TJRN - 0801274-14.2025.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801274-14.2025.8.20.5124 Polo ativo TANIA MARIA ANDRADE DA COSTA Advogado(s): TATIANA CRISTINA FERNANDES DE SOUZA, LIVIA FREITAS GIL Polo passivo Banco do Brasil S/A Advogado(s): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3° GABINETE RECURSO CÍVEL INOMINADO N° 0801274-14.2025.8.20.5124 ORIGEM: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM PARTE RECORRENTE: TANIA MARIA ANDRADE DA COSTA ADVOGADO(A): TATIANA CRISTINA FERNANDES DE SOUZA E LIVIA FREITAS GIL PARTE RECORRIDA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP.

PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP.

APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.150 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ.

PRAZO PRESCRICIONAL.

TERMO INICIAL.

TEORIA ACTIO NATA.

CIÊNCIA DO TITULAR.

DATA DO SAQUE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do RN, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos desta relatoria, parte integrante deste acórdão.

Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista o tempo de dedicação à demanda e a simplicidade do feito, porém, a exigibilidade dessa verba ficará suspensa em favor do autor recorrente, Tania Maria Andrade da Costa em razão da justiça gratuita concedida.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por TANIA MARIA ANDRADE DA COSTA contra a sentença de ID 31013496, proferida pelo Juízo do 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, que julgou improcedente a pretensão autoral.

Pelo exame dos autos, verifica-se que da sentença recorrida consta o seguinte: [...] II.

FUNDAMENTAÇÃO A prima facie, o art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Neste cenário, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo 1.150, fixou a tese a pretensão ao ressarcimento dos danos ocorridos devido à desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, sujeita-se ao prazo prescricional decenal, nos moldes do art. 205 do Código Civil, a contar da data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

Vejamos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 – TO 2020/0241969-7, Rel.

Ministro Herman Benjamin, julgado em 13/09/ 2023, DJe: 21/09/2023). (grifo nosso) No caso dos autos, o documentos anexados a inicial demonstra que a autora fez o último saque da conta vinculada ao PASEP em 26/06/2012, data em que tomou ciência do saldo disponível na referida conta e, por conseguinte, da ocorrência de desfalques ou remuneração indevida, propondo a presente demanda somente em 27 de janeiro 2024, isto é, quando já decorrido o prazo de 10 (dez) anos da ciência do dano material sofrido, restando configurada a prescrição do direito autoral, devendo a demanda ser julgada liminarmente improcedente, nos termos do art. 332, inciso II, e § 1º, do CPC.

Por fim, devo pontificar a desnecessidade de intimação da autora para se manifestar sobre a prefacial da prescrição, uma vez que já promoveu o debate sobre tal matéria na inicial, não configurando a presente sentença decisão surpresa, nos termos do art. 10, do CPC.

Ante o exposto, com fulcro nos preceptivos legais citados, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral. [...].

Em suas razões recursais (id. 31013501), o recorrente aduziu que (a) que a data do saque não foi a data que teve ciência dos danos.

Afinal, requereu o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se procedentes os pleitos autorais.

O recorrido apresentou contrarrazões (id. 31013505), nas quais suscitou jurisprudência no sentido da data do último saque, ser a data de ciência dos danos, bem como pugnou pela manutenção da sentença nos seus exatos termos. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, dele conheço.

Com efeito, evidencia-se o cabimento dos recursos, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, e a regularidade formal, sendo a parte autora recorrente, beneficiária da gratuidade da justiça.

No mérito, o cerne da presente demanda consiste em avaliar a situação que envolve o possível saque indevido e má gestão de valores em contas vinculadas ao PASEP e a data do início da prescrição desse direito.

Da análise dos autos, destaco que não assiste razão à recorrente.

Explico.

No julgamento do Tema Repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que: i.

Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii. a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii. o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Nesse sentido, resta evidente que o termo inicial de contagem do referido prazo, à luz da teoria da actio nata, é a data que o beneficiário da conta individual tem ciência do saldo ou do saque que reputa indevido.

No caso dos autos, a parte autora tinha ciência do valor que reputou irrisório desde a data de 26/06/2012 (id. 31013478), quando realizou o último saque na conta, contudo, permaneceu inerte até o momento do ajuizamento da demanda.

Tem-se, portanto, que o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do saque das quantias atinentes ao PASEP.

Dessa forma, acertado o entendimento firmado pelo juízo de origem.

Nesse sentido, foi também o entendimento do TJRN e da 3ª Turma Recursal em casos semelhantes, conforme demonstrado a seguir: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

APELAÇÃO.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

PRETENSÃO DE RESTITUIR OS VALORES DESFALCADOS DO PASEP.

APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.150 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ.

PRAZO PRESCRICIONAL.

TERMO INICIAL.

TEORIA ACTIO NATA.

CIÊNCIA DO TITULAR.

DATA DO SAQUE.

PRAZO ATINGIDO.

RECURSO DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0848487-31.2024.8.20.5001, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/09/2024, PUBLICADO em 21/09/2024).

EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DESFALQUE EM CONTA VINCULADA DO PASEP.

PRECRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.

TERMO INICIAL.

SAQUE.

TEORIA DA ACTIO NATA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0803487-27.2024.8.20.5124, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 05/11/2024, PUBLICADO em 07/11/2024) Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida.

Condenação em custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. É o projeto de voto. À consideração superior do juiz togado.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

Ana Paula Mariz Medeiros Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº. 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de voto para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 5 de Agosto de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801274-14.2025.8.20.5124, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 05-08-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 05 a 11/08/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 23 de julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo nº: 0801274-14.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TANIA MARIA ANDRADE DA COSTA REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos em correição.

I.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27, da Lei nº 12.153/2009.

Passo à fundamentação e decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A prima facie, o art. 332, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz julgará liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Neste cenário, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema repetitivo 1.150, fixou a tese a pretensão ao ressarcimento dos danos ocorridos devido à desfalques em conta individual vinculada ao Pasep, sujeita-se ao prazo prescricional decenal, nos moldes do art. 205 do Código Civil, a contar da data em que o titular toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.

Vejamos: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (RECURSO ESPECIAL Nº 1.895.936 – TO 2020/0241969-7, Rel.

Ministro Herman Benjamin, julgado em 13/09/ 2023, DJe: 21/09/2023). (grifo nosso) No caso dos autos, o documentos anexados a inicial demonstra que a autora fez o último saque da conta vinculada ao PASEP em 26/06/2012, data em que tomou ciência do saldo disponível na referida conta e, por conseguinte, da ocorrência de desfalques ou remuneração indevida, propondo a presente demanda somente em 27 de janeiro 2024, isto é, quando já decorrido o prazo de 10 (dez) anos da ciência do dano material sofrido, restando configurada a prescrição do direito autoral, devendo a demanda ser julgada liminarmente improcedente, nos termos do art. 332, inciso II, e § 1º, do CPC.

Por fim, devo pontificar a desnecessidade de intimação da autora para se manifestar sobre a prefacial da prescrição, uma vez que já promoveu o debate sobre tal matéria na inicial, não configurando a presente sentença decisão surpresa, nos termos do art. 10, do CPC.

Ante o exposto, com fulcro nos preceptivos legais citados, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido autoral.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal.

Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. É o projeto de sentença.

De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo.

Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95.

GABRIELLA GOUVEIA GALVÃO CAMPOS Juiza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto.

HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

PARNAMIRIM/RN, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)