10/09/2025 21:13

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
28/08/2025 00:15

Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 27/08/2025 23:59.
19/08/2025 07:25

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:13

Juntada de ato ordinatório
23/05/2025 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
23/05/2025 09:37

Transitado em Julgado em 09/05/2025
13/05/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 07:39

Conclusos para despacho
30/04/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 05:12

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 05:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0804542-04.2023.8.20.5106 Exequente(s): EDSON BEZERRA GALDINO Executado(s): MUNICIPIO DE MOSSORO DECISÃO A parte autora promoveu o cumprimento de sentença, oportunidade em que apresentou os cálculos referentes ao crédito principal atualizado.

Intimado para se manifestar, o ente público não impugnou os cálculos. É o que importa relatar.

Decido.

No que concerne aos cálculos apresentados pela parte autora, é de se verificar que na ausência do oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença consistente em obrigação de pagar, entende-se por corretos tais cálculos, devendo os mesmos serem homologados para o devido pagamento.

Ademais, observa-se que os cálculos estão de acordo com os parâmetros definidos na sentença condenatória.

Diante disso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, em id. 134738057, no valor total de R$ 12.530,67, atualizado até 28/10/2024.

Determinando a confecção do Instrumento Precatório em favor da parte autora, no valor de R$ 11.391,52, nos termos da Resolução nº 17/2021.

Ao proceder a confecção do instrumento precatório, a secretaria deverá incidir a retenção de 20% (vinte por cento) do montante principal para o adimplemento dos honorários advocatícios contratuais, conforme contrato ao ID. 129657780.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Em atenção ao julgamento conjunto das ADI's nºs 4.357 e 4.425, deixo de aplicar a compensação obrigatória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º, do art. 100, da Constituição Federal.

Após a emissão do Instrumento Precatório, concedo prazo de 5 dias às partes para formulação de eventual impugnação.

Decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo sistema SIGPRE.

Em atenção ao teor do acórdão proferido pela Turma Recursal, determino o pagamento da quantia de R$ 1.139,15, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor da pessoa jurídica Lindocastro Nogueira Sociedade de Advogados (CNPJ 21.***.***/0001-17), independentemente de precatório, devendo este ocorrer no prazo máximo de 2 meses, nos termos do art. 535, §3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição.

Advirta-se que o valor devido à pessoa jurídica Lindocastro Nogueira Sociedade de Advogados (CNPJ 21.***.***/0001-17) não sofrerá retenção de imposto de renda ou de contribuição previdenciária, por ser a sociedade optante do Simples Nacional.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, DETERMINO o cadastramento dos honorários advocatícios sucumbenciais no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários.

Uma vez expedido o requisitório, SUSPENDA-SE o feito até pagamento integral da dívida, devendo o feito ser devidamente etiquetado e encaminhado para a tarefa subsequente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.

Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/04/2025 15:41

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
09/04/2025 08:56

Conclusos para despacho
09/04/2025 08:55

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOSSORO em 03/04/2025 23:59.
30/11/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 14:52

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:52

Juntada de Certidão
28/10/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/09/2024 10:23

Processo Reativado
29/08/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 13:09

Conclusos para decisão
29/08/2024 13:08

Juntada de Certidão vistos em correição
28/08/2024 15:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/04/2024 18:11

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 13:59

Juntada de ato ordinatório
03/04/2024 14:48

Recebidos os autos
03/04/2024 14:48

Juntada de intimação de pauta
27/09/2023 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/09/2023 13:31

Juntada de Certidão
13/09/2023 17:36

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 12:36

Juntada de Certidão
31/07/2023 08:44

Juntada de Petição de recurso inominado
21/07/2023 14:40

Juntada de Petição de comunicações
11/07/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:13

Julgado procedente o pedido
01/06/2023 12:13

Conclusos para julgamento
01/06/2023 12:13

Juntada de Certidão
29/05/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:50

Juntada de Certidão
02/05/2023 09:14

Juntada de Petição de contestação
20/03/2023 04:39

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 14:56

Conclusos para despacho
14/03/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Planilha de Cálculos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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