03/09/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 10:31

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
22/08/2025 06:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2025 23:59.
02/08/2025 15:06

Juntada de Petição de comunicações
29/07/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 09:35

Juntada de ato ordinatório
23/05/2025 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
21/05/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:38

Conclusos para decisão
15/05/2025 01:22

Decorrido prazo de BRUNO SOUTO BEZERRA em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 12:43

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025 11:53

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025 11:40

Juntada de Petição de comunicações
22/04/2025 03:58

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO Nº: 0860625-64.2023.8.20.5001 EXEQUENTE(S): PABLO PINHEIRO DE SOUZA EXECUTADO(S): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 140225320) com os cálculos apresentados pelo executado.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 17.502,51 (dezessete mil, quinhentos e dois reais e cinquenta e um centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 01/08/2024, conforme ID 147820610.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 109303940), em favor de BEZERRA E VERAS ADVOCACIA, OAB/RN n° 777, CNPJ n° 29.***.***/0001-09, consoante petição de ID 131753199.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
14/04/2025 18:17

Juntada de Petição de comunicações
14/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/04/2025 10:18

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/04/2025 22:51

Conclusos para despacho
07/04/2025 09:20

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 13:10

Conclusos para despacho
08/03/2025 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:37

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
03/02/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:18

Conclusos para despacho
16/01/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 02:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:30

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:34

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 23/10/2024 23:59.
02/10/2024 14:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 14:25

Juntada de diligência
27/09/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 09:04

Conclusos para despacho
22/09/2024 11:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
30/08/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 09:02

Expedição de Mandado.
31/07/2024 11:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2024 11:14

Processo Reativado
28/07/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 13:48

Conclusos para decisão
23/07/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 19:05

Arquivado Definitivamente
27/06/2024 08:18

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 08:18

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 25/06/2024 23:59.
11/06/2024 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 14:48

Juntada de diligência
17/05/2024 09:52

Expedição de Mandado.
17/05/2024 09:48

Transitado em Julgado em 11/04/2024
22/04/2024 20:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/04/2024 06:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 11/04/2024 23:59.
15/03/2024 14:04

Juntada de Petição de comunicações
15/03/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 15:13

Julgado procedente o pedido
22/02/2024 12:27

Conclusos para julgamento
09/01/2024 10:29

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 10:35

Juntada de Petição de comunicações
24/10/2023 23:49

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 23:49

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 21:34

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 17:32

Conclusos para despacho
20/10/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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