22/05/2025 09:17

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 09:16

Transitado em Julgado em 20/05/2025
22/05/2025 00:05

Decorrido prazo de GERALDO CARLOS FERNANDES NETO em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:06

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 20/05/2025 23:59.
26/04/2025 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2025 22:34

Juntada de diligência
25/04/2025 02:06

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Contato: (84) 3673-9757 - Email: [email protected] PROCESSO: 0800793-87.2025.8.20.5112 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PARTE AUTORA: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

PARTE RÉ: GERALDO CARLOS FERNANDES NETO S E N T E N Ç A BANCO ANDBANK S/A ingressou neste Juízo com a presente Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em desfavor da GERALDO CARLOS FERNANDES NETO, partes devidamente qualificadas.

Após deferimento de liminar e antes do oferecimento de eventual contestação pelo interessado, a parte autora expressamente pugnou pela desistência do feito.

Dispõe o art. 485, § 4º, do CPC: “Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”.

Por conseguinte, sendo a desistência anterior ao oferecimento da peça contestatória, deve aquela ser homologada.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, com base no art. 485, VIII, § 4º, do CPC.

Por consequência, revogo a liminar proferida no ID 147373322, determinando o recolhimento do respectivo mandado.

Com fulcro no art. 90, caput, do CPC, condeno a parte autora em custas processuais.

Deixo de condenar em honorários, uma vez que não houve apresentação de qualquer modalidade de defesa nos autos.

Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/2006) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
23/04/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:44

Extinto o processo por desistência
22/04/2025 12:54

Conclusos para julgamento
16/04/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 03:08

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800793-87.2025.8.20.5112 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

GERALDO CARLOS FERNANDES NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora, BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. , requereu contra GERALDO CARLOS FERNANDES NETO a busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.

Exige-se para a concessão da liminar pleiteada a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do devedor.

Intimada a instituição financeira para recolher custas (ID. 145876408), por sua vez recolheu os valores pertinente ao trâmite processual conforme comprovante anexado (ID. 147362271).

No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato que contém cláusula de alienação fiduciária (ID. 145874606) e a notificação extrajudicial do título (ID. 145874608), ficando devidamente comprovada a alienação fiduciária e a mora da parte ré.

Há, portanto, bom direito a justificar a concessão da liminar.

Dessa forma, havendo prova de que a parte devedora está inadimplente e foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas mediante a constituição de garantia fiduciária, mister se faz a concessão da liminar.

Ante o exposto, com fulcro no art. 3º do Decreto-Lei 911/69, DEFIRO o pedido liminar e determino que seja procedida à busca e apreensão do veículo descrito na exordial, que deverá ser entregue a um dos depositários fiéis indicados pela parte autora em sua exordial.

Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do veículo VOLKSWAGEN – FOX G2 1.6 8V 4PT E T A . / G A S .

COMPLETO, Placa NOD6A84, ano 2012/2013, Chassi 9BWAB05Z5D4029438, Renavam *04.***.*73-41 mandado este com caráter de ITINERÂNCIA, para os fins requeridos, no endereço do réu constante na exordial, bem como proceda-se à CITAÇÃO do réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, e, no prazo de 05 (cinco) dias a contar de sua intimação, se o desejar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na exordial, sem prejuízo da discussão sobre os valores pagos. (art. 3º, §§ 2º, 3º e 4º da do Decreto-Lei nº 911/69).

No caso dos autos, suficiente para purgar a mora será o depósito do valor R$ 4.534,43 (quatro mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e três centavos), pagando a integralidade da dívida pendente, conforme decidido no Recurso Especial com efeito repetitivo de n° 1.418.593/MS, julgado em 14/05/2014 ("Para os efeitos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil, foi definida a seguinte tese: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n° 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem imóvel objeto da alienação fiduciária."). .

Em caso de ser positiva a apreensão como requerido na petição inicial, ficam desde já intimados autor e o seu preposto, depositário do bem indicado pelo primeiro, para que mantenham o bem na sede desta Comarca, durante o prazo de 05 (cinco) dias após o cumprimento do respectivo mandado de apreensão, devendo transferi-lo somente depois de certificarem-se quanto à não purgação da mora pelo devedor, sob pena de responder civilmente por ato não autorizado.

Em caso de ser negativa a apreensão do bem indicado na petição inicial por deficiência do endereço oferecido pela parte autora, intime-se a requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o correto lugar em que está localizado o veículo, sob pena de extinção do feito.

Autorizo, desde já, o cumprimento desta decisão aos domingos e feriados, nos termos do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
02/04/2025 15:39

Expedição de Mandado.
02/04/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:23

Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2025 09:17

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 02:12

Publicado Intimação em 21/03/2025.
27/03/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:04

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800713-23.2025.8.20.5113

Alain Denny do Nascimento Duarte

Municipio de Areia Branca

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/06/2025 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0804867-23.2025.8.20.5004

T de S Duarte Servicos

Tim Celular S/A

Advogado: Christianne Gomes da Rocha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/03/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0800300-35.2025.8.20.5137

Uanna Rayane Ramos Peixoto

Maria das Neves Alves

Advogado: Alexsandro Francisco da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/03/2025 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0800063-98.2025.8.20.5137

Francisca Bento da Silva

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/01/2025 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0863824-31.2022.8.20.5001

Jose Airton Rezende

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Renato Luidi de Souza Soares

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/08/2022 15:45

Exibir Processo