09/04/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:12

Juntada de Alvará recebido
08/04/2025 10:34

Transitado em Julgado em 07/04/2025
08/04/2025 04:43

Decorrido prazo de LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:22

Decorrido prazo de LAERCIO PEREIRA COSTA JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 06:22

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº: 0803705-53.2022.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 9ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN, MPRN - 75ª PROMOTORIA NATAL REU: ATIHE SANTOS DO NASCIMENTO SENTENÇA EMENTA: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS À CONCESSÃO DA BENESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE.

Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de ATIHE SANTOS DO NASCIMENTO, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas penas do artigo 306, caput, §1º, inciso II, e §2º, do Código de Trânsito Brasileiro.

O Órgão Ministerial ofereceu proposta de suspensão condicional do processo nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, a qual foi aceita pelo acusado (ID 97428509), tendo este cumprido todas as condições que lhe foram impostas, conforme se depreende ao ID 146590220.

Instado a manifestar-se nos autos, a representante do Parquet requereu (ID 146788439) provimento jurisdicional que declare a extinção da punibilidade do acusado. É o relatório.

Decido.

Decorrido o prazo da suspensão condicional do processo, sem revogação ou prorrogação, tendo o acusado ATIHE SANTOS DO NASCIMENTO cumprido integralmente as condições como acordado em Juízo para a suspensão processual, dispõe o artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, que deverá ser declarada extinta a punibilidade. É o caso dos autos.

ANTE O EXPOSTO, de livre convencimento e pelos fatos e fundamentos propostos, DECLARO extinta a punibilidade do demandado ATIHE SANTOS DO NASCIMENTO, devidamente qualificado, pelos fatos narrados nestes autos, o que faço com arrimo no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

A Secretaria, outrossim, diligencie para que o valor disponível no feito (R$ 1.302,00 – ID’s 100153810, 107478126, 107478126, pág. 2, 107478126, pág. 3, 107478126, pág. 4, 107478126, pág. 5, 107478126, pág. 6, 111133691, pág. 1) seja depositado na conta judicial, conforme portaria nº 1.246/2023, Agência: 3795-8, Conta: 100.032-2, a fim de que a unidade responsável (1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito de Natal) delibere sobre a destinação.

Após, cumpridas todas as formalidades legais, arquive-se o caderno processual, com baixas no registro e na distribuição.

P.R.I.C.

NATAL/RN, 28 de março de 2025.

ANA CAROLINA MARANHÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/03/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 13:10

Determinado o arquivamento
28/03/2025 13:10

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
27/03/2025 16:10

Conclusos para julgamento
27/03/2025 13:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/03/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/03/2025 09:57

Juntada de Certidão
14/02/2025 10:41

Juntada de documento de comprovação
10/10/2024 14:40

Suspensão Condicional do Processo
04/10/2024 11:54

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:07

Juntada de Certidão
19/08/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 13:21

Conclusos para decisão
15/08/2024 13:21

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/04/2024 15:57

Suspensão Condicional do Processo
21/03/2024 09:17

Conclusos para despacho
21/03/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:37

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 08:33

Juntada de Certidão
04/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 13:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
04/03/2024 13:44

Juntada de Certidão
22/11/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:45

Conclusos para decisão
28/06/2023 14:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
15/05/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 09:11

Audiência instrução realizada para 24/03/2023 09:30 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
28/03/2023 09:11

Suspensão Condicional do Processo
28/03/2023 09:11

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2023, às 09:30 h, 7ª Vara Criminal de Natal.
20/03/2023 07:51

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 02:13

Decorrido prazo de ATIHE SANTOS DO NASCIMENTO em 10/11/2022 23:59.
31/10/2022 13:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2022 13:44

Juntada de Petição de diligência
06/10/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 08:07

Expedição de Mandado.
04/10/2022 13:24

Audiência instrução designada para 24/03/2023 09:30 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
04/10/2022 13:21

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
30/09/2022 13:51

Recebida a denúncia contra ATIHE SANTOS DO NASCIMENTO
27/09/2022 10:08

Conclusos para decisão
27/09/2022 10:07

Juntada de Petição de denúncia
22/09/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 16:50

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/09/2022 15:41

Juntada de Petição de inquérito policial
15/09/2022 20:39

Juntada de devolução de mandado
15/09/2022 07:42

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 16:35

Conclusos para despacho
13/09/2022 16:35

Juntada de Certidão
13/09/2022 16:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/09/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 14:30

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 14:36

Audiência de custódia realizada para 12/09/2022 14:30 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
12/09/2022 10:53

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 10:48

Juntada de Certidão
12/09/2022 09:37

Audiência de custódia designada para 12/09/2022 14:30 1ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
12/09/2022 06:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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