TJRN - 0802713-59.2022.8.20.5126

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0802713-59.2022.8.20.5126 Parte autora: LUZINETE DA SILVA DOS SANTOS Parte requerida: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.   DESPACHO   Trata-se de feito devolvido pela Egrégia Turma Recursal.

Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, requererem o que entenderem de direito.

Após, nada sendo requerido no prazo de 05 dias, remeta-se à COJUD para cobrança das custas, se for o caso, e arquivem-se definitivamente os autos.

Santa Cruz/RN, data/hora do sistema.       JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito               (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)      

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802713-59.2022.8.20.5126 Polo ativo LUZINETE DA SILVA DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO AUGUSTO FONSECA GOMES Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO RECURSO INOMINADO Nº 0802713-59.2022.8.20.5126 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTA CRUZ RECORRENTE: LUZINETE DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A): THIAGO AUGUSTO FONSECA GOMES - OAB RN9939-A RECORRIDO(A): BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO(A): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - OAB RJ60359-A RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONTRATANTE ANALFABETA.

FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

SÚMULA 63 DA TUJ.

ASSINATURA A ROGO.

DOCUMENTOS DAS PARTES JUNTADOS.

COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO.

PERÍCIA PAPILOSCÓPICA REALIZADA.

RESULTADO INCONCLUSIVO.

DIGITAL COLHIDA DE FORMA INADEQUADA QUE IMPOSSIBILITOU A PERÍCIA.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ASSEGURA JUÍZO DE CERTEZA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida, com os acréscimos contidos no voto do Relator.

Com condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Natal/RN, data do sistema.

JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por LUZINETE DA SILVA DOS SANTOS em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz, através da qual os pedidos do recorrente foram julgados improcedentes.

Em suas razões recursais (Id. 28984889), a recorrente sustenta jamais ter realizado qualquer empréstimo com a recorrida e que a contratação deste não restou comprovada nos autos, notadamente pelo fato de que a perícia realizada restou inconclusiva, de modo que requer a reforma do julgado, com a concessão dos pedidos contidos na exordial.

Em contrarrazões (Id. 28984894), o recorrido aduz que a contratação foi realizada a rogo, regularmente, pela filha da recorrente, de forma que requer o não provimento do recurso. É o relatório.

VOTO Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da recorrente, nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC, eis que ausente prova apta a afastar a presunção de hipossuficiência econômica que impera em favor da solicitante.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De plano, tenho que não assiste razão à recorrente, conforme passo a expor.

Embora a perícia realizada no polegar da recorrente, constante em contrato juntado pelo recorrido, tenha sido inconclusiva, conforme conclusão do perito ao Id. 28984863, fls. 12, isso não afasta a regularidade da contratação, que pode ser verificada por outros meios.

No caso dos autos, o recorrido apresentou contrato firmado entre as partes (Id. 28984830), o qual está assinado pela filha da recorrente, Maria das Vitórias Silva dos Santos, em local destinado ao rogado, vez que, pelo que se depreende, a recorrente não sabe escrever.

Consta ainda no referido pacto a assinatura de duas testemunhas (Id. 28984830, fl. 1), bem como estão anexados os documentos de todas as partes, quais sejam: da recorrente, de sua filha que assinou a rogo, bem como das duas testemunhas.

Esse conjunto de elementos comprovam a regularidade da contratação, nos termos do art. 595 do Código Civil, ao dispor que “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas", conforme sedimentado nas Turmas Recursais deste Estado pela Súmula 63 da Turma de Uniformização de Jurisprudência.

Além de que, o BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. também comprovou o depósito, na conta da recorrente, do valor emprestado, conforme Id. 28984833.

Em consonância com este raciocínio, observe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

IDOSO E ANALFABETO.

VULNERABILIDADE.

REQUISITO DE FORMA.

ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO.

PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

ART. 595 DO CC/02.

ESCRITURA PÚBLICA.

NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3.

A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4.

O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5.

Recurso especial não provido.” ( REsp 1954424/PE, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) - grifos acrescidos DIREITO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO.

VALIDADE.

REQUISITO DE FORMA.

ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS.

ART. 595 DO CC/02.

PROCURADOR PÚBLICO.

DESNECESSIDADE. 12.

Recurso especial conhecido e provido.” ( REsp 1907394/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021). - grifos acrescidos Assim já decidiu esta Turma Recursal em caso semelhante: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATANTE ANALFABETO.

FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

SÚMULA 63 DA TUJ.

ASSINATURA A ROGO.

PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE VALORES.

IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800082-93.2023.8.20.5131, Magistrado(a) GUILHERME MELO CORTEZ, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 30/07/2024, PUBLICADO em 08/08/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATANTE ANALFABETO.

FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.

SÚMULA 63 DA TUJ.

ASSINATURA A ROGO.

PROVAS ROBUSTAS QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE VALORES.

IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800865-21.2023.8.20.5120, Magistrado(a) JOAO EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/06/2024, PUBLICADO em 17/06/2024) Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida em sua integralidade.

Fica assentada a condenação da recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC. É como voto.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR Natal/RN, 18 de Março de 2025.