TJRN - 0000977-73.2004.8.20.0113

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Areia Branca

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Polo Ativo

Partes

UNIAO / FAZENDA NACIONAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DROGARIA DOIS IRMAOS LTDA - ME

CNPJ: 08.578.536/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0000977-73.2004.8.20.0113 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DROGARIA DOIS IRMAOS LTDA - ME SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL contra a parte executada DROGARIA DOIS IRMAOS LTDA - ME.

    Com o decorrer do feito, a Fazenda exequente, em petição retro (ID 147286593), requereu a extinção da corrente ação nos moldes do art. 26 da Lei n. 6.830/80, por ter cancelado a inscrição em Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal. É o que importa relatar.

    Decido.

    O artigo 26 da Lei de Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80) regulamenta o seguinte: Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

    No caso em exame, conforme aduzido pela parte exequente (ID 147286593), houve o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasa a Execução Fiscal em epígrafe, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/80.

    Com efeito, uma vez cancelada a inscrição de dívida ativa, tem-se a perda superveniente do objeto da execução fiscal e, por consequência, do interesse de agir.

    Diante do exposto, com fulcro no art. 26 da Lei n. n. 6.830/80, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, por ter ocorrido a extinção administrativa do crédito tributário, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.

    Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios sucumbenciais (arts 26 e 39 da Lei nº 6.830/80).

    Ante a renúncia expressa da Fazenda exequente ao prazo recursal, autorizo, desde já, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado no presente feito, assim como os levantamentos que forem necessários, inclusive com expedição de alvará.

    Em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema.

    EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

  • 14/10/2022 10:04

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 14/10/2022 10:03

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 09:04

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2022 08:48

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2022 08:48

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2022 16:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 17/12/2021 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 20:35

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 07:42

    Recebidos os autos

  • 27/08/2021 07:42

    Juntada de decisão

  • 18/06/2020 15:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 18/06/2020 15:42

    Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.

  • 18/06/2020 05:21

    Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE SOUSA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 18/05/2020 11:40

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2020 20:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2020 20:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/04/2020 20:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2020 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2020 14:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/04/2020 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2020 14:38

    Recebidos os autos

  • 10/01/2020 02:39

    Digitalizado PJE

  • 08/10/2019 03:53

    Remessa para Setor de Digitalização PJE

  • 10/09/2019 04:16

    Certidão expedida/exarada

  • 10/10/2018 01:17

    Recebidos os autos do Magistrado

  • 05/10/2018 12:00

    Mero expediente

  • 21/05/2018 10:14

    Certidão expedida/exarada

  • 21/05/2018 01:26

    Concluso para despacho

  • 22/03/2018 01:58

    Juntada de Razões da Apelação

  • 21/03/2018 10:33

    Recebimento

  • 21/03/2018 10:33

    Recebimento

  • 20/02/2018 11:08

    Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

  • 20/02/2018 10:33

    Recebimento

  • 20/02/2018 10:33

    Remessa

  • 20/02/2018 09:05

    Expedição de ofício

  • 01/11/2017 02:58

    Ausência das condições da ação

  • 16/10/2017 01:21

    Redistribuição por direcionamento

  • 25/06/2015 04:09

    Concluso para despacho

  • 25/06/2015 03:43

    Certidão expedida/exarada

  • 14/01/2015 02:04

    Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)

  • 14/01/2015 02:03

    Recebimento

  • 06/02/2014 03:02

    Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

  • 30/01/2014 04:56

    Expedição de ofício

  • 30/01/2014 04:48

    Certidão expedida/exarada

  • 01/11/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 31/10/2013 12:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 30/10/2013 12:00

    Mero expediente

  • 30/10/2013 12:00

    Recebimento

  • 24/10/2013 12:00

    Concluso para despacho

  • 24/10/2013 12:00

    Juntada de Apelação

  • 24/10/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 26/09/2013 12:00

    Recebimento

  • 27/08/2013 12:00

    Remetidos os Autos à Fazenda Pública

  • 01/03/2013 12:00

    Certidão expedida/exarada

  • 28/02/2013 12:00

    Relação encaminhada ao DJE

  • 28/02/2013 12:00

    Recebimento

  • 25/02/2013 12:00

    Paralisação por negligência das partes

  • 20/02/2013 12:00

    Concluso para sentença

  • 11/12/2012 12:00

    Concluso para sentença

  • 11/12/2012 12:00

    Recebimento

  • 20/11/2012 12:00

    Despacho Proferido em Correição

  • 13/12/2011 12:00

    Concluso para sentença

  • 27/10/2011 12:00

    Despacho Proferido em Correição

  • 29/10/2010 12:00

    Despacho Proferido em Correição

  • 29/10/2010 12:00

    Recebimento

  • 29/10/2010 12:00

    Despacho Proferido em Correição

  • 19/01/2010 12:00

    Concluso para Despacho

  • 13/01/2010 12:00

    Certidão Expedida/Exarada

  • 13/01/2010 12:00

    Certidão Expedida/Exarada

  • 11/11/2009 12:00

    Despacho Proferido em Correição

  • 26/03/2009 12:00

    Aguardando Devolução de Mandados

  • 26/03/2009 12:00

    Mandado expedido

  • 25/03/2009 12:00

    Intimação/Notificação

  • 29/01/2009 12:00

    Concluso para Despacho

  • 29/01/2009 12:00

    Certificado Decurso de Prazo

  • 31/10/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 24/10/2008 12:00

    Concluso para Despacho

  • 14/08/2008 12:00

    Aguardando Decurso do Prazo

  • 08/08/2008 12:00

    Aguardando Devolução de AR

  • 30/07/2008 12:00

    Despacho Proferido em Correição

  • 07/05/2008 12:00

    Aguardando Devolução de AR

  • 29/04/2008 12:00

    Mandado expedido

  • 05/03/2008 12:00

    Intimação/Notificação

  • 04/03/2008 12:00

    Concluso para Despacho

  • 23/10/2007 12:00

    Juntada de AR

  • 11/10/2007 12:00

    Aguardando Devolução de AR

  • 22/08/2007 12:00

    Despacho Proferido em Correição

  • 03/07/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/07/2007 12:00

    Concluso para Despacho

  • 02/07/2007 12:00

    Certificado Decurso de Prazo

  • 17/08/2006 12:00

    Juntada de AR

  • 03/08/2006 12:00

    Aguardando Devolução de AR

  • 23/05/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/05/2006 12:00

    Concluso para Despacho

  • 17/05/2006 12:00

    Juntada de Petição

  • 17/03/2006 12:00

    Vista à Fazenda Pública

  • 24/01/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 24/01/2006 12:00

    Remessa à Outra Vara

  • 29/11/2005 12:00

    Concluso para Despacho

  • 26/07/2005 12:00

    Concluso para Despacho

  • 17/12/2004 12:00

    Concluso para Despacho

  • 16/11/2004 12:00

    Despacho Proferido

  • 05/07/2004 12:00

    Aguardando Audiência

  • 24/05/2004 12:00

    Concluso para Despacho

  • 24/05/2004 12:00

    Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2004

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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