TJRN - 0809710-84.2023.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809710-84.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIO SOARES NETO Advogado(s): RODRIGO BRUNO DINIZ DE OLIVEIRA ROCHA Polo passivo BANCO PANAMERICANO SA Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Ementa: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto por ANTONIO SOARES NETO contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais, movida em face do BANCO PAN S.A., na qual o autor alegava a inexistência de contratação de empréstimo consignado, postulando a devolução de valores descontados de benefício previdenciário e indenização por supostos danos.

A sentença confirmou a validade da contratação, reconheceu a regularidade dos descontos e condenou o autor e seu advogado por litigância de má-fé.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se a contratação do empréstimo consignado foi efetivamente realizada pelo recorrente, legitimando os descontos efetuados; e (ii) analisar se houve conduta dolosa do autor a justificar a condenação por litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A análise dos autos revela que o contrato de empréstimo, celebrado com o Banco PAN, encontra-se devidamente assinado e acompanhado de documentos pessoais do autor, inclusive comprovante de residência coincidente com o constante na inicial. 4.

A ordem de pagamento no valor de R$ 1.966,77, referente à contratação, foi resgatada pelo próprio autor na Caixa Econômica Federal, mediante recibo com assinatura compatível com os demais documentos do processo. 5.

O autor não demonstrou qualquer indício de fraude, limitando-se a negar a contratação, mesmo diante das provas documentais robustas apresentadas. 6.

A tentativa de desconstituir dívida válida, com base em versão manifestamente inverídica, configura alteração dolosa da verdade dos fatos e utilização do processo para alcançar finalidade indevida, preenchendo os requisitos do art. 80, II e III, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A existência de contrato regularmente firmado e o recebimento dos valores pelo autor afastam a tese de contratação fraudulenta e legitimam os descontos no benefício previdenciário. 2.

A tentativa dolosa de alterar a verdade dos fatos e induzir o juízo a erro caracteriza litigância de má-fé, sendo cabível a aplicação de multa nos termos do art. 80 do CPC. 3.

A ausência de impugnação específica à condenação solidária do advogado implica a sua manutenção nos termos da sentença.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida pelos próprios fundamentos.

A parte recorrente pagará as custas do processo e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, sopesados os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC, observando-se, contudo, o disposto no § 3º do art. 98 do mesmo diploma legal.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ANTONIO SOARES NETO contra a sentença proferida pelo 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN, nos autos nº 0809710-84.2023.8.20.5106, em ação anulatória de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, movida em face do BANCO PAN S.A.

A decisão recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, revogou a liminar anteriormente concedida e condenou o autor e seu advogado, solidariamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de honorários advocatícios e custas processuais.

Nas razões recursais (Id.

TR 29792581), o recorrente sustenta: (a) a inexistência de comprovação de conduta que configure litigância de má-fé, alegando que não há indícios de prática dos atos descritos no art. 80 do Código de Processo Civil; (b) a condição de vítima de empréstimos ilegais que afetam beneficiários do INSS; e (c) a necessidade de reforma da sentença para afastar a condenação por litigância de má-fé e as penalidades dela decorrentes.

Ao final, requer: (i) o conhecimento do recurso, com atribuição de efeito suspensivo à decisão recorrida; (ii) o deferimento da gratuidade judiciária; (iii) a reforma da sentença para acolher os pedidos iniciais ou, alternativamente, para excluir a condenação por litigância de má-fé, afastando as penalidades impostas.

A parte recorrida, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões.

VOTO Defiro a justiça gratuita em favor da parte recorrente, com fundamento no art. 98 do CPC.

A proposta de voto é no sentido de negar provimento ao recurso, conforme a fundamentação exposta na Ementa e no Acordão de julgamento.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

CARLA CRISTINA FERNANDES PINHEIRO Juíza Leiga Com arrimo no art. 40 da Lei 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra a proposta de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator Natal/RN, 9 de Setembro de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0809710-84.2023.8.20.5106, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 09-09-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 09 a 15/09/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 27 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0809710-84.2023.8.20.5106 PARTE RECORRENTE: ANTÔNIO SOARES NETO PARTE RECORRIDA: BANCO PANAMERICANO SA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação.

A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão.

No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição.

O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido.

Instituições de Direito Civil, vol.

I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142).

Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber: 1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos; 2) solução construída pelas próprias partes; 3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais; 4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial; 5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes; 6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades; 7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas; 8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos.

Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Já no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932.

Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”.

Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação.

Em havendo manifestação positiva de qualquer das partes, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para despacho, oportunidade em que será aprazada audiência de conciliação a realizar-se por videoconferência, com a devida intimação.

Por último, em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos automaticamente para a tarefa "Voto, relatório e ementa - MINUTAR", para posterior inclusão em pauta de julgamento.

P.I.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)