03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0100926-97.2016.8.20.0162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: HELENA DOS SANTOS BASILIANO SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de HELENA DOS SANTOS BASILIANO visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 3.794,33 (três mil setecentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos).

Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente data a executada nem mesmo foi citada (ID. 858553487).

O despacho de ID. 146886944 determinou a intimação do exequente para que se manifestasse acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°.

Tendo o Município se manifestado no ID. 149008152 informando, em síntese, que: a) faz remessa dos carnês de IPTU aos contribuintes; b) não ocorreu a prescrição intercorrente; c) que não deu causa a ausência de manifestação útil.

Vieram os autos conclusos.

Fundamento e, após, decido.

A priori, o Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de repercussão geral, o tema 1184 - extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, fixando a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Dentro desse contexto, a resolução de n° 547/2024 do CNJ foi editada tendo como respaldo o seguinte cenário: a) CONSIDERANDO que, segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa; b) CONSIDERANDO o julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel.

Min.

Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); c) CONSIDERANDO o exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais; d) CONSIDERANDO que, segundo levantamento do CNJ também citado no julgamento, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Desse modo, a resolução foi adotada como uma medida de dar celeridade ao Judiciário, uma vez que o mesmo encontrava-se abarrotado de execuções fiscais, estas que perduram durantes anos e, muitas vezes, não tem perspectiva de satisfação do valor executado. É nesse cenário que o art. 1° da referida resolução dispõe da seguinte forma: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (grifou-se) Com a análise dos autos, é possível visualizar que trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de HELENA DOS SANTOS BASILIANO visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 3.794,33 (três mil setecentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos).

Vislumbro também que o presente processo corre desde o ano de 2016, contudo, até a presente data a executada nem mesmo foi citada (ID. 858553487), não havendo, portanto, movimentação útil há mais de um ano.

Desse forma, uma vez preenchidos os requisitos dispostos na resolução, é cabível a extinção da presente execução.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do art. 1°, §1° da resolução de n° 547/2024 do CNJ c/c o art. 485, inciso VI do CPC, em razão da ausência de interesse de agir, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal do tema 1184, em sede de repercussão geral.

Sem condenação em custas processuais, nem em honorários de sucumbência, por não ter havido qualquer espécie de defesa pela parte devedora.

Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0100926-97.2016.8.20.0162 Parte Autora: Município de Extremoz Parte Ré: HELENA DOS SANTOS BASILIANO DESPACHO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Extremoz em face de HELENA DOS SANTOS BASILIANO visando a satisfação do pagamento do valor de R$ 3.794,33 (três mil setecentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos).

Com a análise dos autos, vislumbro que até a presente data a executada nem mesmo foi citada (ID. 858553487).

Desse modo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do que dispõe a resolução de n° 547/2024 do CNJ, em especial quanto ao seu art. 1°, §1°, o qual dispõe: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Com resposta ou sem resposta, autos conclusos para decisão. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por Designação
30/05/2023 16:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 15:08

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 15:05

Outras Decisões
10/10/2022 09:45

Conclusos para decisão
07/10/2022 22:57

Juntada de Petição de petição
28/07/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 11:28

Juntada de ato ordinatório
25/07/2022 10:58

Juntada de petição
30/05/2022 23:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/03/2022 09:19

Digitalizado PJE
28/03/2022 09:18

Recebidos os autos
09/12/2021 09:06

Remessa para Setor de Digitalização PJE
13/05/2020 10:26

Juntada de carta devolvida
02/03/2020 02:19

Expedição de carta de citação
14/02/2020 09:54

Recebidos os autos do Magistrado
30/01/2020 03:38

Outras Decisões
18/12/2019 02:01

Concluso para decisão
16/12/2019 04:25

Petição
16/12/2019 03:32

Recebimento
16/12/2019 03:32

Recebimento
01/10/2019 11:24

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
30/09/2019 03:05

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 09:25

Juntada de mandado
30/08/2019 11:46

Petição
26/08/2019 03:37

Recebimento
26/08/2019 03:37

Recebimento
06/08/2019 11:39

Certidão de Oficial Expedida
31/07/2019 02:14

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
23/07/2019 11:23

Expedição de Mandado
14/10/2016 05:50

Certidão expedida/exarada
14/10/2016 05:50

Certidão expedida/exarada
13/10/2016 05:43

Relação encaminhada ao DJE
13/10/2016 05:43

Relação encaminhada ao DJE
11/10/2016 06:00

Recebimento
01/09/2016 04:14

Decisão Proferida
01/09/2016 02:51

Procedência em Parte
22/04/2016 11:58

Certidão expedida/exarada
22/04/2016 08:15

Distribuído por sorteio
22/04/2016 07:00

Concluso para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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