13/08/2025 16:40

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 16:40

Juntada de Certidão
06/08/2025 14:12

Recebidos os autos
06/08/2025 14:12

Juntada de intimação de pauta
26/05/2025 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/05/2025 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:52

Juntada de ato ordinatório
24/04/2025 01:08

Decorrido prazo de GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:26

Decorrido prazo de GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA em 23/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:27

Juntada de Petição de recurso inominado
07/04/2025 15:18

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 01:48

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 00:56

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0801246-27.2017.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KALINE CRISANTO DE OLIVEIRA EXECUTADO: PAULO FERNANDO BATISTA DE ALMEIDA SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos contra a sentença extintiva.

Em síntese, busca o embargante rediscutir aquilo que já foi objeto de apreciação por este Juízo e satisfatoriamente argumentado, demonstrando tal irresignação como verdadeira tentativa de buscar, insistentemente, decisão judicial que lhe favoreça. É o breve relatório.

Decido.

O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, expressa que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, sobre a matéria, prelecionam que os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, da aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.

Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado.

Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC 535, I, redação da L. 8950/94 1º). (Código de Processo Civil.

Comentado.

Página 1045. 4ª edição.

RT.) Verifica-se que da sentença que as questões foram devidamente debatidas e afastadas e os temas principais de mérito foram objeto de análise detida do julgado, não havendo questões a serem completadas ou aclaradas.

Em verdade, os argumentos apresentados pela parte embargante mostram-se insuficientes para alterar o ato impugnado, pois consistem em mera reiteração dos fundamentos anteriormente deduzidos e que foram devidamente refutados na decisão que se busca reformar, razão pela qual deve ser mantido o julgamento em referência, eis que o suporte argumentativo em que se apoia o ato decisório mencionado é suficiente para justificar a resolução do litígio.

Dessa forma, a insatisfação do embargante quanto ao decisum, não há de ser discutida em sede de embargos de declaração, mas sim através de recurso dirigido à egrégia Turma Recursal, recurso apropriado para tal fim: Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão (Bol.

AASP 1.536/122).

Isto posto, nego provimento aos embargos interpostos, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Sem condenação em custas e honorários (Lei nº 9.099/95).

Interposto recurso inominado desta sentença, após a apresentação de contrarrazões da parte quem interessar, certificada a tempestividade e o preparo, ex vi do artigo 1.010, § 3o, do CPC, remeta-se à e.

Turma Recursal com as homenagens deste Juízo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Parnamirim/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 07:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2025 14:23

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:23

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 07:38

Juntada de ato ordinatório
22/02/2025 01:38

Decorrido prazo de GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:16

Decorrido prazo de GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 14:22

Juntada de Petição de comunicações
14/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:49

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
23/01/2025 11:18

Conclusos para decisão
23/01/2025 01:20

Decorrido prazo de GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:18

Decorrido prazo de GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA em 22/01/2025 23:59.
28/11/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:13

Outras Decisões
21/11/2024 09:15

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:27

Conclusos para decisão
19/11/2024 07:20

Decorrido prazo de GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:20

Decorrido prazo de GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA em 18/11/2024 23:59.
07/11/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:01

Conclusos para decisão
16/10/2024 11:01

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:11

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:26

Conclusos para despacho
16/09/2024 16:40

Juntada de Certidão
11/09/2024 08:51

Desentranhado o documento
11/09/2024 08:50

Desentranhado o documento
11/09/2024 08:50

Cancelada a movimentação processual Juntada de documento de comprovação
10/09/2024 16:50

Expedição de Ofício.
10/09/2024 15:14

Juntada de Certidão
10/09/2024 14:47

Expedição de Ofício.
17/07/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 08:40

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 08:29

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA em 15/07/2024 23:59.
08/07/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:03

Conclusos para decisão
26/06/2024 11:03

Juntada de Certidão
26/06/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
11/06/2024 17:51

Expedição de Ofício.
09/04/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 09:40

Juntada de Certidão
04/04/2024 08:49

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 11:01

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:58

Conclusos para decisão
08/03/2024 13:57

Juntada de Certidão
04/03/2024 14:42

Juntada de Certidão
01/03/2024 08:25

Expedição de Ofício.
07/02/2024 15:22

Expedição de Certidão.
17/10/2023 17:33

Juntada de ato ordinatório
26/07/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 08:45

Conclusos para despacho
30/03/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 11:49

Juntada de ato ordinatório
30/09/2022 13:44

Juntada de Certidão
14/09/2022 10:31

Juntada de Ofício
09/09/2022 11:29

Juntada de Certidão
12/08/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 10:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 17:08

Decorrido prazo de AMANDA MACEDO MARTINIANO em 29/07/2022 23:59.
08/08/2022 17:08

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA em 29/07/2022 23:59.
08/08/2022 17:08

Decorrido prazo de AMANDA MACEDO MARTINIANO em 29/07/2022 23:59.
08/08/2022 17:08

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA em 29/07/2022 23:59.
08/08/2022 14:29

Conclusos para decisão
01/08/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 09:35

Conclusos para despacho
12/07/2022 14:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:27

Juntada de Certidão
27/06/2022 12:07

Expedição de Alvará.
27/06/2022 12:07

Expedição de Alvará.
27/06/2022 12:02

Juntada de Certidão
11/05/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 13:57

Conclusos para decisão
20/04/2022 17:49

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 13:11

Conclusos para despacho
06/04/2022 14:51

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 10:06

Outras Decisões
08/03/2022 12:30

Conclusos para decisão
07/03/2022 13:25

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2022 13:23

Juntada de Petição de petição
10/01/2022 11:06

Juntada de Certidão
08/12/2021 19:29

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 15:57

Conclusos para julgamento
11/11/2021 05:22

Decorrido prazo de GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA em 10/11/2021 23:59.
09/11/2021 15:51

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 16:04

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 13:15

Conclusos para despacho
19/10/2021 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 17:46

Juntada de Petição de diligência
30/07/2021 10:45

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 14:14

Juntada de Certidão
29/07/2021 12:24

Conclusos para despacho
18/02/2021 08:58

Expedição de Mandado.
18/02/2021 08:52

Juntada de Certidão
11/02/2021 11:07

Juntada de Certidão
25/10/2020 16:55

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 16:25

Conclusos para despacho
22/10/2020 23:34

Decorrido prazo de GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 13:49

Juntada de Petição de petição
30/09/2020 16:14

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 11:48

Conclusos para despacho
24/09/2020 11:47

Juntada de Certidão
13/08/2020 12:17

Juntada de Certidão
15/07/2020 12:11

Juntada de Certidão
15/07/2020 12:00

Juntada de Certidão
16/06/2020 17:54

Decorrido prazo de AMANDA MACEDO MARTINIANO em 26/05/2020 23:59:59.
15/06/2020 12:25

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA em 26/05/2020 23:59:59.
28/05/2020 12:21

Juntada de Certidão
27/05/2020 13:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2020 07:44

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 18:48

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 12:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/04/2020 12:50

Conclusos para despacho
02/04/2020 16:18

Juntada de Petição de comunicações
01/04/2020 12:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2020 09:08

Expedição de Outros documentos.
23/03/2020 10:53

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 14:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/03/2020 14:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/03/2020 17:44

Conclusos para despacho
03/03/2020 16:11

Recebidos os autos
03/03/2020 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/05/2019 11:29

Juntada de Certidão
01/05/2019 00:44

Decorrido prazo de GEORGE MARCOS DE OLIVEIRA SILVA em 30/04/2019 23:59:59.
29/04/2019 16:28

Juntada de Petição de contra-razões
01/04/2019 12:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/02/2019 11:55

Juntada de Certidão
07/02/2019 20:11

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA em 25/01/2019 23:59:59.
07/02/2019 20:11

Decorrido prazo de AMANDA MACEDO MARTINIANO em 21/01/2019 23:59:59.
04/12/2018 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/11/2018 00:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
09/10/2018 07:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/10/2018 13:30

Conclusos para decisão
25/09/2018 10:16

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 20:54

Conclusos para despacho
20/09/2018 20:53

Juntada de Certidão
12/07/2018 19:52

Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA DA COSTA em 21/06/2018 23:59:59.
12/07/2018 19:51

Decorrido prazo de AMANDA MACEDO MARTINIANO em 14/06/2018 23:59:59.
15/06/2018 18:07

Juntada de Petição de recurso inominado
12/06/2018 21:08

Decorrido prazo de DEBORA MILENA BEZERRA NOGUEIRA em 11/06/2018 23:59:59.
12/06/2018 06:37

Juntada de Petição de recurso inominado
22/05/2018 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2018 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2018 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/05/2018 11:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2018 11:11

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2018 10:46

Conclusos para julgamento
17/05/2018 17:47

Juntada de Certidão
15/05/2018 13:46

Juntada de Certidão
09/04/2018 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2018 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2018 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2018 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2018 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/04/2018 15:33

Audiência instrução designada para 17/05/2018 10:00.
02/03/2018 11:20

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2018 10:13

Conclusos para despacho
01/03/2018 17:06

Juntada de Petição de petição
01/03/2018 12:52

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 10:03

Conclusos para despacho
28/02/2018 16:24

Juntada de Petição de petição
28/02/2018 16:19

Juntada de Petição de petição
16/02/2018 12:48

Juntada de Petição de contestação
06/02/2018 16:23

Audiência conciliação realizada para 06/02/2018 16:00.
30/01/2018 01:36

Decorrido prazo de PAULO FERNANDO BATISTA DE ALMEIDA em 29/01/2018 23:59:59.
29/01/2018 15:36

Juntada de Petição de petição
25/01/2018 10:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2018 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2017 18:41

Juntada de Petição de petição
30/11/2017 09:31

Juntada de Petição de petição
28/11/2017 09:10

Expedição de Mandado.
28/11/2017 08:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2017 08:55

Audiência conciliação designada para 06/02/2018 16:00.
16/11/2017 15:18

Juntada de aviso de recebimento
13/11/2017 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2017 10:39

Juntada de Petição de petição
31/07/2017 13:09

Conclusos para despacho
31/07/2017 13:09

Audiência conciliação realizada para 31/07/2017 11:20.
31/07/2017 11:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/07/2017 10:37

Expedição de Mandado.
06/06/2017 13:04

Decorrido prazo de GERALDO DALIA DA COSTA em 05/06/2017 23:59:59.
30/05/2017 12:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2017 12:29

Audiência conciliação designada para 31/07/2017 11:20.
25/05/2017 15:37

Juntada de Petição de petição
17/05/2017 08:22

Juntada de Certidão
28/04/2017 11:50

Audiência conciliação realizada para 28/04/2017 11:20.
27/03/2017 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2017 10:18

Juntada de Petição de petição
10/02/2017 14:29

Audiência conciliação designada para 28/04/2017 11:20.
10/02/2017 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2018

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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