20/05/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 08:49

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 10:57

Conclusos para despacho
02/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
02/05/2025 10:53

Processo Reativado
02/05/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 09:09

Transitado em Julgado em 15/04/2025
14/04/2025 12:10

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2025 07:49

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 04:17

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Processo n.°: 0802901-85.2022.8.20.5600 Parte autora: 94ª Delegacia de Polícia Civil Florânia/RN e outros Parte ré: EDILSON DOMINGOS DA SILVA SENTENÇA 1) RELATÓRIO Trata-se de Acordo de Não-Persecução Penal formulado pelo Ministério Público e o investigado Edilson Domingos da Silva.

Após trâmite neste Juízo, chegou a informação do cumprimento.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade (id. 145423274).

Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO Cumpre, de logo, destacar que o artigo 107 do Código Penal não contém rol exaustivo das hipóteses de extinção da punibilidade previstas no ordenamento jurídico penal brasileiro.

Nesse contexto, nos termos do art. 28-A, §13, do CPP e do art. 311-A do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do TJRN (Provimento n. 154/2016), previu que o cumprimento integral do acordo de não persecução penal faz cessar a pretensão punitiva estatal.

Na hipótese dos autos, é inegável o reconhecimento de que foram cumpridas as obrigações do acordo de não persecução penal, o que atende ao disposto no artigo 28-A do CPP.

Tecidas essas considerações, e tendo em vista que ficou comprovado que o acusado cumpriu o acordo, impõe-se a extinção da punibilidade pelo fato em questão, máxime se o referido acordo já foi homologado em juízo. 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando o cumprimento dos termos do acordo de não persecução penal e em harmonia com o parecer do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade de Edilson Domingos da Silva.

Sem custas.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa do acusado.

Após o trânsito em julgado: a) acaso prestada fiança não abrangida pelo ANPP, fica autorizado a sua restituição, nos termos do permissivo legal inserto no art. 337 do CPP, expedindo-se alvará em nome do réu para o consequente levantamento; b) Dê baixa no BNMP. c) comunicações e anotações de estilo; d) arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. e) Certifique se há bens apreendidos, fazendo conclusão em caso positivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Florânia/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
08/04/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:00

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/04/2025 10:33

Conclusos para julgamento
18/03/2025 11:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
13/03/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 11:18

Juntada de Petição de comunicações
17/07/2024 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 16:49

Juntada de diligência
08/07/2024 10:23

Expedição de Mandado.
08/07/2024 10:09

Apensado ao processo 0800633-83.2022.8.20.5139
08/07/2024 10:07

Desapensado do processo 0800633-83.2022.8.20.5139
08/07/2024 10:05

Apensado ao processo 0800633-83.2022.8.20.5139
02/05/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 07:09

Conclusos para despacho
25/04/2024 13:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
25/04/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 09:02

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de Edilson Domingos da Silva
23/04/2024 09:47

Conclusos para julgamento
22/03/2024 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/03/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 12:37

Conclusos para despacho
14/03/2024 20:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 17:22

Conclusos para despacho
18/08/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/07/2022 17:27

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 17:09

Outras Decisões
27/07/2022 17:07

Conclusos para decisão
27/07/2022 17:06

Juntada de Certidão
27/07/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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