02/05/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 14:32

Transitado em Julgado em 29/04/2025
15/04/2025 02:51

Publicado Intimação em 11/04/2025.
15/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
14/04/2025 03:08

Publicado Intimação em 11/04/2025.
14/04/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0804047-04.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDVALDO PERES BOROMELLO REU: GETNINJAS ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Tendo em vista que a parte autora não cumpriu a diligência (ID 148093132) determinada no Despacho registrado no ID 145839671, consistente em juntar aos autos o comprovante de residência em nome próprio, constato que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319, inc.

II Código de Processo Civil, o que dificulta o julgamento do mérito, razão pela qual o indeferimento da inicial é medida que se impõe (por ausência de juntada de documentos essenciais). 3.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, inviabilizado o prosseguimento regular do trâmite processual, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do parág. único do art. 321, c/c o art. 485, inc.

I do CPC.

Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica.

Dispensadas as intimações.

MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

GUSTAVO EUGÊNIO CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:46

Indeferida a petição inicial
09/04/2025 09:15

Conclusos para julgamento
09/04/2025 01:01

Decorrido prazo de EDVALDO PERES BOROMELLO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:27

Expedição de Certidão.
09/04/2025 00:27

Decorrido prazo de EDVALDO PERES BOROMELLO em 08/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:42

Decorrido prazo de EDVALDO PERES BOROMELLO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:12

Decorrido prazo de EDVALDO PERES BOROMELLO em 04/04/2025 23:59.
23/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 21/03/2025.
23/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 03:58

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
15/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:09

Conclusos para despacho
10/03/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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