13/06/2024 13:42

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:41

Juntada de ato ordinatório
10/06/2024 09:25

Recebidos os autos
10/06/2024 09:25

Juntada de prova emprestada
25/09/2023 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/09/2023 21:26

Juntada de Petição de contrarrazões
11/08/2023 00:01

Juntada de Petição de prova emprestada
10/08/2023 23:57

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:53

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 09:26

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 09:25

Juntada de ato ordinatório
05/08/2023 17:11

Juntada de Petição de apelação
19/07/2023 16:52

Juntada de custas
19/07/2023 14:00

Publicado Intimação em 19/07/2023.
19/07/2023 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL PROCESSO: 0814238-88.2023.8.20.5001 AUTOR: ADLA DE FREITAS EMIDIO RÉU: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Ádla de Freitas Emidio, qualificada nos autos, por sua advogada, ajuizou a presente ação autônoma de exibição de documentos em face de Banco do Brasil S.A, igualmente qualificado.

Relatou que, junto ao réu, formalizaram contrato de financiamento no importe de R$729,24 (setecentos e vinte e nove reais e vinte e quatro centavos) em 30.01.2011, com previsão de quitação em 05.02.2011.

Afirmou que solicitou verbalmente cópia do contrato, tendo o réu negado.

Disse que se valeu de plataformas como “consumidor.gov” e “Bacen” para solicitar novamente cópia do instrumento contratual em tela, concedendo ao réu o prazo de 30 (trinta) dias, todavia, não logrou êxito.

Em razão disso, requereu, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, a citação do demandado para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar o contrato de financiamento de nº. 770276019, sob pena de multa diária no importe de R$1.302,00 (mil, trezentos e dois reais).

Trouxe documentos.

Em despacho de ID. 97400120, foi deferido o pedido de justiça gratuita.

O réu foi citado para apresentar o documento pretendido pela autora, tendo, em petição de ID. 98889084, pleiteado a dilação de prazo.

O requerido acostou manifestação, bem como documentos (ID. 99824594).

A parte autora apresentou impugnação à contestação, em que defendeu que a manifestação foi apresentada intempestivamente.

Em despacho de ID. 101624372, a demandante foi intimada para manifestar-se a respeito do pleito de juntada de documentos formulado pelo réu, visto que não há recurso ou defesa quando se tratando de produção antecipada de provas.

A demandante apresentou manifestação em ID. 103069729.

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

Trata-se de ação de exibição de documentos movida por Ádla de Freitas Emidio em face de Banco do Brasil S.A, em que pretende a exibição de contrato de financiamento firmado entre as quais – o qual foi negado pela parte ré.

Quanto à preliminar de ausência de pretensão resistida, entendo que não merece prosperar.

Isso porque, em ID. 97187969, a parte autora acostou comprovante de registro de uma chamada junto à plataforma disponibilizada pelo próprio réu, o qual não demonstrou aos autos qualquer resposta ao referido chamado, razão pela qual entendo ter sido demonstrada a pretensão resistida.

Quanto à tese apresentada pela demandante de intempestividade da manifestação do réu, considerando o pedido de dilação de prazo devidamente justificado em ID. 98889084 - que ora defiro, entendo por manter aos autos o anexado em ID. 99824594.

Superado este ponto, adentro ao mérito.

Compulsando os autos, observa-se que, após intimação para o réu apresentar o documento requerido pela autora, este apresentou contestação e, em que pese anexar documentos, não exibiu o que de fato foi solicitado pela autora, ou seja, o contrato de financiamento de nº. 770276019.

Os documentos requeridos pela parte autora estão abrangidos pela norma jurídica quanto ao dever do réu em exibi-los, conforme pode-se constatar pelo teor do art. 399 do Código de Processo Civil, pois, em se tratando de contrato e dos documentos que dele decorre, é comum às partes que o celebraram.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar ao réu a exibição do documento requerido na inicial, qual seja: contrato de financiamento de nº. 770276019, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da prolação desta sentença, sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos), até o limite de R$10.000,00 (dez mil reais).

Em razão da sucumbência, considerando também ter restado demonstrada a pretensão resistida - inclusive, diante da inércia do demandado quanto à juntada do instrumento contratual, condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Transitada a presente em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)
17/07/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 19:24

Julgado procedente o pedido
10/07/2023 13:44

Conclusos para julgamento
09/07/2023 05:46

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 03:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
09/05/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 14:31

Conclusos para despacho
20/04/2023 06:43

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 19/04/2023 23:59.
11/04/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 12:20

Expedição de Certidão.
04/04/2023 03:07

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 06:11

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte AUTORA - ADLA DE FREITAS EMIDIO.
30/03/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 03:08

Conclusos para despacho
22/03/2023 03:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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