04/07/2025 11:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
04/07/2025 09:45

Transitado em Julgado em 03/07/2025
04/07/2025 00:05

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 03/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:49

Homologada a Desistência do Recurso
25/06/2025 14:09

Conclusos para decisão
25/06/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO nº 0801554-48.2023.8.20.5158 PARTE RECORRENTE: WALDEMAR ALVARES REZENDE E OUTRO PARTE RECORRIDA: UNIDAS LOCADORA S.A.

JUIZ RELATOR: KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL DESPACHO Recurso inominado interposto por WALDEMAR ALVARES REZENDE e VANESSA MARQUES SILVA em face de sentença do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TOUROS.

O acesso das partes ao microssistema dos Juizados Especiais independe do pagamento de custas, no entanto, em sede recursal, a parte recorrente deverá promover o recolhimento do respectivo preparo ou comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da justiça gratuita.

In casu, os recorrentes, que se qualificam como engenheiro eletricista e advogada, respectivamente, requerem o benefício da justiça gratuita sem apresentar qualquer justificativa ou comprovação documental que evidencie a alegada hipossuficiência financeira.

Posto isso, intimem-se os recorrentes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem prova documental dando conta da impossibilidade de efetuar o preparo recursal (com a juntada de contracheque, declaração de imposto de renda, comprovante de despesas mensais etc) ou para, no mesmo prazo, promoverem o recolhimento das respectivas custas.

Após, à conclusão com prioridade.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz Relator em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 00:47

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:15

Decorrido prazo de UNIDAS LOCADORA S.A. em 23/04/2025 23:59.
16/04/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:11

Conclusos para julgamento
03/04/2025 12:14

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0801554-48.2023.8.20.5158 PARTE RECORRENTE: WALDEMAR ALVARES REZENDE e outros PARTE RECORRIDA: UNIDAS LOCADORA S.A.

JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DESPACHO Na atualidade, sem negar a importância da sentença judicial como instrumento de solução de conflitos, a terceira onda de inovação do processo privilegia os chamados “meios alternativos de solução de conflitos”, dentre os quais se destacam a arbitragem, a mediação e a conciliação.

A propósito, segundo prescreve o parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 125/2010 – CNJ, incumbe aos órgãos judiciários, além da solução adjudicada por meio de sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, compreendendo como meios consensuais a mediação, a conciliação; bem assim prestar o atendimento e a orientação ao cidadão.

No tocante à conciliação, como leciona Cândido Dinamarco, consiste a mesma num acordo de vontades que resulta de concessões mútuas, em que um terceiro imparcial ajuda, orienta e facilita a composição.

O conciliador, além de orientar pode sugerir soluções, desenvolve atividade de modo imparcial, avalia a situação litigiosa propondo uma solução ao conflito, enunciando as vantagens e desvantagens que a transação acarreta aos litigantes (DINAMARCO, Cândido.

Instituições de Direito Civil, vol.

I, São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 142).

Com efeito, o TRT da 6ª Região (PE) enumera 10 vantagens do instituto da conciliação, a saber: 1) forma mais rápida, eficaz e justa para a solução dos conflitos; 2) solução construída pelas próprias partes; 3) forma mais democrática de pacificação dos conflitos sociais; 4) garante direitos que não poderiam ser assegurados numa solução adversarial; 5) propicia o restabelecimento do diálogo entre as partes; 6) auxilia as partes a converterem o conflito em ações e novas possibilidades; 7) permite que as partes exerçam o papel de protagonistas; 8) fortalece a capacidade das partes analisarem situações e tomarem decisões efetivas sobre si mesmas;9) permite que as partes construam uma justiça de união;10) possibilita não apenas a solução econômica do conflito, mas também a relação interpessoal dos envolvidos.

Nesse sentido, o § 2º do art. 3º do CPC, preconiza: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Já no âmbito dos Juizados Especiais, o art. 2º da Lei nº 9.099/95, prevê: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”.

Ainda, na seara recursal, o art. 932, inciso I do CPC, estabelece: “Art. 932.

Incumbe ao relator: I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes”.

Posto isso, e em sintonia com a previsão do art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, que preconiza o direito fundamental à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem interesse na conciliação.

Em havendo manifestação positiva de qualquer das partes, o processo retornará concluso ao gabinete deste relator para despacho, oportunidade em que será aprazada audiência de conciliação a realizar-se por videoconferência, com a devida intimação.

Por último, em caso de ausência de interesse das partes em conciliar, retornem os autos conclusos automaticamente para a tarefa "Voto, relatório e ementa - MINUTAR", para posterior inclusão em pauta de julgamento.

P.I.

Natal/RN, data conforme registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 20:43

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 19:04

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:19

Recebidos os autos
11/02/2025 11:19

Conclusos para julgamento
11/02/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817071-26.2016.8.20.5001

Municipio de Natal

Francisco Barbosa de Medeiros Araujo

Advogado: Ligia Anderson da Silva Costa Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/01/2018 00:01

Exibir Processo

Processo nº 0839874-22.2024.8.20.5001

Alzeneide Firmino da Silva Lima

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Marcos Aurelio Barbosa de Farias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/06/2024 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0802831-08.2025.8.20.5004

Condominio Villaggio Verita Ii

Keyrla Krys Nascimento Chagas

Advogado: Paulo Henrique Marques de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/02/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0818875-39.2024.8.20.5004

Manoel Kennedy de Oliveira

Evoy Administradora de Consorcio LTDA

Advogado: Silvana Simoes Pessoa

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/01/2025 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0818875-39.2024.8.20.5004

Manoel Kennedy de Oliveira

Evoy Administradora de Consorcio LTDA

Advogado: Archelaws Silva Pereira Satiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 31/10/2024 10:22

Exibir Processo