31/07/2025 00:09

Decorrido prazo de LEANDRO DOS SANTOS BASTOS em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:44

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0803075-84.2021.8.20.5162 Parte Autora: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ Parte Ré: LESSA VICTOR DA SILVA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração interpostos por LESSA VICTOR DA SILVA, por intermédio do seu procurador, contra a sentença de ID. 106206811 que extinguiu a execução fiscal em razão do débito ter sido satisfeito.

Em seu embargos, a parte alegou que: existe contradição na sentença, em razão deste Juízo não ter condenado o embargado, ora exequente, em honorários sucumbenciais.

Dessa forma, requer que seja sanada a contradição, impondo ao Embargado a condenação ao pagamento dos honorários sucumbências, sobre o valor da causa devidamente corrigido e atualizado, desde a data do ajuizamento da executória.

O despacho de Id 118912533 determinou a intimação do embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos.

A certidão de ID. 132573790 informa acerca da tempestividade das peças.

A parte embargada não se manifestou nos autos.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto se encontram presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

O cabimento dos embargos está condicionado a que decisão padeça de, ao menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Ademais, o §2º do art. 1.023 do CPC dispõe que "§ 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada".

No caso concreto em questão, o embargante sustenta que houve contradição no julgado, tendo em vista que este Juízo deixou de condenar o embargado em honorários sucumbenciais.

Porém, entendo que não assiste razão ao embargante.

Verifico que a argumentação desenvolvida pelo embargante não revela qualquer error in procedendo, e sim possíveis erros de julgamento.

Portanto, a meu sentir, a pretensão do embargante é rediscutir questões já enfrentadas e decididas por este julgador.

Ressalto que o juiz não tem que apreciar, em embargos de declaração, todas as possíveis objeções ou contra-argumentos que se possam fazer às suas sentenças ou decisões.

Necessário apenas que a decisão ou sentença esteja suficientemente fundamentada.

Pontuo, por oportuno, que os embargos de declaração não correspondem a via adequada para rediscussão de mérito, uma vez que somente cabe este recurso nas hipóteses acima mencionadas do art. 1.022 do CPC.

Desta feita, temos que a sentença embargada está devidamente fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições pelo que não merece ser acolhido o pedido da parte embargante.

III.

DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E REJEITO os embargos de declaração, razão pela qual mantenho a sentença proferida nos autos (ID. 106206811) em todos os seus termos.

Expedientes Necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação
07/07/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/05/2025 23:04

Conclusos para decisão
05/05/2025 23:03

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:09

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:59

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:59

Decorrido prazo de RIVALDO DANTAS DE FARIAS em 29/04/2025 23:59.
10/04/2025 03:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz Processo: 0803075-84.2021.8.20.5162 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE EXTREMOZ REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: JOAO BOSCO DA SILVA EXECUTADO: LESSA VICTOR DA SILVA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, ora embargado, apresentou manifestação de "impugnação aos embargos de execução" (Id 120905644), todavia, deveria manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos (id 107600899).

Dessa forma, em razão do equívoco por parte do exequente, ora embargado, e, nos termos do art. 1023, § 2º do CPC, intime-se o embargado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca dos embargos de declaração opostos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos para decisão de embargos de declaração.

Extremoz/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em Substituição Legal
08/04/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:20

Conclusos para decisão
01/10/2024 14:19

Juntada de Certidão
19/09/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 09:52

Conclusos para decisão
21/05/2024 09:22

Decorrido prazo de HENRIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS CELESTINO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 09:22

Decorrido prazo de HENRIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS CELESTINO em 20/05/2024 23:59.
08/05/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 08:09

Conclusos para decisão
10/11/2023 09:26

Decorrido prazo de HENRIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS CELESTINO em 09/11/2023 23:59.
10/11/2023 06:53

Decorrido prazo de HENRIQUE ALEXANDRE DOS SANTOS CELESTINO em 09/11/2023 23:59.
22/09/2023 22:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/09/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 10:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/08/2023 10:37

Conclusos para julgamento
29/08/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:36

Conclusos para decisão
15/12/2022 15:27

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 14:47

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 16:09

Juntada de penhora
30/05/2022 23:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/02/2022 11:55

Juntada de Certidão
22/02/2022 08:46

Juntada de aviso de recebimento
22/02/2022 08:46

Decorrido prazo de LESSA VICTOR DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
21/01/2022 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2022 18:38

Outras Decisões
31/12/2021 20:50

Conclusos para despacho
31/12/2021 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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