18/08/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 11:40

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
15/08/2025 11:29

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
28/06/2025 00:25

Decorrido prazo de VIRGINIA LANY CESAR DO NASCIMENTO em 27/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 18/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 08:55

Juntada de ato ordinatório
04/05/2025 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
25/04/2025 01:39

Decorrido prazo de FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:39

Decorrido prazo de RAISSA ROBERTA BEZERRA MEDEIROS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:16

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:16

Decorrido prazo de FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:16

Decorrido prazo de RAISSA ROBERTA BEZERRA MEDEIROS em 24/04/2025 23:59.
24/04/2025 01:09

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:58

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
07/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0911003-58.2022.8.20.5001 Parte exequente: VIRGINIA LANY CESAR DO NASCIMENTO Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (Id 138484495) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 12.837,51 (doze mil, oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e um centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 10/09/2024, conforme Id. 130751187.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 91633415), em favor de FERNANDO WALLACE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n° 51.***.***/0001-41, consoante petição de Id 130751184.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 1 de abril de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
02/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:35

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/02/2025 09:27

Conclusos para despacho
24/01/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:43

Decorrido prazo de VIRGINIA LANY CESAR DO NASCIMENTO em 21/01/2025 23:59.
11/12/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/10/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 22:40

Conclusos para despacho
17/10/2024 22:40

Processo Reativado
10/09/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
20/07/2024 00:28

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:09

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 19/07/2024 23:59.
17/06/2024 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2024 09:59

Juntada de diligência
28/05/2024 08:33

Expedição de Mandado.
22/05/2024 09:18

Transitado em Julgado em 10/04/2024
19/04/2024 19:37

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 08:34

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 08:34

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:13

Decorrido prazo de VIRGINIA LANY CESAR DO NASCIMENTO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 10:13

Decorrido prazo de VIRGINIA LANY CESAR DO NASCIMENTO em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:48

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2023 08:58

Conclusos para julgamento
01/11/2023 07:19

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 07:19

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS em 31/10/2023 23:59.
19/10/2023 12:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2023 12:30

Juntada de diligência
16/10/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 07:16

Expedição de Mandado.
03/08/2023 13:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/06/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 12:34

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 10:45

Conclusos para julgamento
09/02/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 17:35

Juntada de Petição de contestação
16/11/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 12:42

Conclusos para despacho
11/11/2022 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0858828-19.2024.8.20.5001

Eder Jorge Torres Silva

Municipio de Natal

Advogado: Kelvin Santos de Oliveira Martins

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/08/2024 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0819358-93.2015.8.20.5001

Midway Shopping Center LTDA

Cleidinete de Medeiros Pereira Ratis

Advogado: Adriano Silva Dantas

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/07/2022 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0819358-93.2015.8.20.5001

Midway Shopping Center LTDA

Pedro Ratts de Ratis

Advogado: Verushka Custodio Matias de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/05/2015 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0803630-64.2024.8.20.5108

Carlos Alberto Paulino

Alpha Administradora de Consorcio LTDA

Advogado: Barbara Willians Aguiar Rafael da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/09/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0865213-80.2024.8.20.5001

Naelson Alves Matias

Banco Santander

Advogado: Ney Jose Campos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/09/2024 13:18

Exibir Processo