02/09/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:35

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
09/08/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 08/08/2025 23:59.
21/07/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:04

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
10/05/2025 05:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:18

Expedição de Certidão.
10/05/2025 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:50

Decorrido prazo de JULIA JALES DE LIRA SILVA SOUTO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:50

Decorrido prazo de JULIA JALES DE LIRA SILVA SOUTO em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 05:15

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0844893-53.2017.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: MARIA JOSE SANTIAGO DE ARAUJO Réu: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL DECISÃO - RPV Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já houve decisão homologatória para expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente, todavia, sem apreciação do pedido de retenção dos honorários contratuais.

Dessa forma, HOMOLOGO a retenção dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) sobre o valor principal da RPV, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 138423197).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Honorários – Cumprimento/Execução; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 17:25

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/04/2025 17:25

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/02/2025 12:53

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:03

Recebidos os autos
11/02/2025 11:03

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:48

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
07/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 29/01/2025 23:59.
08/01/2025 15:26

Juntada de Certidão
08/01/2025 15:03

Expedição de Ofício.
11/12/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/12/2024 09:43

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/10/2024 11:06

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:06

Processo Reativado
21/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 08:15

Arquivado Definitivamente
06/02/2023 08:14

Juntada de documento de comprovação
24/01/2023 13:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/12/2022 13:48

Juntada de Certidão
13/12/2022 04:38

Expedição de Certidão.
13/12/2022 04:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 12/12/2022 23:59.
07/12/2022 05:58

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTIAGO DE ARAUJO em 06/12/2022 23:59.
08/11/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:40

Outras Decisões
19/10/2022 10:54

Conclusos para despacho
19/10/2022 10:51

Juntada de Certidão
14/10/2022 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 13/10/2022 23:59.
29/09/2022 16:10

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 17:01

Juntada de ato ordinatório
22/09/2022 20:16

Juntada de Certidão
21/09/2022 06:55

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 12/09/2022 23:59.
30/08/2022 05:51

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTIAGO DE ARAUJO em 24/08/2022 23:59.
30/08/2022 05:51

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTIAGO DE ARAUJO em 24/08/2022 23:59.
04/08/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/08/2022 12:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2022 10:52

Conclusos para despacho
21/07/2022 14:34

Juntada de Petição de petição incidental
12/07/2022 06:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 08:08

Conclusos para despacho
24/06/2022 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 23/06/2022 23:59.
18/06/2022 17:13

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 10:25

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
21/05/2022 10:24

Juntada de cálculo
10/03/2021 21:26

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 00:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2020 16:40

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 15:22

Conclusos para despacho
18/06/2020 01:29

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/06/2020 23:59:59.
22/04/2020 22:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 20:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 17:03

Conclusos para despacho
11/12/2019 01:41

Decorrido prazo de JULIA JALES DE LIRA SILVA SOUTO em 10/12/2019 23:59:59.
07/11/2019 15:55

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 08:30

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2019 15:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/10/2019 11:22

Conclusos para despacho
29/03/2019 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/03/2019 08:50

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 12:51

Conclusos para despacho
21/02/2019 12:01

Transitado em Julgado em 13/02/2019
14/02/2019 00:43

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTIAGO DE ARAUJO em 13/02/2019 23:59:59.
11/01/2019 11:45

Juntada de Petição de petição
07/01/2019 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/01/2019 12:06

Expedição de Outros documentos.
17/12/2018 20:36

Outras Decisões
11/09/2018 07:28

Juntada de Certidão
11/09/2018 07:27

Conclusos para decisão
11/09/2018 06:58

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 10/09/2018 23:59:59.
04/09/2018 10:46

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTIAGO DE ARAUJO em 03/09/2018 23:59:59.
31/08/2018 11:06

Juntada de Petição de petição
16/08/2018 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/08/2018 08:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2018 11:41

Julgado procedente o pedido
23/11/2017 08:55

Conclusos para julgamento
14/11/2017 01:39

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTIAGO DE ARAUJO em 13/11/2017 23:59:59.
14/11/2017 01:39

Decorrido prazo de MARIA JOSE SANTIAGO DE ARAUJO em 13/11/2017 23:59:59.
10/11/2017 09:03

Juntada de Petição de contestação
08/11/2017 00:09

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
10/10/2017 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2017 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2017 11:27

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2017 15:27

Conclusos para despacho
27/09/2017 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2017

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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