15/04/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 06:04

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 15:14

Transitado em Julgado em 11/03/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0865213-17.2023.8.20.5001 Exequente: JOSE CIPRIANO FILHO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
11/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2025 16:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/03/2025 09:38

Juntada de Certidão
24/03/2025 22:40

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:56

Recebidos os autos
22/03/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
16/12/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 18:01

Juntada de Petição de outros documentos
09/12/2024 09:13

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
06/12/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/12/2024 23:59.
25/11/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 09:10

Juntada de ato ordinatório
06/11/2024 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
18/10/2024 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/09/2024 10:05

Conclusos para despacho
04/09/2024 00:39

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/09/2024 23:59.
02/08/2024 03:44

Decorrido prazo de JOSE CIPRIANO FILHO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 03:22

Decorrido prazo de JOSE CIPRIANO FILHO em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:32

Decorrido prazo de JOSE CIPRIANO FILHO em 01/08/2024 23:59.
15/07/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 21:01

Processo Reativado
12/07/2024 08:01

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 09:34

Conclusos para decisão
10/07/2024 20:43

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 11:31

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 08:54

Conclusos para despacho
04/07/2024 01:47

Decorrido prazo de JOSE CIPRIANO FILHO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 01:43

Expedição de Certidão.
04/07/2024 01:43

Decorrido prazo de JOSE CIPRIANO FILHO em 03/07/2024 23:59.
02/06/2024 00:48

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 00:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/06/2024 23:40

Processo Reativado
24/05/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:42

Conclusos para decisão
23/05/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 15:49

Transitado em Julgado em 16/05/2024
26/04/2024 02:54

Decorrido prazo de JOSE CIPRIANO FILHO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:30

Decorrido prazo de JOSE CIPRIANO FILHO em 25/04/2024 23:59.
24/04/2024 08:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 08:07

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 23/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:06

Julgado procedente o pedido
21/03/2024 07:38

Conclusos para julgamento
10/03/2024 16:25

Juntada de Petição de outros documentos
20/02/2024 19:59

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 20:30

Conclusos para despacho
10/11/2023 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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