TJRN - 0817054-53.2017.8.20.5001

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Extremoz

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA NELMA LOPES

CPF *03.***.*06-72

Advogados

FRANCISCO JOSE DE QUEIROZ

OAB: 12880/RN

CPF *58.***.*16-10

Polo Passivo

Partes

LUANDERSON LOPES BEZERRA

CPF *18.***.*75-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MPRN - 31 PROMOTORIA NATAL

MPRN - 43 PROMOTORIA NATAL

7 DEFENSORIA CIVEL DE NATAL

MPRN - 1 PROMOTORIA EXTREMOZ

1 DEFENSORIA DE EXTREMOZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2025 09:13

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 28/08/2025 01:15

    Publicado Intimação em 28/08/2025.

  • 28/08/2025 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

  • 27/08/2025 08:25

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

    Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0817054-53.2017.8.20.5001 Ação: CURATELA (12234) REQUERENTE: MARIA NELMA LOPES REQUERIDO: LUANDERSON LOPES BEZERRA SENTENÇA Vistos, etc...

    Trata-se de ação de interdição promovida por MARIA NELMA LOPES em face de LUANDERSON LOPES BEZERRA.

    Estudo social acostado ao ID. 108675917.

    A parte autora foi intimada para informar se possui interesse no prosseguimento do feito.

    Na petição de ID. 147540911, o patrono da autora informou que “apesar de todos os esforços empreendidos, não foi possível contatar a Requerente através dos meios de comunicação que disponho, não obtendo sucesso em localizar o endereço atual desta.” Ao final requereu que fossem realizadas buscas nos sistemas judiciais.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do feito. É o relatório.

    Fundamento.

    Decido.

    Dispõe o art. 274, parágrafo único do CPC que "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço." (Grifos nossos).

    Outrossim, versa o art. 485, III do Código de Processo Civil que: "Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;." Não distante disso, o §1º do art. 485 do CPC versa que no caso do autor, intimado por advogado, não promover as diligências e atos que lhe incumbe, deve ser intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. É o que ocorre no caso em tela, a parte requerente foi intimada pessoalmente para manifestar interesse no prosseguimento do feito, atualizando seus dados junto ao seu causídico, bem como requerer o que entenda cabível, porém não foi encontrada no endereço informado (ID 128520428).

    Não distante disso, versa o parágrafo 6º do art. 485 do CPC que “oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu”,da análise dos autos, observa-se que o réu não foi encontrado no endereço informado nos autos.

    Ademais, o Ministério Público opinou favoravelmente a extinção do processo, posto que há nos autos interesse de incapaz.

    ISTO POSTO, e com fulcro no art. 485, III do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

    Sem custas e honorários face ao benefício da justiça gratuita.

    Revogo a liminar concedida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após transitado em julgado, arquive-se os autos com as devidas cautelas de estilo.

    EXTREMOZ /RN, data do sistema.

    EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 26/08/2025 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2025 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2025 08:33

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 07/08/2025 11:32

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2025 15:08

    Juntada de Petição de petição

  • 30/07/2025 15:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2025 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2025 14:23

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 11:26

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 02/04/2025 05:58

    Publicado Intimação em 02/04/2025.

  • 02/04/2025 05:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz , EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0817054-53.2017.8.20.5001 Ação: CURATELA (12234) REQUERENTE: MARIA NELMA LOPES REQUERIDO: LUANDERSON LOPES BEZERRA DESPACHO Antes da análise do pedido de ID 138646405, face as diligências negativas dos autos, intime-se o causídico da requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar endereço atualizado da parte autora.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

    EXTREMOZ/RN, data do sistema.

    EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 31/03/2025 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 10:01

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 11:24

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2025 16:48

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 21/01/2025 14:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/01/2025 13:59

    Juntada de ato ordinatório

  • 16/01/2025 17:29

    Juntada de petição

  • 13/12/2024 11:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 10/12/2024 22:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/12/2024 22:57

    Juntada de diligência

  • 06/12/2024 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 06/12/2024 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2024 08:39

    Juntada de ato ordinatório

  • 03/12/2024 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 10:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/08/2024 10:33

    Juntada de diligência

  • 10/07/2024 08:25

    Expedição de Mandado.

  • 07/06/2024 08:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2024 14:51

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 14:49

    Juntada de Certidão

  • 05/06/2024 11:54

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2024 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 08:55

    Juntada de Petição de comunicações

  • 25/03/2024 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 16:06

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/03/2024 16:00

    Juntada de petição

  • 31/10/2023 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2023 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 11:36

    Juntada de relatório

  • 05/05/2023 10:25

    Juntada de documento de comprovação

  • 03/05/2023 09:50

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2023 09:49

    Juntada de documento de comprovação

  • 06/02/2023 08:31

    Expedição de Ofício.

  • 01/02/2023 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2023 15:55

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/01/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2022 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 25/08/2022 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2022 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 09:10

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 09:10

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2022 23:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/06/2022 23:24

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/04/2022 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2022 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2022 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 12:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 30/03/2022 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 12:27

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2021 17:47

    Juntada de Ofício

  • 02/08/2021 09:26

    Juntada de Ofício

  • 26/07/2021 12:20

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 11:27

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 09:56

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2021 10:38

    Expedição de Ofício.

  • 05/04/2021 10:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 07:56

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2021 13:08

    Juntada de Petição de petição

  • 24/03/2021 15:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/03/2021 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 08:42

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 15:32

    Juntada de Petição de parecer

  • 23/03/2021 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2021 16:39

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE QUEIROZ em 11/03/2021 23:59:59.

  • 10/02/2021 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 10:18

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 18:00

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 09/02/2021 16:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/02/2021 16:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2021 16:47

    Declarada incompetência

  • 09/02/2021 16:44

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 13:44

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2021 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2021 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 19:34

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2021 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2021 11:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/01/2021 11:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2021 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 20:00

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2020 10:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/12/2020 10:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/12/2020 10:47

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/12/2020 15:46

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE QUEIROZ em 30/11/2020 23:59:59.

  • 02/12/2020 15:45

    Decorrido prazo de 7ª Defensoria Cível de Natal em 30/11/2020 23:59:59.

  • 20/11/2020 08:24

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2020 22:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2020 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2020 12:19

    Juntada de Petição de petição

  • 05/11/2020 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2020 08:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2020 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 15:33

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 23:23

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE QUEIROZ em 30/09/2020 23:59:59.

  • 28/09/2020 16:34

    Juntada de Petição de petição incidental

  • 16/09/2020 09:34

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2020 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2020 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2020 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2020 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2020 13:23

    Juntada de ato ordinatório

  • 13/06/2020 04:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2020 08:32

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE QUEIROZ em 18/05/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 11:19

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2020 11:12

    Expedição de Ofício.

  • 24/04/2020 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2020 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 09:28

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2020 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2020 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2020 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2020 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2020 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2020 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2020 11:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/03/2020 04:33

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE QUEIROZ em 11/02/2020 23:59:59.

  • 09/01/2020 14:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2020 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 13:23

    Conclusos para julgamento

  • 11/12/2019 13:04

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2019 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2019 13:21

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2019 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2019 10:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/09/2019 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2019 15:52

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 20:17

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE QUEIROZ em 18/09/2019 23:59:59.

  • 07/08/2019 14:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/08/2019 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2019 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2019 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2019 19:55

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2019 18:12

    Juntada de Petição de parecer

  • 09/06/2019 21:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2019 23:28

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2018 11:58

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE QUEIROZ em 28/05/2018 23:59:59.

  • 24/04/2018 00:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 24/04/2018 00:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2018 00:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2018 00:11

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2018 00:05

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2018 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2018 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2018 11:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/02/2018 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/12/2017 00:59

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

  • 23/11/2017 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2017 13:51

    Audiência de interrogatório realizada para 23/11/2017 13:00.

  • 20/11/2017 08:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/11/2017 12:10

    Juntada de Petição de petição

  • 31/10/2017 07:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2017 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 23/10/2017 14:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 23/10/2017 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2017 14:22

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/10/2017 10:03

    Audiência de interrogatório designada para 23/11/2017 13:00.

  • 19/07/2017 01:25

    Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE QUEIROZ em 17/07/2017 23:59:59.

  • 20/06/2017 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2017 09:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/06/2017 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2017 14:35

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/06/2017 10:04

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2017 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2017 10:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/05/2017 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2017 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2017 22:29

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2017 22:29

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2021

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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