23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806078-65.2023.8.20.5004 EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES EXECUTADO: JOSE TIBURCIO FILHO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme certidão juntada no ID 162084253, não foram localizados bens do devedor sujeitos a penhora.

Esta situação atrai o conteúdo da norma presente no § 4º, do art. 53, da Lei nº 9.099/95, segundo a qual: “A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” 3.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, entendo inviabilizado o prosseguimento regular do trâmite processual, pelo que declaro, portanto, EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publicação e registro automáticos.

Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão à parte exequente para fins de levantamento da certidão de crédito, dispensando-se a intimação do executado, caso tenha sido considerado revel na fase de conhecimento ou tenha se mudado no curso do feito sem informar o novo domicílio, nos termos dos artigos 346 do CPC e 19, §2º da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica.

MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/09/2025 08:35

Conclusos para julgamento
13/09/2025 00:17

Expedição de Certidão.
13/09/2025 00:17

Decorrido prazo de Francisco das Chagas Fernandes em 12/09/2025 23:59.
29/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0806078-65.2023.8.20.5004 EXEQUENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS FERNANDES EXECUTADO: JOSE TIBURCIO FILHO D E S P A C H O Diante da quantia irrisória apreendida nas contas da parte executada através do SISBAJUD, foi efetuado o imediato desbloqueio do valor, consoante documento em anexo.

Proceda-se com a consulta ao RENAJUD com o objetivo de verificar a existência de veículo de propriedade da parte ré desembaraçado e, em caso positivo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar o endereço atualizado da parte ré para fins de expedição de mandado de penhora e avaliação de bens do devedor.

Em sendo tal diligência infrutífera, proceda-se consulta ao INFOJUD e SNIPER com o objetivo de verificar a existência de bens de propriedade da parte ré e, restando infrutífera essas consultas, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, indicar o endereço atualizado da parte ré, sob pena de extinção do feito com base no artigo 53, § 3º da Lei 9.099/95.

Indicado o novo endereço, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte ré.

PAULO GIOVANI MILITÃO DE ALENCAR Juiz(a) de Direito
27/08/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 13:27

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:22

Juntada de Certidão
27/08/2025 13:10

Juntada de Certidão
27/08/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 08:34

Juntada de execução / cumprimento de sentença
24/07/2025 00:06

Conclusos para decisão
24/07/2025 00:06

Juntada de Certidão
18/07/2025 11:08

Juntada de Certidão
17/07/2025 11:19

Expedido alvará de levantamento
16/07/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:31

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:30

Decorrido prazo de José Tiburcio Filho em 15/07/2025.
16/07/2025 00:07

Decorrido prazo de JOSE TIBURCIO FILHO em 15/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:43

Juntada de entregue (ecarta)
10/06/2025 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 08:04

Juntada de execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 10:28

Conclusos para decisão
06/05/2025 10:28

Juntada de Certidão
02/05/2025 14:16

Juntada de Certidão
02/05/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 07:25

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 04:59

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 3673-8830 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0806078-65.2023.8.20.5004 A presente, extraída do PROCEDIMENTO infracaracterizado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, para: (X) Intimo o AUTOR para fornecer todos os dados bancários (Banco, agência, conta, nome do titular, CPF/CNPJ) para expedição do alvará, no prazo de 10 dias.

Natal/RN, 11 de abril de 2025. ___________________________________ VALERIA APARECIDA TORREZANI Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
11/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:06

Juntada de ato ordinatório
11/04/2025 10:05

Decorrido prazo de José Tibúrcio Filho em 08/04/2025.
09/04/2025 00:11

Decorrido prazo de JOSE TIBURCIO FILHO em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE TIBURCIO FILHO em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 05:58

Juntada de entregue (ecarta)
27/02/2025 07:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 15:43

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VARELA DA SILVA em 06/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:49

Decorrido prazo de JOSE TIBURCIO FILHO em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 00:14

Decorrido prazo de JOSE TIBURCIO FILHO em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 08:19

Juntada de execução / cumprimento de sentença
21/01/2025 19:06

Conclusos para decisão
21/01/2025 19:05

Juntada de Certidão
20/01/2025 17:00

Juntada de Certidão
19/01/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:33

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:29

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:38

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 20:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 20:18

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:41

Expedição de Mandado.
10/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
09/10/2024 05:11

Expedição de Certidão.
09/10/2024 05:11

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VARELA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
20/09/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/09/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 12:53

Juntada de execução / cumprimento de sentença
12/08/2024 07:09

Conclusos para decisão
10/08/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 09:53

Conclusos para despacho
28/07/2024 03:21

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/07/2024 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2024 17:48

Juntada de ato ordinatório
12/07/2024 21:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/07/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 10:27

Processo Reativado
12/06/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 20:32

Conclusos para decisão
10/06/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
09/06/2024 10:10

Arquivado Definitivamente
08/06/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 21:02

Conclusos para despacho
25/05/2024 02:46

Expedição de Certidão.
25/05/2024 02:46

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VARELA DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
29/04/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:16

Processo Reativado
29/04/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2024 12:58

Conclusos para decisão
27/04/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 10:30

Arquivado Definitivamente
11/04/2024 10:30

Transitado em Julgado em 10/04/2024
11/04/2024 09:00

Decorrido prazo de Francisco das Chagas Fernandes em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 07:39

Decorrido prazo de Francisco das Chagas Fernandes em 10/04/2024 23:59.
20/03/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:41

Julgado procedente em parte do pedido
16/02/2024 09:47

Conclusos para julgamento
16/02/2024 09:47

Decorrido prazo de JOSE TIBURCIO FILHO em 15/02/2024.
16/02/2024 05:05

Decorrido prazo de JOSE TIBURCIO FILHO em 15/02/2024 23:59.
12/01/2024 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 22:48

Juntada de diligência
11/12/2023 07:45

Expedição de Mandado.
08/12/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 12:02

Decorrido prazo de Francisco das Chagas Fernandes em 27/11/2023 23:59.
28/11/2023 11:52

Decorrido prazo de Francisco das Chagas Fernandes em 27/11/2023 23:59.
13/11/2023 06:44

Conclusos para despacho
12/11/2023 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2023 10:52

Juntada de diligência
30/10/2023 12:00

Expedição de Mandado.
30/10/2023 11:13

Juntada de Certidão
30/10/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 07:39

Juntada de ato ordinatório
27/10/2023 13:34

Juntada de aviso de recebimento
23/10/2023 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 07:35

Conclusos para despacho
18/10/2023 22:43

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/10/2023 22:38

Juntada de Petição de comunicações
20/09/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 10:58

Juntada de ato ordinatório
20/09/2023 09:08

Juntada de aviso de recebimento
10/09/2023 20:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 20:29

Juntada de Petição de comunicações
15/07/2023 17:12

Conclusos para despacho
15/07/2023 16:58

Conclusos para despacho
15/07/2023 00:25

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS VARELA DA SILVA em 14/07/2023 23:59.
19/06/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 06:49

Conclusos para despacho
15/05/2023 01:53

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 11:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 10:17

Conclusos para despacho
17/04/2023 10:16

Juntada de Certidão
17/04/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 23:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/04/2023 23:26

Conclusos para decisão
10/04/2023 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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