15/07/2025 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/07/2025 12:43

Expedição de Certidão.
08/07/2025 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
20/05/2025 00:37

Decorrido prazo de VANESSA BRENDA ALMEIDA DA COSTA em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:53

Publicado Intimação em 25/04/2025.
28/04/2025 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n° 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a intimação do(s) apelado(s), através de seu(s) representante(s) para, no prazo legal, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso interposto.

Mossoró – RN, 23 de abril de 2025.

SARA TRINDADE DE AZEVEDO Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/04/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:14

Juntada de ato ordinatório
23/04/2025 14:58

Juntada de Petição de recurso de apelação
10/04/2025 05:00

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0823119-30.2023.8.20.5106 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Sebastião de Sousa Neto em face da sentença proferida no Id. nº 143755756 que julgou procedente os pedidos pleiteados pela parte autora, bem como condenou o demandado ao pagamento dos honorários advocatícios.

A parte embargante sustenta que houve contradição na sentença, uma vez que entende ser perfeitamente possível mensurar o proveito econômico da causa.

Assim, entende que os honorários sucumbenciais deveriam ser fixados sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do Códio de Processo Civil.

Devidamente intimada, a parte contrária apresentou manifestação em oposição aos embargos de declaração (Id. nº 147590399).

Os autos vieram conclusos para decisão.

Suscintamente relatados, passo a decidir.

Preliminarmente, verifico que os embargos foram opostos tempestivamente.

Portanto, RECEBO-OS.

Conforme estabelece o art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração são admissíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão, ou para correção de erro material.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

No caso em análise, a parte embargante alega a existência de contradição na sentença, sob o argumento de que o proveito econômico deve ser utilizado para o arbitramento dos honorários sucumbenciais, tendo em vista a possibilidade de mensurá-lo, bem como o valor da causa ter sido estimado e não se mostrar irrisório.

Compulsando os autos, verifico que, na realidade, a embargante demonstra inconformismo com a tese adotada por este juízo, visto que busca rediscutir o mérito de questão já esclarecida em sentença.

Por essa razão, a formulação da parte embargante é destituída de pertinência, uma vez que não se ajusta aos estritos limites de atuação dos embargos, os quais se destinam, exclusivamente, à correção de eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material do julgado.

Nesse contexto, se na ótica do Embargante os fundamentos da sentença embargada estão em descompasso com determinado entendimento jurisprudencial deve buscar sua reforma no Órgão ad quem, não sendo lícito a este julgador rever os fundamentos de sua decisão, em sede de embargos declaratórios, para alterar o teor do julgado, mormente se não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, do CPC.

Assim, não havendo os defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, não há que se opor embargos de declaração, porquanto não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, havendo recurso próprio previsto na legislação.

Por tais considerações, diante da ausência dos defeitos previstos no art. 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos declaratórios opostos, mantendo-se a sentença de Id. nº 143755756 em seus integrais termos.

Publique-se.

Intimações de praxe.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito
08/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:32

Embargos de declaração não acolhidos
04/04/2025 10:37

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões
18/03/2025 11:20

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 09:04

Juntada de ato ordinatório
12/03/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 09:28

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
21/02/2025 12:24

Conclusos para julgamento
21/02/2025 12:24

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:46

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:46

Juntada de ato ordinatório
20/12/2024 10:55

Juntada de Petição de comunicações
12/12/2024 12:39

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 20:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2024 20:15

Juntada de devolução de mandado
27/11/2024 12:07

Conclusos para despacho
27/11/2024 12:07

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 09:49

Expedição de Mandado.
19/11/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 09:46

Juntada de ato ordinatório
12/11/2024 10:47

Juntada de Certidão
12/11/2024 10:02

Outras Decisões
20/09/2024 08:58

Conclusos para decisão
20/09/2024 08:57

Juntada de Certidão
04/09/2024 10:48

Juntada de Certidão
03/09/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 08:46

Conclusos para decisão
18/07/2024 08:46

Juntada de Certidão
17/07/2024 09:40

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 08:45

Conclusos para decisão
24/05/2024 08:44

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:31

Juntada de Certidão
22/05/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:07

Conclusos para decisão
20/05/2024 12:05

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 14:57

Juntada de Petição de petição incidental
24/04/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:37

Conclusos para decisão
19/04/2024 09:36

Juntada de Certidão
18/04/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 15:25

Conclusos para despacho
22/02/2024 15:25

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 10:54

Juntada de ato ordinatório
31/01/2024 14:22

Juntada de Petição de contestação
30/01/2024 22:41

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 04:16

Decorrido prazo de VANESSA BRENDA ALMEIDA DA COSTA em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:06

Decorrido prazo de VANESSA BRENDA ALMEIDA DA COSTA em 04/12/2023 23:59.
27/11/2023 08:04

Juntada de Certidão
10/11/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 11:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2023 09:11

Conclusos para decisão
27/10/2023 09:11

Juntada de Certidão
24/10/2023 10:51

Juntada de Certidão
24/10/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:16

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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