09/07/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 15:59

Juntada de Certidão
09/07/2025 11:11

Juntada de Certidão
08/07/2025 17:34

Expedição de Ofício.
08/07/2025 14:27

Transitado em Julgado em 09/12/2024
02/06/2025 11:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 11:35

Juntada de diligência
23/04/2025 13:20

Expedição de Mandado.
23/04/2025 01:37

Decorrido prazo de RICARDO CESAR MEDEIROS PINHEIRO em 22/04/2025 23:59.
07/04/2025 01:25

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0845712-77.2023.8.20.5001 AUTOR: PMRN - BATALHÃO DE POLÍCIA DE CHOQUE - BPCHOQUE- TCO/BOC, MPRN - 37ª PROMOTORIA NATAL REU: EDUARDO DA SILVA RODRIGUES DECISÃO Por meio da sentença de ID 130716968, declarou-se extinta a punibilidade do(a) autuado(a), nos termos do art. 107, III, do Código Penal e, como subsiste na conduta a natureza de infração administrativa, aplicou-se ao(à) infrator(a) a medida educativa de comparecimento ao NOADE para triagem e providências/encaminhamentos destinados a acompanhamento e auxílio no combate ao uso de entorpecentes.

Entretanto, consoante informa a petição de ID 137593282, o(a) autuado(a) não compareceu para receber o ofício de encaminhamento destinado ao cumprimento da medida educativa, em razão de se encontrar atualmente laborando e residindo em outro Estado.

Ante o exposto, diante da impossibilidade do(a) infrator(a) em cumprir a medida educativa de comparecimento ao NOADE, aplico-lhe subsidiariamente a sanção de advertência sobre os efeitos da droga.

Passo a ADVERTIR a parte infratora, por meio desta decisão, avisando-lhe sobre os efeitos nocivos do uso de drogas para sua saúde, causando-lhe dependência química e adoecimento físico e mental, refletindo tais efeitos nos seus familiares, inclusive com o adoecimento deles; e que o uso de drogas é nocivo para toda sociedade uma vez que fomenta o tráfico ilícito de drogas gerando vários graus de violência social.

Uma vez que a parte infratora tenha sido intimada acerca desta decisão, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão (se não houver nada mais a ser decidido), oficiando-se o órgão responsável pela custódia dos entorpecentes para que promova a destruição da droga, caso ainda não o tenha feito.

P.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

Natal/RN, data constante do ID.

VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 00:26

Outras Decisões
19/12/2024 08:25

Conclusos para despacho
19/12/2024 08:24

Juntada de Certidão
10/12/2024 04:24

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA RODRIGUES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:38

Decorrido prazo de EDUARDO DA SILVA RODRIGUES em 09/12/2024 23:59.
05/12/2024 07:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 07:37

Juntada de diligência
02/12/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:35

Decorrido prazo de RICARDO CESAR MEDEIROS PINHEIRO em 10/10/2024 23:59.
06/10/2024 00:24

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:13

Expedição de Mandado.
27/09/2024 10:10

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
27/09/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 20:21

Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei
30/07/2024 15:46

Conclusos para despacho
30/07/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/07/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 08:52

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 17/07/2024 10:10 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
13/07/2024 16:40

Outras Decisões
11/07/2024 09:56

Juntada de termo
10/07/2024 13:45

Conclusos para decisão
04/07/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 16:45

Juntada de diligência
03/07/2024 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 19:13

Juntada de diligência
19/06/2024 19:22

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 16:59

Juntada de documento de comprovação
18/06/2024 16:59

Expedição de Mandado.
18/06/2024 16:58

Expedição de Ofício.
18/06/2024 16:56

Expedição de Mandado.
18/06/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 10:23

Juntada de Certidão
22/05/2024 09:27

Juntada de Certidão
31/01/2024 10:59

Juntada de Certidão
31/01/2024 10:54

Audiência instrução e julgamento designada para 17/07/2024 10:10 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
17/01/2024 18:04

Recebida a denúncia contra EDUARDO DA SILVA RODRIGUES
03/01/2024 10:23

Conclusos para despacho
03/01/2024 10:23

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:29

Juntada de Petição de procuração
26/11/2023 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2023 08:53

Juntada de diligência
16/11/2023 10:57

Expedição de Mandado.
27/10/2023 13:44

Juntada de Certidão
20/09/2023 22:52

Outras Decisões
18/09/2023 16:59

Conclusos para despacho
06/09/2023 13:33

Juntada de Petição de outros documentos
17/08/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 14:24

Juntada de Certidão
14/08/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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