10/06/2025 15:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/06/2025 21:13

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 19:29

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:28

Juntada de ato ordinatório
01/05/2025 00:36

Decorrido prazo de MARCOS DE HOLLANDA FRANCO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:36

Decorrido prazo de MARCOS DE HOLLANDA FRANCO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de VIVIANE DE LIMA BEZERRA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:35

Decorrido prazo de VIVIANE DE LIMA BEZERRA em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 11:45

Juntada de Petição de recurso inominado
10/04/2025 04:35

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
10/04/2025 01:09

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: Processo n.: 0860504-02.2024.8.20.5001 Autor: ELAINE CRISTINA ALVES DA COSTA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por Elaine Cristina Alves da Costa em face do Estado do Rio Grande do Norte, objetivando a continuidade do pagamento da Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREP) durante o período de sua licença-maternidade, alegando violação a direitos fundamentais e à legislação estadual, em razão de indeferimento administrativo de sua solicitação de continuidade da percepção da gratificação.

Alega a parte autora que exerce o cargo de Assistente Técnico em Saúde na Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN (SESAP), encontrando-se lotada na Diretoria de Assuntos Jurídicos – Unidade de Processos Administrativos e Demandas Judiciais.

Relata que a GREP corresponde a cerca de 35% de sua remuneração e que requereu administrativamente sua manutenção durante o afastamento, tendo sido negado com base na literalidade do art. 5º, III, da Lei nº 9.158/2008.

Afirma que o afastamento por licença-maternidade deve ser considerado como de efetivo exercício, conforme dispõe o art. 116, VII, "a", da Lei Complementar Estadual nº 122/94, o que afastaria o impedimento legal invocado.

Aduz ainda que a negativa administrativa implica violação ao art. 7º, XVIII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal, pois ocasionaria perda remuneratória durante período protegido pela Constituição.

O pedido de tutela foi indeferido (ID 134261934).

Regularmente citado, o Estado apresentou contestação (ID 136355514), sustentando que a gratificação em questão não é devida em períodos de licenças superiores a trinta dias, conforme expressamente previsto no art. 5º, III, da Lei nº 9.158/2008, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade em sua suspensão temporária.

Alegou que a natureza da gratificação é transitória, vinculada ao desempenho funcional e à efetiva produtividade.

Apontou que a autora não estaria em “efetivo exercício” nos termos da legislação específica, e que o afastamento, ainda que amparado por norma constitucional, não ensejaria sua manutenção.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do mérito O ponto controvertido dos autos consistiu em saber se a parte autora, servidora pública estadual efetiva, tem direito à continuidade do pagamento da Gratificação de Estímulo à Produtividade – GREP – durante o gozo de licença-maternidade.

A Lei Estadual nº 9.158/2008, que institui a referida gratificação, assim dispôs: “Art. 1º A Gratificação de Estímulo à Produtividade - GREP - a título de incentivo é paga exclusivamente aos servidores lotados e que estejam em efetivo exercício das respectivas funções nas unidades estaduais da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte - SESAP ou cedidos para exercer atividade médica pericial.” “Art. 5º [...] III - não é devida nos períodos de férias, licenças superiores a trinta dias, suspensão ou interrupção contratual e afastamento temporário a qualquer título.” Por sua vez, a Lei Complementar Estadual nº 122/94 assim dispôs: “Art. 116.

Além das ausências ao serviço previstas no artigo 111, são consideradas como de efetivo exercício as decorrentes de: VII - licença: a) por motivo de gestação, adoção ou guarda judicial;” A autora comprovou que requereu administrativamente a manutenção do pagamento da GREP, e que seu pedido foi indeferido com base na interpretação literal da Lei nº 9.158/2008.

Ocorre que, conforme expressamente reconhecido pela própria legislação estadual, o gozo de licença gestante deve ser computado como período de efetivo exercício.

A autora também demonstrou que permanece lotada em unidade da SESAP, conforme exigido pelo art. 1º da Lei nº 9.158/2008.

Assim, ainda que o art. 5º, III, da Lei nº 9.158/2008 exclua o pagamento em caso de licenças superiores a trinta dias, a equiparação da licença-maternidade ao efetivo exercício, reconhecida pelo art. 116, VII, “a”, da LCE nº 122/94, tem o condão de afastar essa vedação, no caso específico de licença por gestação.

Logo, a negativa da Administração violou norma estadual de igual hierarquia àquela que embasou o indeferimento administrativo.

Ainda que a GREP seja de natureza transitória, seu pagamento vincula-se ao conceito de efetivo exercício funcional, já estendido à licença-maternidade pela LCE nº 122/94.

Dessa forma, reconheceu-se o direito da autora à manutenção da gratificação durante o afastamento por licença à maternidade, nos termos da legislação citada nos autos.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado do Rio Grande do Norte a manter o pagamento da Gratificação de Estímulo à Produtividade (GREP) durante todo o período de gozo da licença-maternidade da autora, com o consequente pagamento das parcelas vencidas não adimplidas, acrescidas de correção monetária e juros legais, nos termos da legislação aplicável.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por ser tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
08/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:35

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 09:46

Conclusos para julgamento
12/02/2025 01:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:48

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA ALVES DA COSTA em 11/02/2025 23:59.
16/12/2024 07:14

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 07:13

Juntada de ato ordinatório
19/11/2024 07:22

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA ALVES DA COSTA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:22

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA ALVES DA COSTA em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 20:37

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 10:23

Conclusos para decisão
07/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 21:38

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 08:42

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 21:50

Conclusos para decisão
05/09/2024 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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