11/09/2025 18:04

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 00:06

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
08/07/2025 12:30

Juntada de aviso de recebimento
08/07/2025 12:28

Juntada de aviso de recebimento
08/07/2025 12:27

Juntada de aviso de recebimento
08/07/2025 00:13

Decorrido prazo de Banco Industrial do Brasil S/A em 01/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:48

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 12:43

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2025 13:33

Juntada de Certidão
23/05/2025 08:18

Juntada de Certidão
21/05/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 00:02

Decorrido prazo de UNIMED FERJ PRONTO ATENDIMENTO SERVICOS MEDICOS LTDA em 20/05/2025.
21/05/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNDI CONEXOES TELECOMUNICACOES LTDA em 20/05/2025.
21/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:02

Decorrido prazo de MV COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA em 20/05/2025.
21/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:02

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:58

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
16/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2025 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 07:49

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL designada conduzida por 16/12/2025 14:20 em/para 12ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0819815-76.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: ESPEDITO LUCAS DE LIMA POLO PASSIVO: Banco do Brasil S/A e outros (5) DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de ação de repactuação de dívida (superendividamento) proposta por Espedito Lucas de Lima em face de Banco do Brasil S/A, Banco Bradesco S/A, UP Brasil - Policard Systems e Serviços S.A, Banco Industrial do Brasil S/A, Banco BMG S/A e Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.A, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que possui empréstimos junto às instituições financeiras demandadas, cujas parcelas passaram a onerar demasiadamente sua vida financeira.

Narrou que, somadas, as dívidas hoje superam a margem consignável de 30% dos seus rendimentos líquidos mensais, razão pela qual, requereu a concessão de tutela de urgência para que as rés sejam compelidas a limitarem os descontos no patamar de 30%, tanto nos empréstimos que são descontados em seu contracheque.

Requereu, ainda, o benefício da justiça gratuita e juntou documentos. É o relatório.

Passo a decidir.

Justiça gratuita concedida ao autor, conforme despacho de Id. 147212446.

Inicialmente, tem-se que a parte autora alegou que celebrou alguns contratos de empréstimos, cujos descontos ocorrem em seu contracheque, conforme comprovante de rendimentos acostado em Id 147115868.

Dito isto, verificou-se que o procedimento buscado pela autora, com base na Lei n° 14.181/2021, destina-se para consumidores em situação de superendividamento e requer, conforme art. 104-A do CDC, a apresentação de uma proposta de pagamento para fins de negociação com os credores, o que acontecerá durante a audiência de conciliação.

Nesse sentido, o acolhimento prévio de medida unilateralmente requerida pela parte autora, em sede de tutela provisória de urgência e antes da realização da audiência conciliatória, vai de encontro à intenção da norma quanto à obtenção de uma solução consensual para a situação de superendividamento, consoante entendimento da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO.

ARTIGOS 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

FASE CONCILIATÓRIA NECESSÁRIA A VIABILIZAR A REPACTUAÇÃO.

DESCONTOS FACULTATIVOS CONSIGNADOS INFERIORES A 35% DAS VANTAGENS PERMANENTES.

RESPEITADO O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO ESTADUAL N° 21.860/2010, ALTERADO PELO DECRETO ESTADUAL N° 30.352/2021.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0804274-39.2023.8.20.0000, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 28/06/2023, PUBLICADO em 03/07/2023) Na mesma esteira, deverá ser indeferido o pedido de suspensão de todos os descontos até a realização da audiência conciliatória, haja vista que tal suspensão geraria desequilíbrio contratual em desfavor das demandadas.

Cumpre ressaltar ainda, que da análise dos autos, percebe-se que os descontos que o autor pretende discutir nos presentes autos perfazem a quantia de R$ 2.589,23 (dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e três centavos) conforme petição de Id. 149819320 e contracheque de Id. 147115868, descontados do seu contracheque, porcentagem essa inferior ao limite de 30% (trinta por cento) requerido pelo autor em sede de tutela.

Isto posto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida.

Registre-se, por oportuno, que a presente decisão pode ser revista a qualquer tempo, diante de fato novo, relevante e devidamente comprovado.

Na sequência, ante o requerimento apresentado pela parte consumidora, nos termos do art. 104-A do CDC, instauro o presente processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC.

No mesmo ato, deverão as demandadas serem intimadas para juntarem aos autos cópia de todos os contratos firmados entre as partes e os demonstrativos financeiros atualizados dos valores vencidos, no prazo de até 30 (trinta) dias que antecedem a audiência.

Ficam excluídos do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural (art. 104-A, §1º do CDC).

Advirta-se à(s) parte(s) credora(s) que o não comparecimento injustificado, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação acarretará a incidência das penalidades previstas no art. 104-A, §2º do CDC.

Encaminhe-se para o CEJUSC e inclua-se na pauta para a realização de audiência.

Nos termos do art. 104 – B, "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado".

Não havendo solução amigável, retornem os autos conclusos.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/05/2025 15:52

Recebidos os autos.
14/05/2025 15:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 12ª Vara Cível da Comarca de Natal
14/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 15:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2025 00:15

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:15

Decorrido prazo de CARLOS DANIEL MANICOBA DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
02/05/2025 11:24

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 05:25

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 04:23

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0819815-76.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: ESPEDITO LUCAS DE LIMA POLO PASSIVO: Banco do Brasil S/A e outros (5) DESPACHO Defiro o pleito de gratuidade judiciária em favor da autora, com fundamento no art. 98 do CPC.

Altere-se a classe processual para "Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)".

Ao compulsar os autos, vê-se que a pretensão autoral está fundamentada na Lei nº 14.181/2021, denominada "Lei do Superendividamento".

O referido procedimento especial encontra-se previsto no art. 104 - A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, no qual, pressupõe o prévio conhecimento do conteúdo dos contratos, sendo estes, pois, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Assim, não dispondo de tais contratos ou não os conseguindo administrativamente, este Juízo possui o entendimento de que deverá a parte autora manejar as ações judiciais necessárias a tal propósito, feitos estes sem qualquer dependência à presente ação.

Dito isto, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze dias), trazer aos autos cópia de todos os contratos objetos de sua pretensão ou de adequar o rito do presente feito, de forma a excluir o pedido que envolva o procedimento especial disciplinado no art. 104- A e seguintes do CDC, sob pena de indeferimento da inicial.

Ainda, considerando o pleito de limitação de desconto, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, discriminar, de forma clara, quais empréstimos objetos de sua pretensão são de natureza consignada (descontos direto em seus proventos) e quais são deduzidos de sua conta bancária, sob pena de indeferimento da medida de urgência pleiteada.

Por fim, se faz necessária a correta atribuição do valor da causa, que deverá corresponder ao somatório dos pedidos formulados, englobando o valor dos contratos que se pretende revisar ou de suas partes controvertidas (art. 292, II, do CPC).

Cumpridas as diligências, voltem-me os autos conclusos pra decisão de urgência inicial.

Do contrário, que os autos sejam conclusos para sentença de extinção.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2025 15:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ESPEDITO LUCAS DE LIMA.
31/03/2025 14:07

Conclusos para decisão
31/03/2025 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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