21/08/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:08

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
08/08/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2025 23:59.
16/07/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 10:17

Juntada de ato ordinatório
08/05/2025 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
25/04/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:54

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:53

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 14/04/2025 23:59.
31/03/2025 04:48

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
31/03/2025 03:47

Publicado Intimação em 31/03/2025.
31/03/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0861397-61.2022.8.20.5001 Parte exequente: EXEQUENTE: TEREZA ALICE DE MEDEIROS SILVA Parte executada: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 17.010,61 (dezessete mil e dez Reais e sessenta e um centavos), ID 138807588, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 30/09/2024.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 87184364).

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como rendimento de salários e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; 2) As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n. 47/2022; 3) Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 4) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 5) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Caso se trate de cancelamento de precatório, a SERPREC somente expeça o requisitório de pequeno valor após a devida comprovação, conforme posto.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/03/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:31

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/03/2025 07:16

Conclusos para despacho
06/03/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:35

Conclusos para despacho
16/12/2024 14:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/10/2024 20:58

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/10/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 07:47

Conclusos para despacho
07/10/2024 07:46

Processo Reativado
04/10/2024 13:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/08/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 01:03

Arquivado Definitivamente
20/07/2024 00:29

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 00:10

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 19/07/2024 23:59.
07/06/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 15:44

Juntada de diligência
31/05/2024 08:37

Expedição de Mandado.
31/05/2024 08:34

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 05:51

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 05:51

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 23:29

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 15:12

Processo Reativado
10/04/2024 19:32

Outras Decisões
01/03/2024 21:33

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 10:37

Conclusos para decisão
30/01/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 12:00

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 10:27

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:16

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 18/10/2023 23:59.
26/09/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 10:48

Juntada de diligência
14/09/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 09:07

Expedição de Mandado.
05/07/2023 12:27

Transitado em Julgado em 21/06/2023
22/06/2023 03:55

Decorrido prazo de TEREZA ALICE DE MEDEIROS SILVA em 21/06/2023 23:59.
21/06/2023 04:23

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/06/2023 23:59.
24/05/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 18:47

Embargos de Declaração Acolhidos
22/03/2023 02:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/03/2023 23:59.
21/03/2023 10:34

Conclusos para decisão
09/02/2023 08:18

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 08:18

Juntada de ato ordinatório
08/02/2023 07:58

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/02/2023 23:59.
01/02/2023 19:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/01/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
29/12/2022 12:47

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2022 15:42

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/10/2022 23:59.
20/09/2022 14:08

Conclusos para julgamento
14/09/2022 10:55

Juntada de Petição de alegações finais
12/09/2022 13:25

Juntada de Petição de contestação
25/08/2022 13:45

Juntada de Petição de petição
25/08/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:59

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 15:21

Conclusos para despacho
18/08/2022 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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