04/07/2025 05:50

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
27/06/2025 00:28

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/06/2025 23:59.
12/06/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 01:33

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0847188-53.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: MARCELO ALVES FRAZAO Réu: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DECISÃO - RPV Vistos, etc.

Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (ID 147314832) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 4.436,64 (Quatro Mil e Quatrocentos e Trinta e Seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até 19/12/2025, conforme ID 146247520.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30% (trinta por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 139208489).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução 17/2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança; e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo durante o processamento e pagamento da RPV, sem prejuízo de sua tramitação regular.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:14

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/06/2025 12:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/04/2025 08:21

Conclusos para despacho
03/04/2025 04:19

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0847188-53.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: MARCELO ALVES FRAZAO Réu: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO A secretaria deverá proceder a evolução dos autos para a classe "cumprimento de sentença", caso ainda não efetuada.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença transitada em julgado.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Outrossim, no tocante a OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Em caso de discordância, deverá o executado justificar, apresentando nova planilha, utilizando a Calculadora Automática disponível no site do TJRN, que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo executado, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; Havendo anuência, falta de impugnação ou impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
22/03/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:03

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/03/2025 23:59.
30/01/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2024 19:15

Conclusos para despacho
19/12/2024 21:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/11/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 00:44

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:19

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/10/2024 23:59.
27/09/2024 01:40

Decorrido prazo de MARCELO ALVES FRAZAO em 26/09/2024 23:59.
11/09/2024 12:05

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 22:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 22:26

Juntada de diligência
02/09/2024 14:35

Expedição de Mandado.
02/09/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/09/2024 10:20

Processo Reativado
22/08/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 08:20

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 14:42

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 03:10

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:46

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 22/07/2024 23:59.
10/06/2024 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2024 18:12

Juntada de diligência
03/06/2024 09:57

Expedição de Mandado.
03/06/2024 09:50

Transitado em Julgado em 29/04/2024
30/04/2024 10:39

Decorrido prazo de MARCELO ALVES FRAZAO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 10:39

Decorrido prazo de MARCELO ALVES FRAZAO em 29/04/2024 23:59.
19/04/2024 06:29

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:53

Julgado procedente em parte do pedido
27/01/2024 09:31

Conclusos para julgamento
19/12/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 11:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
28/09/2023 10:14

Conclusos para julgamento
26/09/2023 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2023 15:55

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 08:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2023 20:07

Conclusos para decisão
21/08/2023 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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