12/11/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Vistos, etc.

Inicialmente, considero válida a intimação dirigida ao executado JOSÉ CARLOS DE LIMA, no endereço indicado nos autos, não obstante a carta de intimação tenha sido devolvida noticiando a mudança de endereço. É que, em tal caso, aplica-se a regra do art. 274, § único do CPC.

Por outro lado, verifica-se que os executados, intimados para cumprir voluntariamente a obrigação, o(a) promovido(a) não efetuaram o pagamento da dívida.

O art. 523, § 1º do CPC/2015, estabelece que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Isto posto, aplico a multa estabelecida no referido dispositivo legal, e, por conseguinte, determino a indisponibilidade, sobre os ativos financeiros existentes em conta bancária de titularidade do(s) executado(s), até o montante necessário à satisfação da obrigação, através do sistema SISBAJUD e demais sistemas INFOJUD e RENAJUD, devendo o(a) exequente ser intimado(a) por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias apresentar planilha atualizada do seu crédito, acrescido da multa e dos honorários.

Apresentada a planilha, proceda-se ao bloqueio via SISBAJUD.

Com a resposta positiva do SISBAJUD, providencie-se o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva(CPC, art. 854, § 1º).

Feito isso, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado (art. 854 § 2º), ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros(CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).

Transcorrido o prazo supra, sem manifestação, a indisponibilidade será convertida em penhora, transferindo-se a quantia indisponível, para uma conta judicial, vinculada a este processo e à disposição deste juízo, junto ao Banco do Brasil S/A, agência TRT, sem necessidade de lavratura de termo(CPC, art. 854, § 5º).

Int.

Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)
13/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0115614-09.2014.8.20.0106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A Polo Passivo: FABIO BASTOS DOS ANJOS e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a carta postal, AR no ID 126150666, retornou com a observação (“ mudou-se”), INTIMO a parte interessada, na pessoa do(a) advogado(a), para indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 12 de setembro de 2024.

JOAO BATISTA DE AQUINO JUNIOR Chefe de Secretaria
20/05/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 10:54

Conclusos para despacho
11/01/2024 10:54

Expedição de Certidão.
17/10/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 05:13

Expedição de Certidão.
05/10/2023 05:13

Decorrido prazo de TIAGO ABDON FELIX em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 01:42

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 04/10/2023 23:59.
21/09/2023 23:27

Publicado Intimação em 21/07/2023.
21/09/2023 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
21/09/2023 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
30/08/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0115614-09.2014.8.20.0106 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a)(es): ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL)S.A Advogados do(a) EXEQUENTE: PATRICIA ANDREA BORBA - RN3018-A, MARCIA CICARELLI BARBOSA DE OLIVEIRA - SP146454, JULIANE BARBOZA DOS SANTOS - SP223771 Ré(u)(s): FABIO BASTOS DOS ANJOS e outros Advogados do(a) EXECUTADO: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, TIAGO ABDON FELIX - RN13022 Advogados do(a) EXECUTADO: ABEL ICARO MOURA MAIA - RN0012240A, TIAGO ABDON FELIX - RN13022 DESPACHO: Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por SEGUROS SURA S/A em face de FÁBIO BASTOS DOS ANJOS e JOSÉ CARLOS DE LIMA.

Intime(m)-se o(a)s executado(a)s, pessoalmente, por meio de carta com Aviso de Recebimento (art. 513, §4º, do CPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito que está sendo cobrado pelo(a) exequente, acrescido de custas, sob pena de, não o fazendo, a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos e de acordo com o disposto no art. 523, caput, e § 1º, do NCPC.

Transcorrido o prazo supra mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)s executado(a)s, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525, do Novo CPC, cabendo-lhe, na impugnação, observar as disposições contidas no § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, todos do mencionado art. 525, NCPC.

Proceda-se à alteração do polo ativo/passivo no cadastro do presente feito.

Intimem-se.

Mossoró/RN, data registrada no sistema Manoel Padre Neto Juiz de Direito (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)
25/08/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:04

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2023 16:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/07/2023 02:34

Publicado Intimação em 21/07/2023.
22/07/2023 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 17:56

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 08:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 13:22

Conclusos para despacho
04/02/2023 02:51

Expedição de Certidão.
04/02/2023 02:51

Decorrido prazo de TIAGO ABDON FELIX em 02/02/2023 23:59.
04/02/2023 02:51

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 02/02/2023 23:59.
29/11/2022 17:41

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 17:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
24/11/2022 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 11:08

Processo Reativado
01/11/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 13:48

Conclusos para decisão
24/06/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
19/05/2020 13:05

Arquivado Definitivamente
19/05/2020 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/05/2020 16:11

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2020 11:02

Decorrido prazo de ABEL ICARO MOURA MAIA em 05/03/2020 23:59:59.
23/04/2020 11:02

Decorrido prazo de TIAGO ABDON FELIX em 05/03/2020 23:59:59.
23/04/2020 09:00

Conclusos para decisão
23/04/2020 09:00

Expedição de Certidão.
03/04/2020 17:19

Decorrido prazo de PATRICIA ANDREA BORBA em 19/02/2020 23:59:59.
28/01/2020 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
28/01/2020 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/01/2020 12:28

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 09:39

Conclusos para despacho
17/01/2020 09:24

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 11:00

Recebidos os autos
16/01/2020 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2020 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/01/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 09:53

Digitalizado PJE
24/10/2019 07:31

Certidão expedida/exarada
23/10/2019 11:39

Relação encaminhada ao DJE
22/10/2019 10:35

Expedição de termo
22/10/2019 08:39

Recebimento
18/10/2019 08:29

Recebidos os autos
18/09/2019 05:59

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
16/09/2019 09:28

Recebidos os autos do Magistrado
16/09/2019 09:28

Recebidos os autos do Magistrado
12/09/2019 01:51

Mero expediente
27/08/2019 03:31

Concluso para despacho
27/08/2019 02:52

Certidão expedida/exarada
13/08/2019 11:17

Petição
02/07/2019 10:28

Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)
01/08/2017 02:49

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
01/08/2017 02:46

Ato ordinatório
30/06/2017 09:58

Certidão expedida/exarada
28/06/2017 12:48

Petição
28/06/2017 05:02

Relação encaminhada ao DJE
28/06/2017 01:30

Certidão expedida/exarada
01/06/2017 09:45

Certidão expedida/exarada
31/05/2017 04:35

Relação encaminhada ao DJE
25/05/2017 12:59

Recebimento
22/05/2017 03:00

Sentença Registrada
18/05/2017 02:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
14/02/2017 09:15

Concluso para sentença
14/02/2017 09:11

Certidão expedida/exarada
13/02/2017 02:45

Petição
17/01/2017 08:21

Certidão expedida/exarada
16/01/2017 04:48

Relação encaminhada ao DJE
14/12/2016 05:52

Certidão expedida/exarada
05/12/2016 08:47

Petição
05/12/2016 08:43

Petição
23/11/2016 01:29

Recebido os Autos do Advogado
23/11/2016 01:29

Recebimento
31/10/2016 12:46

Remetidos os Autos ao Advogado
31/10/2016 08:59

Certidão expedida/exarada
27/10/2016 03:54

Relação encaminhada ao DJE
25/10/2016 03:48

Recebimento
17/10/2016 09:10

Sentença Registrada
05/10/2016 12:27

Procedência
01/02/2016 03:01

Concluso para despacho
01/02/2016 02:41

Certidão expedida/exarada
20/10/2015 05:11

Recebimento
15/10/2015 09:43

Mero expediente
14/10/2015 02:23

Concluso para despacho
14/10/2015 02:22

Certidão expedida/exarada
13/10/2015 08:38

Petição
13/10/2015 08:37

Petição
22/09/2015 02:26

Certidão expedida/exarada
15/09/2015 08:16

Certidão expedida/exarada
14/09/2015 04:16

Relação encaminhada ao DJE
03/08/2015 08:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2015 07:41

Certidão expedida/exarada
18/03/2015 12:44

Petição
17/03/2015 02:21

Relação encaminhada ao DJE
27/02/2015 12:02

Recebimento
24/02/2015 01:39

Remetidos os Autos ao Advogado
13/02/2015 10:44

Ato ordinatório praticado
12/02/2015 02:06

Petição
12/02/2015 02:05

Petição
12/02/2015 01:58

Recebimento
06/02/2015 08:46

Remetidos os Autos ao Advogado
06/02/2015 08:45

Petição
05/12/2014 09:10

Juntada de AR
01/12/2014 04:32

Juntada de AR
07/11/2014 11:53

Expedição de carta de citação
07/11/2014 11:52

Expedição de carta de citação
04/11/2014 09:59

Mudança de Classe Processual
09/10/2014 06:07

Recebimento
18/09/2014 03:39

Mero expediente
12/09/2014 02:26

Concluso para despacho
12/09/2014 02:09

Certidão expedida/exarada
11/09/2014 01:54

Recebimento
10/09/2014 03:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2014

Ultima Atualização
12/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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