Certidão
01/05/2025 14:26

Juntada de Petição de apelação
22/04/2025 03:19

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Portalegre/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800565-32.2024.8.20.5150 Promovente: GERALDINA RICARTE EVANGELISTA Promovido: BANCO BRADESCO S/A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS proposta por GERALDINA RICARTE EVANGELISTA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, alegando a parte autora que possui conta bancária sob o nº 2169-5, agência nº 5882 com o demandado única e exclusivamente para o recebimento dos benefícios e realização de empréstimos consignados, e que jamais contratou o serviço “CESTA B.

EXPRESSO” com descontos de diversas tarifas, o que vem lhe causando severos transtornos morais e prejuízos materiais.

Assim, requer que seja declarado inexistente a contratação da tarifa “CESTA B.

EXPRESSO”, bem como a condenação da parte demandada à devolução em dobro das tarifas bancárias indevidamente descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais.

Coma inicial vieram os documentos de ID nº 127360581 e seguintes.

Decisão de ID nº 130788983 deferiu a gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência pleiteada para suspender os descontos a título de “CESTA B.

EXPRESSO”, bem como dispensou a realização de audiência de conciliação.

Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual aduz preliminares de falta de interesse de agir e impugnação ao pedido de justiça gratuita, bem como, prejudicial de mérito de prescrição quinquenal.

No mérito, nega os fatos alegados pela parte autora, confirmando a validade do contrato face a capacidade dos contratantes.

Defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova, indeferimento da tutela antecipada ante ausência de fundado receito de dano irreparável ou difícil reparação, ausência de comprovação de dano moral e nexo de causalidade, impossibilidade de repetição do indébito.

Requer, assim, que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da inicial.

Réplica ID nº 133944273. É o relatório.

DECIDO. 1) FUNDAMENTAÇÃO: Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. 1.1) PRELIMINAR AUSÊNCIA INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA Rejeito a preliminar, pois há interesse processual porque a parte autora pretende com o pedido proposto a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

Sendo assim, as alegações apresentadas na contestação indicam que o requerido não concorda com o pleito autoral, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória.

Nestas condições, não há dúvida quanto à necessidade e utilidade do processo, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 1.2) PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

Considerando que se trata de impugnação ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, cabe ao demandado provar que a parte beneficiária teria condições de suportar as despesas do processo, ônus do qual o réu não se desincumbiu, eis que apenas limitou-se a afirmar que a parte beneficiária não provou a necessidade.

Portanto é de ser rejeitada a pretensão. 1.3) PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO.

Acolho em parte a prejudicial de prescrição do direito autoral.

Isso porque aplica-se ao caso a regra contida no art. 27 do CDC (“Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”).

A demanda versa sobre cobrança indevida de serviços bancários supostamente não contratados, ou seja, fato do serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que não teria fornecido a segurança que legitimamente esperava o consumidor, nos termos do art. 14 e 17 do CDC.

Assim, considerando que a obrigação analisada é de trato sucessivo e que a prescrição deve ser verificada sobre cada desconto (mês a mês), encontram-se prescritas apenas as parcelas correspondentes aos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Nesse sentido, as parcelas descontadas até 01/08/2019 encontram-se prescritas porque vencidas até cinco anos antes do ajuizamento da ação (01/08/2024).

As demais não foram alcançadas pela prescrição, razão pela qual poderão ser objeto do pleito de repetição de indébito. 1.4) MÉRITO.

O ponto nuclear da demanda consiste na alegada existência de nulidade no contrato de tarifa bancária sob a rubrica “CESTA B.

EXPRESSO” sem anuência da parte autora, buscando que a decretação de inexistência da contratação da referida tarifa, bem como existência do dever de devolução em dobro das tarifas bancárias indevidamente descontadas e de pagamento de indenização por danos morais.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que ele supostamente não teria agido com boa fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, vinculou à conta bancária da parte autora a cobrança de tarifas bancárias, o que vem lhe gerando cobranças indevidas.

Deste modo, o banco não teria fornecido a segurança e cautela que legitimamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado (art. 14 do CDC.) dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/de força maior.

Sobre o tema a Res. 3.919/2010 do BACEN, no art. 2º, garante a todo consumidor de serviços bancários um pacote de serviços essenciais, os quais são gratuitos se utilizados dentro do limite quantitativo indicado na mencionada resolução.

A contrario sensu, pode-se concluir que, extrapolado tal limite quantitativo, é lícita a cobrança de respectiva tarifa bancária, desde que previamente informada, ou esteja comprovado que o consumidor contratou pacote remunerado de serviços.

Ademais, à presente demanda aplicou-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Portanto, cabe ao Réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo.

No caso dos autos, observa-se que as provas juntadas pela parte autora não deixam dúvidas quanto ao fato de existir a conta corrente nº 2169-5, na agência 5882 de titularidade do(a) autor(a) e que nela estão sendo descontadas tarifas bancárias a título de tarifa bancária “CESTA B.

EXPRESSO”, conforme demonstra extratos de ID nº 127360583 e 133549947.

Por outro lado, na sua contestação o Banco afirma a existência do contrato, confirmando sua legalidade, porém não apresenta o instrumento contratual supostamente firmado pelas partes.

Ou seja, o réu não se desincumbiu do seu ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que não trouxe aos autos o contrato que demonstrasse a regularidade da cobrança da referida tarifa ou outro documento que demonstrasse que a parte autora, na qualidade de consumidora, foi prévia e efetivamente informada sobre a cobrança de tarifas, razão pela qual entendo serem plenamente válidas as alegações da inicial.

Em que pese o banco réu não ter se desincumbido de seu ônus probatório, nota-se nos extratos apresentados com a inicial que a parte autora NÃO utilizava sua conta apenas para sacar seu benefício previdenciário.

Pelo contrário, utilizava/utiliza para realizar várias operações bancárias, tais como gastos no cartão de crédito (ex.: ID nº 127360583, em 26/04/2019), contratação de empréstimo pessoal (ex.: ID nº 127360583, em 27/05/2019), inclusive tendo sido afirmado a utilização da conta por parte da autora com esta finalidade na exordial, dentre outras operações, que não é possível ser realizado por titulares de conta benefício.

Comprova-se, assim, que, ao contrário do que alega, a parte autora, ainda que tacitamente, concordou com a cobrança da tarifa bancária sob a rubrica “CESTA B.

EXPRESSO” e a utilizava não só para recebimento do seu benefício do INSS, mas também para outras operações de crédito e débito, circunstância que revela a licitude da cobrança das tarifas bancárias questionadas.

Portanto, com as movimentações bancárias realizadas pelo autor(a), está claro que usufruiu dos benefícios onerosos oferecidos aos titulares de conta corrente, razão pela qual entendo não haver ilegalidade na cobrança das mencionadas tarifas bancárias, uma vez que em conta de depósito/conta-benefício tais tarifas não são cobradas, pois a Resolução 3.919 do BACEN (art. 2º) prevê a gratuidade no pacote de serviço “essencial”, inviabilizando algumas operações ( empréstimo pessoal, parcelamento débito, operações de crédito) e limitando a quantidade das permitidas.

Ressalta-se também que o ordenamento jurídico pátrio determina, em todas as etapas das relações contratuais, que as partes devem pautar suas obrigações/relações na boa-fé objetiva.

Ou seja, não basta aos contratantes terem uma boa intenção (boa fé subjetiva) ao realizarem o pacto, é preciso também agir com probidade e a lealdade.

E mais, embora a parte autora tenha aduzido a ilegalidade/abusividade do Banco réu por suposta conversão da conta benefício em conta corrente sem autorização, ela efetivamente utilizou/contratou serviços extraordinários aos previstos para o pacote essencial (art. 2º, da Resolução nº 3919/2010-BACEN), se beneficiando deles; no entanto, ainda assim, ingressou com ação judicial para questionar as tarifas cobradas.

Nesse diapasão, a doutrina e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores veda o comportamento contraditório das partes, pois, além de configurar desrespeito à boa-fé objetiva, é uma modalidade de abuso de direito.

Também conhecido na expressão “Venire Contra Factum Proprium” (vedação do comportamento contraditório).

Explicando melhor, o “venire contra factum proprium” encontra respaldo nas situações em que uma pessoa, por um certo período, comporta-se de determinada maneira, gerando expectativas em outra de que seu comportamento permanecerá inalterado.

Em vista desse comportamento, existe um investimento, a confiança de que a conduta será a adotada anteriormente, mas depois de referido lapso temporal, é alterada por comportamento contrário ao inicial, quebrando dessa forma a boa-fé objetiva (confiança).

Dito isto e aplicando ao caso dos autos, se a vontade da parte autora era ter conta gratuita e não utilizar serviços fora daqueles previstos no “pacote essencial” da conta depósito, ao notar a “indevida” conversão, caberia a ela comunicar ao Banco e promover a imediata “reconversão” para conta gratuita.

Ao aceitar os benefícios que a conta-corrente dispõe, ela revelou seu comportamento contraditório, o que a impede de questionar a existência da conta e os descontos das respectivas tarifas bancárias, por aplicação da teoria do “venire contra factum proprium”.

Portanto, não está configurado o ato ilícito da parte ré, mas sim o abuso de direito da parte autora, razão pela qual não faz jus a declaração de nulidade da conta-corrente, nem restituição das tarifas cobradas e tampouco de indenização por danos morais 2) DISPOSITIVO: Ante o exposto, rejeitadas as preliminares e acolhida em parte a prejudicial de mérito de prescrição, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% (dez por cento), entretanto fica a exigibilidade suspensa pela gratuidade da justiça que ora concedo.

Por fim, com o advento do Novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade de eventual recurso é efetuado pelo juízo ad quem, na forma de seu artigo 1.010, § 3º.

Assim, em caso de interposição de recurso de APELAÇÃO, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil).

Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.

Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando os autos e dando baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Portalegre/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006) MAYANA NADAL SANT'ANA ANDRADE Juíza de Direito
14/04/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 19:42

Julgado improcedente o pedido
15/01/2025 11:07

Conclusos para julgamento
15/01/2025 11:06

Juntada de Certidão
14/11/2024 04:07

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 04:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:06

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 13/11/2024 23:59.
31/10/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:17

Juntada de Certidão
18/10/2024 04:09

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:50

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:50

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 15:42

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERALDINA RICARTE EVANGELISTA.
11/09/2024 18:18

Não Concedida a Medida Liminar
26/08/2024 10:29

Conclusos para despacho
26/08/2024 10:29

Juntada de termo
20/08/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 16:17

Determinada a emenda à inicial
01/08/2024 08:47

Conclusos para despacho
01/08/2024 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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