17/09/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 16:42

Transitado em Julgado em 15/09/2025
15/09/2025 20:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/09/2025 14:38

Conclusos para julgamento
09/09/2025 14:38

Juntada de Certidão
02/09/2025 12:25

Juntada de Certidão
08/08/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte ativa, na pessoa de seu advogado ou procurador, para juntar dados bancários.

Currais Novos/RN, (data e hora do sistema) JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria
06/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:06

Juntada de Certidão
06/08/2025 16:50

Juntada de aviso de recebimento
05/08/2025 14:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/08/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 16/06/2025 23:59.
03/06/2025 02:23

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] PROCESSO: 0804580-25.2023.8.20.5103 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao art. 11 da Resolução nº 17/2021 - TJRN, INTIMO as partes para tomarem ciência do Ofício de RPV/Precatório expedido nos autos da ação em epígrafe (id 152934955) e se manifestarem com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado, sob pena do encaminhamento do referido ofício na forma em que se encontra, no prazo de 10 (dez) dias.

Currais Novos/RN, #Data JOSE ROBERTO SANTOS DA SILVA Servidor de Secretaria
29/05/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:03

Expedição de Ofício.
28/05/2025 16:32

Juntada de planilha de cálculos
22/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 13:46

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:42

Decorrido prazo de MARIA ALBINEIDE DE SOUSA OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:17

Decorrido prazo de MARIA ALBINEIDE DE SOUSA OLIVEIRA em 24/04/2025 23:59.
07/04/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0804580-25.2023.8.20.5103 Requerente:MARIA ALBINEIDE DE SOUSA OLIVEIRA Requerido:MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS DECISÃO Tratam os autos de ação de cumprimento de sentença proposto em face da parte executada visando o pagamento de quantia certa em favor da parte exequente.

A sentença julgou procedente os pedidos iniciais para que o município de Currais Novos majore em %a gratificação por conclusão de curso já recebida pela autora, em razão da conclusão do curso “Especialização em Alfabetização e Neurociências: Interfaces da Educação Integral”, com carga horária de 380h, bem como condenou ao pagamento retroativo da diferença dessa verba remuneratória desde 20/10/2023.

Por sua vez, após cumprimento da obrigação de fazer, a parte requerente executou o montante de R$ 2.672,83.

Citado para apresentar impugnação, o executado concordou com os cálculos.

Embora tenha se manifestado que concorda com os cálculos do COJUD, considerando que a Contadoria Judicial não apresentou planilha nestes autos, compreende-se que o executado está de acordo com os últimos cálculos apresentados pela parte exequente. É o breve relatório.

Decido.

No caso, tratando-se de Juizado Especial da Fazenda Pública, aplica-se o disposto no art. 13 da Lei 12.153/2009.

Senão, vejamos: Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. § 2o As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação. § 3o Até que se dê a publicação das leis de que trata o § 2o, os valores serão: I – 40 (quarenta) salários mínimos, quanto aos Estados e ao Distrito Federal; II – 30 (trinta) salários mínimos, quanto aos Municípios. § 4o São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no inciso I do caput e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. § 5o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório. § 6o O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará. § 7o O saque por meio de procurador somente poderá ser feito na agência destinatária do depósito, mediante procuração específica, com firma reconhecida, da qual constem o valor originalmente depositado e sua procedência.

Pois bem, no caso em apreço, considerando que o ente demandado consentiu com os últimos cálculos apresentados pela parte parte exequente e que estes estão em conformidade com o dispositivo sentencial, entendo pela homologação daqueles.

Neste passo, existindo legislação municipal própria que regulamenta o teto para expedição de RPV, temos que o presente caso se amolda a expedição do respectivo requisitório, diante da renúncia expressa nos autos, de modo que o valor a ser recebido não ultrapassa o limite do teto máximo estipulado e pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (maior benefício) conforme disciplinado no §1º do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 1919/2010 (Currais Novos).

Por fim, registre-se que a incidência da multa de 10% em face de descumprimento, registrado no art. 523 do Código de Processo Civil, não se aplicam às execuções/cumprimentos de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534, §2º, do CPC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o valor de R$ 2.672,83 conforme cálculos de id. n. 139479129, a serem pagos por meio de RPV nos termos da LCM nº 1919/2010 (Currais Novos).

Ademais, nos termos do art. 5º da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN apresento as seguintes informações: I) Ente devedor: MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS.

II) Valor devido a cada beneficiário: R$ 2.672,83 devido para a parte autora DORANEIDE CRISTINA DE OLIVEIRA MEDEIROS.

III) Natureza do crédito: ALIMENTAR.

IV) Referência do crédito: GRATIFICAÇÃO DE CURSO - NATUREZA SALARIAL.

V) Data-base do cálculo: 03/01/2025.

Preclusa esta decisão, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, observadas as disposições legais, devendo o pagamento do débito ser realizado em até 60 (sessenta) dias, como determina o artigo 13, inciso I da Lei nº 12.153/2009, ficando os autos suspensos.

Deverá constar no requisitório que o presente crédito está sujeito a disciplina da Lei dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública e que o não pagamento no prazo legal poderá ensejar o sequestro da quantia, conforme preceitua o artigo 13, §1º da Lei nº 12.153/2009 Sem prova do pagamento no período determinado, levante-se a suspensão e realize-se o bloqueio conforme cálculos apresentados pelo exeqüente e conseguinte confecção do RPV.

Após emissão do RPV nos autos, intime-se as partes para no prazo comum de 5 dias, apresentarem eventual impugnação, conforme o art. 11º da Resolução nº 17/2021 do TJRN.

Em seguida, expeça-se o competente alvará em nome do exequente para liberação destes valores, com as deduções legais, ou, se for o caso, oficie-se a instituição bancária para devida transferência conforme conta indicada nos autos pela parte exequente, nos termos do Ofício Circular 40/2020-GP/TJRN, para liberação dos valores à disposição do juízo.

Autorizo liberação de alvarás apartados ao advogado, em razão de honorários contratuais, nos termos do art.22, §4º do Estatuto da OAB, condicionados à juntada do contrato de honorários, que devem ser destacados do montante a ser recebido pela parte autora, considerando-se a renúncia feita nos autos.

Não havendo contrato, libere-se o valor integral à parte (art. 5º, VI, da Portaria Conjunta nº 37/2024 TJRN e CGJ/RN).

Deve a parte autora cuidar para que conste nos autos os dados bancários de sua titularidade, nos termos do dito ofício, viabilizando a transferência.

Acaso não constem, determino à secretaria que se intime a parte para indicá-los, em até 10 dias.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009).

Por outro lado, com o pagamento, nada mais havendo, retornem os autos conclusos para extinção por cumprimento da obrigação.

Publique-se.

Intimem-se.

Currais Novos/RN, data constante no ID. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Maria Nadja Bezerra Cavalcanti Juíza de Direito
02/04/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 22:19

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:15

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/04/2025 18:15

Determinada expedição de Precatório/RPV
03/02/2025 13:19

Conclusos para julgamento
03/02/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/12/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:12

Outras Decisões
16/12/2024 18:17

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:06

Expedição de Certidão.
14/12/2024 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 13/12/2024 23:59.
16/10/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 11:46

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:30

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 11:23

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/08/2024 11:19

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:33

Decorrido prazo de Allan Kerlley Rodrigues da Silva Oliveira em 15/07/2024 23:59.
13/06/2024 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 17:15

Julgado procedente o pedido
04/06/2024 11:32

Conclusos para julgamento
04/06/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 11:58

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 07:20

Juntada de ato ordinatório
16/04/2024 10:47

Juntada de Petição de contestação
20/02/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 06:13

Expedição de Certidão.
16/02/2024 06:13

Decorrido prazo de Allan Kerlley Rodrigues da Silva Oliveira em 15/02/2024 23:59.
18/12/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:16

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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