07/08/2025 15:19

Juntada de Certidão
16/07/2025 16:14

Arqivado provisoriamente
16/07/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:14

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:43

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:47

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:43

Conclusos para julgamento
22/04/2025 10:43

Juntada de Certidão
14/04/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 08:31

Expedição de Alvará.
14/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 11/04/2025.
14/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 09:23

Juntada de Certidão
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial da 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0805815-52.2022.8.20.5300 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Requerente: MPRN - 2ª PROMOTORIA CANGUARETAMA Requerido (a): JOSE GLEIDSON LOPES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência no âmbito do Juizado Especial Criminal em que os autores do fato aceitaram a proposta de transação penal realizada pelo Ministério Público, conforme ID 147215351.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O artigo 76 da Lei Federal nº 9.099/1995 prevê que poderá o Ministério Público oferecer a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, que sendo aceita não importará em reincidência, sendo registrada apenas para evitar a concessão do mesmo benefício pelo período de cinco anos, nos termos do §4º do referido artigo.

Da mesma forma, o § 6º dispõe que não constará tal aplicação para fins de antecedentes criminais.

A aplicação imediata de pena visa conceder aos autores de fatos delituosos de menor potencial ofensivo uma oportunidade de não serem responsabilizados pelas vias ordinárias de persecução criminal, buscando nestes casos meios diversos de retribuição.

Ante o exposto, com fundamento no art. 76, § 6º da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO a transação penal firmada.

Condiciono a extinção da punibilidade ao cumprimento integral dos termos acordados na transação, após oitiva prévia do MP.

Não sendo integralmente cumprida a presente Transação, será esta revogada e retomada a marcha processual, seguindo-se para a instrução, e os valores já pagos não serão ressarcidos, sendo revertidos a instituição pública escolhida.

Cumprida a transação, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias.

Ouvido o MP, faça-se a conclusão para Sentença de extinção.

Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Daniela do Nascimento Cosmo Juíza de Direito em Substituição Legal
09/04/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:42

Homologada a Transação Penal
01/04/2025 18:45

Conclusos para julgamento
01/04/2025 18:45

Audiência Preliminar realizada conduzida por 01/04/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 1ª Vara, #Não preenchido#.
01/04/2025 18:45

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/04/2025 09:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 1ª Vara.
26/03/2025 08:41

Juntada de Certidão
27/02/2025 11:45

Juntada de Certidão
31/01/2025 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 13:05

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:47

Expedição de Mandado.
08/01/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:38

Audiência Preliminar designada conduzida por 01/04/2025 09:00 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Canguaretama - 1ª Vara, #Não preenchido#.
02/01/2025 08:23

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:52

Conclusos para despacho
30/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:48

Juntada de Certidão
08/05/2024 09:46

Juntada de Certidão
07/05/2024 19:55

Juntada de Petição de comunicações
06/05/2024 16:59

Expedição de Carta precatória.
20/02/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 19:10

Conclusos para decisão
17/01/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 06:00

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:42

Conclusos para despacho
30/08/2023 15:41

Juntada de Certidão
03/08/2023 11:47

Juntada de Petição de parecer
02/08/2023 16:44

Juntada de Certidão
29/07/2023 20:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2023 13:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/07/2023 12:53

Outras Decisões
12/07/2023 09:07

Conclusos para julgamento
06/07/2023 23:07

Conclusos para julgamento
06/07/2023 23:07

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/07/2023 17:00

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:59

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/06/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/06/2023 13:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
30/06/2023 13:31

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/06/2023 16:55

Juntada de Petição de inquérito policial
14/06/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
28/05/2023 18:13

Outras Decisões
24/04/2023 09:51

Conclusos para despacho
24/04/2023 08:18

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 10:12

Juntada de Petição de petição
04/02/2023 05:57

Decorrido prazo de Delegacia de Nova Cruz/RN em 30/01/2023 23:59.
06/01/2023 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/12/2022 17:26

Juntada de Petição de petição
22/12/2022 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/12/2022 11:19

Juntada de Petição de diligência
22/12/2022 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/12/2022 11:16

Juntada de Petição de diligência
21/12/2022 18:17

Juntada de Certidão
21/12/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
21/12/2022 12:56

Expedição de Mandado.
21/12/2022 12:56

Expedição de Mandado.
21/12/2022 12:43

Juntada de Certidão
21/12/2022 11:45

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
21/12/2022 11:45

Concedida a Liberdade provisória de JOSÉ GLEIDSON LOPES DA SILVA.
21/12/2022 10:04

Conclusos para decisão
21/12/2022 09:55

Juntada de Petição de parecer
20/12/2022 17:21

Juntada de Certidão
20/12/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0880064-27.2024.8.20.5001

Maria de Fatima Pinheiro Dutra Fonseca

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/11/2024 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0808106-44.2025.8.20.5001

Thales Pinheiro de Macedo Ferreira

Departamento Estadual de Transito do Rio...

Advogado: Aryan Gleydson de Araujo Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/02/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0800620-30.2024.8.20.5102

Marinalva de Lima Ferreira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/02/2024 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0871367-17.2024.8.20.5001

Ranielle Oliveira de Araujo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/10/2024 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0804578-90.2025.8.20.5004

Matheus Silva de Freitas Galvao

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Matheus Silva de Freitas Galvao

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/03/2025 22:25

Exibir Processo