TJRN - 0815918-50.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0815918-50.2024.8.20.5106 Polo ativo MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. e outros Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES Polo passivo ANTONY STERFFERSON CARVALHO DE LUCENA BARRETO Advogado(s): LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO, ARIANE LIRA DO CARMO, ANDRE GUSTAVO PINHEIRO NEO SEGUNDO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º: 0815918-50.2024.8.20.5106 RECORRENTES: MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA/MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB/RN 1291-A RECORRIDO: ANTONY STERFFERSON CARVALHO DE LUCENA BARRETO ADVOGADO: ANDRÉ GUSTAVO PINHEIRO NÉO SEGUNDO - OAB/RN 16.048 JUIZ RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.

PRELIMINAR.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEITADA.

ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC.

PARTES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO.

COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET.

RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO DE FRAUDADOR.

PESSOA QUE AGE EM NOME DAS PRESTADORAS DO SERVIÇO.

VEROSSIMILHANÇA DA SITUAÇÃO.

OFERTA DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.

LIBERAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS.

ABERTURA DE CONTA FALSA.

INSTITUIÇÃO DESTINATÁRIA DA TRANSFERÊNCIA MEDIANTE FRAUDE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS.

OCORRÊNCIA.

CONTRIBUIÇÃO PARA O ÊXITO DO GOLPISTA.

FALTA DE CONTROLE NA ABERTURA DE CONTA FRAUDADA.

DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO CMN 4.753/2019 E RESOLUÇÃO BCB 96/2021.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

EXEGESE DO ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ.

RESSARCIMENTO MATERIAL CABÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Recurso Inominado interposto contra a sentença que julga procedente, em parte, a pretensão autoral, envolvendo pagamentos de boletos bancários feitos pelo recorrido, via pix, para conta de terceiro, com a promessa de restituição de valor pago por compra cancelada pelo vendedor, feita pelo estelionatário, que se apresenta como representante das recorrentes, por meio de ligações telefônicas. 2 – Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, em especial se integram o mesmo grupo econômico. 3 – A instituição intermediadora de pagamentos destinatária das transferências bancárias, que permite a abertura de conta, utilizada pelo fraudador para cometer crimes, concorre para que esse estelionatário obtenha êxito na sua ação criminosa, praticada contra o consumidor, responde, com base na teoria da causalidade adequada, pelos danos dessa conduta advindos, consoante a responsabilidade objetiva, antevista no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, as disposições do art. 2º da Resolução n.º 4.753/2019 do Conselho Monetário Nacional e as do art. 4º da Resolução nº 96/2021 do Banco Central do Brasil, já que se afasta a culpa exclusiva do consumidor, descrita no §3º, II, do art. do CDC, circunstância apontada como geradora do rompimento do nexo causal, a justificar a incidência da Súmula 479 do STJ. 4 – Demonstrada a falha na prestação do serviço, configura-se a responsabilidade civil objetiva, o que resulta no ressarcimento dos danos materiais, referentes aos valores transferidos para a conta do golpista, no importe de R$ 9.996,99. 5 – Recurso conhecido e desprovido. 6 – Condenação das recorrentes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, dada a simplicidade do feito e o tempo de dedicação à demanda. 7 – A Súmula do julgamento, aqui delineada, serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do Recurso Inominado interposto, afastar a preliminar suscitada e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, dada a simplicidade do feito e o tempo de dedicação à demanda.

Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr.

João Eduardo Ribeiro de Oliveira e Dr.

Reynaldo Odilo Martins Soares.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Voto de acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95.

Submeto, nos termos do art. 40, da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito.

Barbara Paula Resende Nobre Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de Acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 18 de Março de 2025.