TJRN - 0800662-85.2025.8.20.5121
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Macaiba
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/08/2025 00:12
Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 15/08/2025 23:59.
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04/08/2025 10:50
Juntada de Petição de petição
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04/08/2025 10:25
Conclusos para despacho
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04/08/2025 10:22
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 17:32
Juntada de Petição de petição
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14/07/2025 19:21
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2025 18:37
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2025 09:37
Conclusos para despacho
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21/05/2025 09:36
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 00:38
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 00:38
Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 06/05/2025 23:59.
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07/05/2025 00:38
Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 06/05/2025 23:59.
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15/04/2025 06:07
Publicado Intimação em 15/04/2025.
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15/04/2025 06:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
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14/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0800662-85.2025.8.20.5121 Autor: SEBASTIAO MARCELO DE ARAUJO Réu: Banco BMG S/A Decisão Interlocutória I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Sebastião Marcelo de Araújo em face de Banco BMG S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.
Alega o autor que contratou empréstimo consignado, mas que, ao verificar seus extratos, constatou descontos mensais oriundos de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), modalidade que considera abusiva e ilegal.
Sustenta que os descontos não amortizam o saldo devedor, tornando a dívida impagável.
A parte ré apresentou contestação, argumentando a legalidade da contratação e da cobrança, anexando documentos comprobatórios do contrato e dos valores pagos.
O autor apresentou impugnação à contestação.
II – QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inexistem outras questões processuais pendentes de análise.
III – PONTOS CONTROVERTIDOS Os principais pontos controvertidos da demanda são: Se houve contratação válida e consciente do cartão de crédito consignado (RMC).
Se os descontos realizados efetivamente decorreram da contratação de cartão de crédito e se são lícitos.
Se houve falha na informação quanto à natureza do contrato e ausência de Termo de Consentimento Esclarecido (TCE).
Se o autor faz jus à restituição dos valores e indenização por danos morais.
IV – PROVAS A SEREM PRODUZIDAS A matéria demanda instrução probatória, especialmente a produção de prova documental complementar e prova testemunhal/pericial, para esclarecer a origem da contratação impugnada, a eventual fraude e a condição de hipossuficiência e incapacidade do autor.
V – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 357 do CPC, saneio o feito e fixo os pontos controvertidos conforme item III supra.
Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade.
Dou esta por publicada.
Intimem-se.
Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.
Cumpra-se.
Macaíba, data registrada no sistema.
Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito -
11/04/2025 11:33
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2025 11:21
Juntada de Petição de petição
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06/04/2025 16:52
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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27/03/2025 14:26
Conclusos para despacho
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27/03/2025 00:37
Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 26/03/2025 23:59.
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27/03/2025 00:16
Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 26/03/2025 23:59.
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20/03/2025 00:45
Decorrido prazo de JULIANO CESAR MALDONADO MINGATI em 19/03/2025 23:59.
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20/03/2025 00:22
Decorrido prazo de JULIANO CESAR MALDONADO MINGATI em 19/03/2025 23:59.
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13/03/2025 09:28
Juntada de Petição de petição
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11/03/2025 14:30
Juntada de Petição de contestação
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27/02/2025 19:39
Juntada de Petição de contestação
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19/02/2025 08:53
Juntada de Petição de petição
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18/02/2025 16:26
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 16:26
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 16:10
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIAO MARCELO DE ARAUJO..
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18/02/2025 16:10
Não Concedida a Antecipação de tutela
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18/02/2025 14:53
Conclusos para decisão
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18/02/2025 14:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
16/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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