TJRN - 0822518-14.2024.8.20.5001
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 14:37
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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06/06/2025 12:49
Juntada de Petição de contrarrazões
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25/05/2025 19:47
Expedição de Outros documentos.
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25/05/2025 19:46
Juntada de ato ordinatório
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29/04/2025 13:12
Decorrido prazo de Município de Natal em 28/04/2025 23:59.
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29/04/2025 13:01
Decorrido prazo de Município de Natal em 28/04/2025 23:59.
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28/04/2025 15:24
Juntada de Petição de petição incidental
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12/04/2025 18:38
Juntada de Petição de recurso inominado
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09/04/2025 01:55
Publicado Intimação em 09/04/2025.
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09/04/2025 01:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
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08/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0822518-14.2024.8.20.5001 REQUERENTE: DANIELLE PONTES DA SILVA MAURICIO DE SOUZA REQUERIDO: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIELLE PONTES DA SILVA MAURICIO DE SOUZA contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, alegando que o julgado embargado é omisso, contraditório e obscuro, não delimitou o objeto da análise judicial operada nestes autos aos aspectos de (ir)regularidade de tramitação do processo de defesa administrativauma, assim como não abordou corretamente a ausência de comunicação sobre o julgamento da defesa administrativa.
Conheço dos embargos, eis que tempestivos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste.
O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos.
Entretanto, não vislumbro a omissão, contradição ou a obscuridade apontadas pelo embargante, o que vejo, na verdade, é uma tentativa de rediscussão do mérito.
Na verdade, não vejo nenhuma incongruência no julgado embargado e, eventual irresignação acerca dos fundamentos dispostos na sentença não autoriza a propositura de embargos de declaração, devendo referida discordância ser veiculada pela via recursal adequada.
Assim, verificando que a Sentença embargada apreciou suficientemente o requerimento inicial, apresentando solução jurídica coerente e devidamente fundamentada, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outra hipótese elencada no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil.
Pelo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por DANIELLE PONTES DA SILVA MAURICIO DE SOUZA, mantendo a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos.
Intimem-se.
Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Natal/RN, data e assinatura do sistema.
Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
07/04/2025 16:56
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 16:56
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 11:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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01/04/2025 08:07
Conclusos para decisão
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17/03/2025 11:39
Juntada de Petição de contrarrazões
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13/03/2025 09:06
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2025 09:05
Juntada de ato ordinatório
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07/02/2025 00:50
Decorrido prazo de Município de Natal em 06/02/2025 23:59.
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25/01/2025 12:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
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23/01/2025 00:11
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2025 11:06
Julgado improcedente o pedido
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06/01/2025 08:58
Juntada de Petição de petição incidental
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24/10/2024 10:59
Conclusos para julgamento
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17/10/2024 18:43
Proferido despacho de mero expediente
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18/07/2024 09:45
Conclusos para despacho
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03/07/2024 18:18
Juntada de Petição de petição
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03/07/2024 18:07
Juntada de Petição de petição
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10/06/2024 09:03
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2024 14:43
Outras Decisões
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07/06/2024 07:45
Conclusos para decisão
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25/05/2024 02:02
Decorrido prazo de DANIELLE PONTES DA SILVA MAURICIO DE SOUZA em 24/05/2024 23:59.
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21/05/2024 10:53
Juntada de Petição de contestação
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06/05/2024 18:26
Juntada de Petição de petição
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30/04/2024 14:56
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 14:56
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2024 12:44
Não Concedida a Antecipação de tutela
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30/04/2024 08:15
Conclusos para decisão
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25/04/2024 12:15
Juntada de Petição de petição
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15/04/2024 08:25
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 17:03
Juntada de Petição de petição
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04/04/2024 12:15
Expedição de Outros documentos.
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04/04/2024 11:33
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2024 11:02
Conclusos para decisão
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04/04/2024 11:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
25/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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