23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 AUTOR: MARIA DAS NEVES SALES COSTA REU: Banco BMG S/A PROCESSO Nº 0800243-19.2023.8.20.5159 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/15, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que a apresentação do Cumprimento de Sentença de ID. 164655342, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito do montante da condenação, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ficando desde já advertida a respeito do prosseguimento da execução com os atos expropriatórios, mediante realização de penhora online e/ou expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, na forma requerida pelo exequente (CPC/15, art. 523, § 1º; Lei nº 9.099/1995, art. 52, IV).

Advirta-se ainda a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC/15 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença (art. 525, CPC/15).

Umarizal/RN, 22 de setembro de 2025.

HEITOR MARCEL CARRILHO DIOGENES Técnico Judiciário (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)
22/09/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/09/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
22/09/2025 11:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2025 19:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/09/2025 15:25

Recebidos os autos
19/09/2025 15:25

Juntada de intimação de pauta
20/05/2025 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:37

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:37

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO NETO em 19/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:21

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO NETO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:21

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO NETO em 07/05/2025 23:59.
03/05/2025 08:07

Publicado Intimação em 25/04/2025.
03/05/2025 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, 38, Centro, UMARIZAL - RN - CEP: 59865-000 AUTOR: MARIA DAS NEVES SALES COSTA REU: Banco BMG S/A PROCESSO Nº 0800243-19.2023.8.20.5159 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC/15, e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o recurso de Apelação de ID. 149224761 foi apresentado tempestivamente, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC/15).

Em seguida, os autos deverão ser remetidos ao Tribunal de Justiça para exercício do juízo de admissibilidade e apreciação do recurso interposto, exceto em caso de apelação contra decisão de indeferimento da petição inicial (art. 330, CPC/15), de improcedência liminar do pedido (art. 332, CPC/15) e de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, CPC/15), hipóteses nas quais os autos deverão seguir conclusos para eventual exercício do juízo de retratação (arts. 331, 332, §3º e 485, §7º, CPC/15).

Umarizal/RN, 23 de abril de 2025.

HEITOR MARCEL CARRILHO DIOGENES Técnico Judiciário (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06)
23/04/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:35

Juntada de Petição de apelação
09/04/2025 04:54

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 03:47

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800243-19.2023.8.20.5159 SENTENÇA

I- RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico promovida por MARIA DAS NEVES SALES COSTA em face do BANCO BMG S/A, ambas as partes qualificadas.

A parte autora afirma que teve descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, em decorrência de cartão de crédito consignado advindo do contrato nº 13463372, com parcelas no valor mensal de R$ 41,63 e R$ 55,00, que lhe causaram um dano material no valor de R$ 2.881,81 (dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e um centavos).

Em sede de liminar, requereu a suspensão imediata dos descontos.

No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito, repetição do indébito e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais de 15.000,00 (quinze mil reais).

Documento comprovando os descontos mensais na aposentadoria da parte autora no Id. 95693755, o qual indica que a data de inclusão foi dezembro/2017.

Deferida a Justiça gratuita e indeferida a antecipação de tutela no Id. 97018895.

Contestação no Id. 101350329, onde a parte ré alegou, em sede de preliminar, a inépcia da inciial.

No mérito, defendeu a regularidade da contratação e pugnou pela improcedência da ação.

Juntou contrato (Id. 101350335), faturas (Id. 101350336) e TED (Id. 101350337).

Realizada a audiência de conciliação, a tentativa de acordo restou infrutífera (Id. 101899205).

Impugnação à contestação no Id. 102569241, por meio da qual a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica.

Determinada a realização de perícia grafotécnica (Id. 102630126), o laudo pericial concluiu pela divergência entre a assinatura contida no contrato apresentado pelo réu e o material colhido em secretaria (Id.126339544 e 138172788).

Eis a síntese que julgo necessária, vieram os autos conclusos.

II - FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Passo a analisar a preliminar suscitada em sede de defesa.

Da preliminar de inépcia da inicial O banco requerido suscitou o reconhecimento de inépcia da petição inicial sob a alegação de ausência de prova mínima do direito alegado pelo autor.

No entanto, a parte autora apresentou Histórico de empréstimos consignados do INSS (Id. 95693755), documentos que corrobora com as alegações autorais.

Assim, REJEITO A PRELIMINAR.

Do mérito Esclareça-se que pela própria natureza da demanda, em que figuram como partes, de um lado o consumidor, e do outro instituição financeira, mostra-se relevante esclarecer que a relação em fulcro é de consumo, isso nos moldes do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor e da súmula nº 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).

Por conseguinte, também cabível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, "a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII, CDC).

O laudo pericial do Id. 126339544 e 138172788 é bastante claro quanto à divergência na assinatura exarada em nome da parte autora, vide conclusão à pág. 4, do mencionado documento, a indicar que as assinaturas comparadas foram oriundas de punho escritor diferente.

Comparou-se as assinaturas da coleta de assinaturas feita pela parte demandante junto a secretaria judiciária deste Juízo, com o contrato trazido pelo réu, concluindo-se pela divergência nos documentos.

Assim, não se poderá falar em qualquer tipo de contratação.

Dessa forma, tenho como ilegal e abusivos os descontos de valores da aposentadoria da parte autora, devendo esta ser reparada por eventuais danos ocasionados pela requerida, conforme art. 6º, VI, do CDC, os quais por força da responsabilidade objetiva estabelecida no art. 14 do CDC, serão suportados pelo requerido, uma vez que assumiu os riscos advindos de sua atividade lucrativa.

Firmado, pois, o pagamento indevido e a responsabilidade da parte ré, cumpre apreciar as consequências jurídicas dessa conclusão, que nada mais é do que a restituição do valor pago indevidamente em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC.

No que respeita aos danos morais, no caso este se configura in re ipsa, ou seja, o abalo moral é consequência direta do próprio ato lesivo e deriva da gravidade do ato ilícito em si.

Desse modo, o desconto de valores diretamente no benefício previdenciário da parte autora decorrente de fraude no serviço bancário é situação que, por si só, demonstra o dano moral, diante da situação aflitiva e constrangedora do cliente, que por meses teve descontado em sua conta valor referente a serviço que nunca contratou. É evidente que o simples débito da importância mencionada já aponta para o dano moral, tendo em vista a sensação de insegurança e o desgaste emocional que o fato naturalmente provoca.

In verbis, vejamos os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

APELAÇÃO CÍVEL.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS.

POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

CABIMENTO, DESDE QUE CONSTATADA ABUSIVIDADE, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO.

PARÂMETRO QUE DEVE CONDUZIR O EXAME DO CASO CONCRETO.

DESCONTOS ABUSIVOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA/APELADA.

CONTRATO QUITADO.

INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.

ILEGALIDADE DA COBRANÇA.

NECESSIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ADEQUADO.

MANUTENÇÃO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CABIMENTO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DÉBITO INDEVIDO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR.

INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.

ILEGALIDADE DA COBRANÇA.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ELEVADO.

MINORAÇÃO.

ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (AC nº 2014.026296-4 – Relatora: Desª Judite Nunes – 2ª Câmara Cível - Julgado em 12/05/2015). (grifos acrescidos) (TJRN - AC: *01.***.*15-16, 2ª Câmara Cível, Relator: Luiz Alberto Dantas Filho (Juiz convocado), Data de Julgamento: 30/10/2018 – grifei).

Quanto ao valor da indenização, o mesmo deverá ser definido de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte beneficiada, porém com eficácia compensatória dos danos vivenciados, além do seu cunho didático, no sentido de desencorajar condutas similares pelo requerido.

O dano moral, em se tratando de relação de consumo, não deve ser analisado sob o prisma dos preceitos tradicionais civilistas, mas amoldado às próprias peculiaridades do mercado de massas.

Da análise dos fatos, é evidente que a parte autora superou os descontos mensais, sem contratação do serviço cobrado, durante meses. É imperativo ressaltar que o grau de tolerância do consumidor é naturalmente inferior à de um indivíduo que é afrontado por um dissabor decorrente de uma relação meramente civilista.

Desta maneira, configura-se o dano moral da parte autora, restando apenas a fixação do quantum indenizatório.

Nesse ponto, considerando a gravidade do fato e as consequências causadas, não deve o quantum fixado ser irrisório nem excessivo; considerando, mais, não só o fator em si do acontecimento, mas, sim, a prejudicialidade moral; considerando, ainda, que o dano moral só se justifica quando há ilícito e este atinja a tranquilidade de uma pessoa; considerando, finalmente, o porte econômico das rés, e ressaltando, nesse caso, o caráter pedagógico da condenação, cuja função tem por objetivo desestimular novas práticas da demandada de igual jaez, em desfavor do consumidor, entendo pela quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) como suficiente para compensação da parte autora.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo: Julgo PROCEDENTE a pretensão autoral em face do BANCO BMG S/A para: Declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo discutido nos autos Condenar o réu ao pagamento do indébito, em dobro, dos valores efetivamente demonstrados nos autos.

Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Tais valores, nos termos do art. 509, §2º do Código de Processo Civil, devem ser apresentados pela parte autora em simples cumprimento de sentença, utilizando como base a correção monetária pelo INPC e juros de mora à taxa legal de 1% ao mês.

A restituição do indébito terá incidência de correção monetária a partir do efetivo prejuízo (data do respectivo desconto – Súmula 43/STJ) e juros de mora, a partir de cada desconto indevidamente realizado (artigo 398/CC e Súmula 54/STJ).

A indenização por danos morais terá incidência de juros legais, a partir do evento danoso (data do efetivo desconto – artigo 398/CC e Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362/STJ).

Em relação ao indébito, tendo em conta que a obrigação tratada nos autos é do tipo de trato sucessivo, a existência de eventuais descontos indevidos deverá ser incluída em cumprimento de sentença, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Havendo cumprimento voluntário através de depósito judicial, expeça-se alvará em favor da autora e sua intimação para efetuar o levantamento em 10 (dez) dias, com o consequente arquivamento.

Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

A parte autora fica ciente que, transitada em julgado a sentença e não havendo o pagamento, deverá requerer a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

Havendo pedido de execução, em razão do descumprimento de condenação de obrigação de pagar, intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1° do Código de Processo Civil, excluindo os honorários estipulados neste parágrafo, em razão do que disciplina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95.

No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o valor remanescente (artigo 523, §2° do Código de Processo Civil).

Advirto às partes que a sentença poderá ser levada a protesto, conforme art. 517, Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

Umarizal/RN, data da assinatura eletrônica.

Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:17

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 03:19

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:15

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 27/01/2025 23:59.
07/01/2025 11:35

Conclusos para despacho
23/12/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 09:14

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:13

Juntada de laudo pericial
05/12/2024 14:17

Juntada de intimação
30/09/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 09:18

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:18

Expedição de Certidão.
21/08/2024 05:18

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:43

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:36

Juntada de laudo pericial
16/05/2024 13:37

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:55

Outras Decisões
22/03/2024 03:41

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 21/03/2024 23:59.
11/03/2024 13:12

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:26

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:23

Juntada de Certidão
08/12/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 11:27

Juntada de Certidão
07/11/2023 12:10

Expedição de Ofício.
15/09/2023 14:30

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 04/08/2023.
15/09/2023 14:25

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SALES COSTA em 31/07/2023.
05/08/2023 00:23

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 02:30

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SALES COSTA em 31/07/2023 23:59.
18/07/2023 10:43

Juntada de Certidão
04/07/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2023 12:55

Conclusos para despacho
29/06/2023 12:54

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO NETO em 28/06/2023.
28/06/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 06:43

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 20/06/2023 23:59.
16/06/2023 08:31

Audiência conciliação realizada para 14/06/2023 11:40 Vara Única da Comarca de Umarizal.
16/06/2023 08:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/06/2023 11:40, Vara Única da Comarca de Umarizal.
14/06/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 01:28

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:27

Decorrido prazo de JOSE CANDIDO NETO em 23/05/2023 23:59.
16/05/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 10:17

Audiência conciliação designada para 14/06/2023 11:40 Vara Única da Comarca de Umarizal.
19/04/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:11

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 15:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2023 21:18

Conclusos para decisão
24/02/2023 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Maria das Neves Sales Costa

Advogado: Jose Candido Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/05/2025 11:31

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