10/09/2025 09:57

Conclusos para despacho
10/09/2025 09:57

Processo Reativado
10/09/2025 09:52

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 09:37

Conclusos para decisão
04/09/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:15

Decorrido prazo de MARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA E SILVA em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0809710-02.2023.8.20.5004.

DECISÃO Após arquivamento dos autos, a parte autora/exequente peticiona ao Id. 156597073, apresentando pedido de reconsideração a decisão do Id. 154858846, para que este juízo defiro o pedido de expedição de ofício à Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, para informar acerca da inadimplência da empresa requerida e de seu dano continuado a terceiros com o objetivo de dar ciência à agência reguladora para que proceda com medidas cabíveis; requer ainda a expedição de ofícios às companhias aéreas LATAM PASS, AZUL e GOL, requisitando informações acerca da existência de cadastro da empresa executada nos seus sistemas de pontos/milhas para verificar se há milhas aéreas de sua titularidade, sustentando o cabimento da penhora de milhas aéreas.

Sustentou que não possui meios eficazes para encontrar bens e/ou numerários em nome da empresa ré, e por tal razão, pugnou pela reconsideração dos requerimentos presentes na petição de ID 149826168.

Autos conclusos.

Passo a decidir.

Cuida-se de pedido de reconsideração formulado pela parte, visando a reapreciação deste juízo, de pedidos/requerimentos já devidamente analisados e rejeitados.

De plano, impende-se frisar que não há nos autos qualquer fato novo, argumento jurídico relevante ou documento superveniente que justifique a revisão da decisão outrora proferida.

Infere-se que a parte apenas insiste na reiteração de fundamentos já analisados e refutados.

Destaco que nos autos já foram utilizados vários sistemas judiciais em busca de satisfazer a dívida, mas através de nenhum deles se logrou localizar bens passiveis de penhora.

No tocante aos requerimentos formulados (Id. 156597073), pondere-se que o item ”b”, além de ser providência que poderá ser diligenciada pela própria parte, através das plataformas de atendimento da ANAC, em nada trazia efetividade para satisfazer a dívida encartada nos autos.

Assim, não há razão para acolher o pedido formulado no item “b”.

No tocante aos ofícios para as companhias aéreas, a fim de que as milhas de titularidade da executada sejam penhoradas e, no futuro, serem convertidas em pecúnia, tendo em conta o princípio da economia processual, que determina que na prática dos atos processuais devem ser privilegiadas as escolhas que resultem em maior eficácia do ato com o menor esforço processual, resta mais uma vez afastada o pedido do item “c”.

Pois bem.

Por não possuírem expressão econômica, faltam-lhes a exata correspondência em dinheiro, o que afasta das milhas aéreas a sua natureza de crédito e, em consequência, revela-se impossível a penhora.

Por tal razão, não há qualquer alteração na decisão outrora proferida.

Desta maneira, indefiro o pedido de reconsideração.

Intime-se apenas a parte exequente.

Após, retornem os autos ao arquivo.

Natal, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito
05/07/2025 09:56

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 09:54

Processo Reativado
05/07/2025 09:00

Outras Decisões
05/07/2025 00:27

Decorrido prazo de MARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA E SILVA em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
04/07/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 08:14

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 08:13

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:00

Outras Decisões
02/05/2025 14:39

Conclusos para despacho
02/05/2025 14:39

Transitado em Julgado em 29/04/2025
30/04/2025 01:05

Decorrido prazo de NL AGENCIA DE TURISMO LTDA em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:54

Decorrido prazo de NL AGENCIA DE TURISMO LTDA em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 01:26

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0809710-02.2023.8.20.5004 Parte autora: MARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA E SILVA Parte ré: NL AGENCIA DE TURISMO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Na presente demanda, sucessivas diligências foram realizadas com vistas à localização de ativos e bens da parte devedora, nenhuma delas, contudo, se mostrou exitosa para satisfazer o crédito perseguido.

Logo, exauridas as providências tendentes a buscar ativos e bens penhoráveis, aplicável o art. 53, § 4°, da Lei n. 9.099/95, que assim dispõe: Art. 53. (...) (...) §4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Por todo o exposto, realçando que inúmeras medidas voltadas à satisfação do crédito exequendo foram empreendidas, todas infrutíferas, entendo inviabilizado o prosseguimento regular do trâmite processual, e declaro extinto o processo, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Por oportuno, registro que a qualquer momento pode a parte credora reativar o processo, desde que o faça no prazo prescricional intercorrente e indique a localização do executado e bens passíveis de penhora.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância às determinações encartadas no art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Intimem-se.

Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

Natal, data da assinatura digital.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:47

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/03/2025 00:10

Decorrido prazo de DENISE DE FARIAS COSTA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:04

Decorrido prazo de DENISE DE FARIAS COSTA em 26/03/2025 23:59.
25/03/2025 11:35

Conclusos para despacho
25/03/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2024 01:34

Decorrido prazo de DENISE DE FARIAS COSTA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 12:09

Conclusos para despacho
19/11/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:06

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 18:36

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:53

Expedição de Carta precatória.
30/08/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 10:57

Juntada de Petição de substabelecimento
25/07/2024 12:25

Conclusos para decisão
25/07/2024 12:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/05/2024 07:49

Conclusos para decisão
22/05/2024 06:20

Expedição de Certidão.
22/05/2024 06:20

Decorrido prazo de NL AGENCIA DE TURISMO LTDA em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:20

Decorrido prazo de NL AGENCIA DE TURISMO LTDA em 21/05/2024 23:59.
19/04/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2024 11:12

Processo Reativado
19/04/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2024 21:01

Conclusos para decisão
12/04/2024 14:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/04/2024 08:22

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 08:21

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 08:07

Decorrido prazo de DENISE DE FARIAS COSTA em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 07:43

Decorrido prazo de PLINIO CESAR CAMARGO BACELLAR DE MELLO em 04/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:28

Decorrido prazo de CRISTINE BORGES DA COSTA ARAUJO em 26/03/2024 23:59.
06/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:00

Embargos de Declaração Acolhidos
31/01/2024 10:24

Conclusos para decisão
31/01/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:32

Juntada de ato ordinatório
26/01/2024 11:32

Juntada de Certidão
26/01/2024 09:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:20

Julgado procedente em parte do pedido
06/11/2023 10:02

Conclusos para julgamento
06/11/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 07:35

Juntada de ato ordinatório
05/10/2023 19:14

Juntada de Petição de contestação
30/09/2023 04:19

Decorrido prazo de DENISE DE FARIAS COSTA em 29/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:31

Decorrido prazo de CRISTINE BORGES DA COSTA ARAUJO em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:31

Decorrido prazo de CRISTINE BORGES DA COSTA ARAUJO em 26/09/2023 23:59.
04/09/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:15

Embargos de Declaração Acolhidos
08/08/2023 13:37

Decorrido prazo de PLINIO CESAR CAMARGO BACELLAR DE MELLO em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 09:01

Conclusos para decisão
07/08/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 09:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/07/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 12:13

Juntada de ato ordinatório
20/07/2023 12:12

Juntada de Certidão
19/07/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 10:22

Homologada a Transação
17/07/2023 13:04

Conclusos para julgamento
17/07/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 07:47

Juntada de ato ordinatório
13/07/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 02:44

Decorrido prazo de DENISE DE FARIAS COSTA em 11/07/2023 23:59.
14/06/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 12:51

Conclusos para despacho
13/06/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:07

Conclusos para despacho
05/06/2023 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822518-14.2024.8.20.5001

Danielle Pontes da Silva Mauricio de Sou...

Procuradoria Geral do Municipio do Natal

Advogado: Debora Pontes da Silva Cersosimo Batista

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/06/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0822518-14.2024.8.20.5001

Danielle Pontes da Silva Mauricio de Sou...

Municipio de Natal

Advogado: Debora Pontes da Silva Cersosimo Batista

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/04/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0800402-05.2024.8.20.5004

Antonia de Oliveira Freitas

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Hudson Alves de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/01/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0819815-76.2025.8.20.5001

Espedito Lucas de Lima

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Leonardo Fialho Pinto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/03/2025 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0802438-13.2022.8.20.5126

Gilberto Cardoso dos Santos

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/10/2022 11:56

Exibir Processo