26/08/2025 11:48

Juntada de Certidão
25/08/2025 15:15

Conclusos para decisão
25/08/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:20

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:20

Decorrido prazo de Associação Comunitária do Conj. Res. Cidade Satélite 2ª Etapa em 19/08/2025.
20/08/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 01:48

Decorrido prazo de ASSOC COMUNIT DO CONJ RESIDENC CID SATELITE 2ETAPA em 19/08/2025 23:59.
15/08/2025 13:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 13:20

Juntada de diligência
04/08/2025 10:22

Expedição de Mandado.
03/08/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2025 15:37

Conclusos para despacho
11/07/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 01:47

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:47

Juntada de ato ordinatório
25/06/2025 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/06/2025 10:45

Juntada de diligência
26/05/2025 09:09

Expedição de Mandado.
24/05/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:52

Conclusos para decisão
06/05/2025 21:46

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 06:08

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0802571-28.2025.8.20.5004 EXEQUENTE: CONDOMINIO GREEN PARK SATELITE EXECUTADO: ASSOC COMUNIT DO CONJ RESIDENC CID SATELITE 2ETAPA D E S P A C H O Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente junta planilha dos valores a serem executados no presente feito.

Quanto aos honorários advocatícios, evoluindo no tema, tem-se por incabíveis em sede de Juizados Especiais Cíveis, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

A cobrança e/ou execução de honorários, ainda que contratuais, conflitam com os princípios da gratuidade e da isenção de despesas previstos nos referidos dispositivos legais.

Não fosse assim, para afastar a incidência da vedação do referido artigo 55, cujo escopo é exatamente a ampliação do acesso à justiça, bastaria que, no curso da ação ou em processo posterior, quaisquer das partes exibisse o contrato de prestação de serviços advocatícios ou qualquer outro contrato civil contendo a previsão da referida verba, para postular o recebimento do crédito respectivo.

Além da vedação legal supradescrita, tem-se ainda que, em situações como a dos autos, cláusula contratual nesse sentido é abusiva, pois impõe à parte ré/executada o pagamento de um serviço que é de interesse do autor e que a este último apenas foi prestado.

Nesse rumo, temos: “RECURSO INOMINADO.

OBRIGACIONAL.

DIREITO CIVIL.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

VALORES REFERENTES AOS LOCATIVOS, BEM COMO À MULTA E HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATUAIS.

INADIMPLÊNCIA DOS LOCATIVOS DEMONSTRADA E CONFESSADA PELA PARTE RÉ.

MULTA CONTRATUAL, CABIMENTO, ANTE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO.

HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NA RAZÃO DE 20% SOBRE O TOTAL DO DÉBITO, QUE NÃO SÃO CABÍVEIS.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA AO AUTOR QUE DEVE SER SUPORTADA POR ESTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*94-17 RS, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 19/07/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/07/2018)” – Grifei.

Em face do exposto, nos termos do art. 321 do NCPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial corrigindo o valor a ser executado e juntando nova planilha com a atualização do débito por meio de calculadora automática do site TJRN disponível no link: http://www.tjrn.jus.br/index.php/calculadora-automatica sem os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Uma vez cumprida a diligência supradescrita, retifique-se o valor da causa no PJE e, proceda-se à penhora via SISBAJUD, no prazo de 30 dias, desbloqueando-se eventual excesso apurado no prazo de cinco dias.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito
08/04/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:55

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:46

Decorrido prazo de ASSOC COMUNIT DO CONJ RESIDENC CID SATELITE 2ETAPA em 24/02/2025 23:59.
28/02/2025 10:46

Juntada de entregue (ecarta)
13/02/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/02/2025 09:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 18:16

Conclusos para decisão
12/02/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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