TJRN - 0802788-42.2023.8.20.5101

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Caico

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDO NONATO DA SILVA

CPF *00.***.*21-00

Advogados

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

OAB: 8104/RN

CPF *44.***.*48-55

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ: 08.241.739/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 09:41

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2025 05:55

    Publicado Intimação em 08/09/2025.

  • 08/09/2025 05:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0802788-42.2023.8.20.5101 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o valor da execução não ultrapassa o teto do ente executado para pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV ou que houve a renúncia aos valores excedentes, bem como que o ente executado manifestou sua anuência em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 13, I da Lei nº 12.153/2009, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

    Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1.

    Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2.

    Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

    VALOR DEVIDO: R$ 15.435,38 (quinze mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), sendo R$ 14.032,16 (crédito principal) e R$ 1.403,22 (crédito de honorários de sucumbência), conforme planilha de ID 152978541.

    REFERÊNCIA DO CRÉDITO: alimentar.

    DATA-BASE DO CÁLCULO: 29/05/2025.

    AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Autorizado, conforme contrato de ID 102688002. 3.

    Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4.

    Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5.

    No caso concreto, Não devem incidir descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, porquanto se tratar de verba indenizatória. 6.

    Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

    Diligências necessárias.

    Publique-se.

    Intime-se.

    CUMPRA-SE seguidamente.

    Evite-se conclusões desnecessárias.

    Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JANAINA LOBO DA SILVA MAIA Juíza de Direito

  • 04/09/2025 11:02

    Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2

  • 04/09/2025 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2025 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2025 08:46

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 29/07/2025 14:18

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2025 13:12

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 13:11

    Juntada de ato ordinatório

  • 01/07/2025 10:41

    Juntada de Petição de petição

  • 04/06/2025 09:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 09:06

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 04/06/2025 09:05

    Juntada de ato ordinatório

  • 29/05/2025 08:18

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 23/05/2025 12:50

    Recebidos os autos

  • 23/05/2025 12:50

    Juntada de intimação de pauta

  • 17/09/2024 08:16

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 11/09/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 05:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/07/2024 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2024 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 11:13

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 21/05/2024 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2024 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 16:55

    Julgado procedente o pedido

  • 23/11/2023 13:59

    Conclusos para julgamento

  • 23/11/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 18:11

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 11:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/08/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2023 09:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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