10/09/2025 14:24

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
03/09/2025 10:07

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
03/09/2025 09:32

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/08/2025 16:00

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:33

Recebidos os autos
06/06/2025 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
06/06/2025 13:09

Juntada de Certidão
29/05/2025 00:03

Expedição de Certidão.
29/05/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:21

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:21

Decorrido prazo de NATAL COMBUSTIVEIS LTDA. - ME em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:21

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:21

Decorrido prazo de NATAL COMBUSTIVEIS LTDA. - ME em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:11

Decorrido prazo de MARCELLO ROCHA LOPES em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:10

Decorrido prazo de MARCELLO ROCHA LOPES em 30/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:04

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Processo: 0833228-06.2018.8.20.5001 Exequente: NATAL COMBUSTIVEIS LTDA. - ME Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pela empresa NATAL COMBUSTÍVEIS LTDA. contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, a fim de executar as custas processuais pagas no início do processo, conforme determinado na sentença de ID 45433958.

Juntou planilha de cálculos no ID 135975817.

Instado a impugnar o presente cumprimento de sentença, o Estado do Rio Grande do Norte se pronunciou na petição de ID 143987724 para concordar com os valores apresentados pela parte exequente. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre destacar que o pedido formulado pela parte exequente se procede com esteio no art. 535, § 3º, I do CPC, in verbis: “Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: (...) II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.” O pedido do presente cumprimento de sentença encontra-se pautado no pagamento do valor de R$ 3.714,67 (três mil, setecentos e catorze reais e sessenta e sete centavos) a título de restituição de custas iniciais pagas, atualizados até novembro de 2024. É sabido que os pagamentos das verbas sucumbenciais e das custas nos valores ora apresentados, devem ser efetuados através de RPV, previsto no art. 100, §3º da Constituição Federal, que assim preceitua: “Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (…) § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.” Nesse sentido, a Súmula vinculante 47 dispõe que: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza. (STF.

Plenário.

Aprovada em 27/05/2015, DJe 01/06/2015)”.

Vale ressaltar que a atualização dos valores correspondentes ao pagamento das respectiva verba, ocorrerá no momento da confecção do RPV.

Dessa forma, tendo em vista que o Estado do Rio Grande do Norte anuiu com os cálculos apresentados no presente cumprimento de sentença, HOMOLOGO a quantia de R$ 3.714,67 (três mil, setecentos e catorze reais e sessenta e sete centavos), a título de restituição de custas judiciais pagas, atualizada até novembro de 2024.

Dessa forma, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da empresa NATAL COMBUSTÍVEIS LTDA., CNPJ/MF sob o nº 02.***.***/0002-00, com sede na Avenida Senador Salgado Filho, nº 2.840 – Lagoa Nova, CEP 59.064-000, Natal/RN, seguindo os seguintes parâmetros: a) ID da planilha homologada – 135975817 - Pág. 1 b) Valor da restituição: R$ 3.714,67 (três mil, setecentos e catorze reais e sessenta e sete centavos) c) Ente devedor – Estado do Rio Grande do Norte d) Data-base do cálculo – atualizado até novembro de 2024 e) referência do crédito – custas processuais Ultrapassado o prazo de 2 (dois) meses sem realização o pagamento do valor dos honorários advocatícios expedido pelo RPV, com fulcro no art. 523, §3º e art. 835 do CPC, determino à secretaria para que tome as medidas necessárias, por meio eletrônico, para possibilitar o sequestro de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira existente em nome da executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado no presente Cumprimento de Sentença.

Satisfeita a ordem de indisponibilidade, considerar-se-á efetuado o sequestro em dinheiro, reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolamento emitido pelo sistema SISBAJUD juntado aos autos.

Em seguida, deverá a Secretaria providenciar a conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da Lei de Execução Fiscal – LEF.

Por oportuno, determino à secretaria que certifique nos presentes autos acerca do decurso de prazo referido na petição de ID 142997166.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:09

Não homologado o pedido
27/03/2025 08:17

Conclusos para decisão
28/02/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/02/2025 23:59.
13/12/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:56

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 11:34

Expedição de Ofício.
24/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:03

Decorrido prazo de NATAL COMBUSTIVEIS LTDA. - ME em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 09:51

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:51

Decorrido prazo de NATAL COMBUSTIVEIS LTDA. - ME em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/09/2024 23:59.
11/09/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:04

Juntada de ato ordinatório
10/09/2024 14:32

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 02:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:47

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI em 19/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:47

Decorrido prazo de MARCELLO ROCHA LOPES em 19/08/2024 23:59.
19/07/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:26

Homologado o pedido
29/05/2024 11:55

Conclusos para despacho
04/04/2024 02:47

Expedição de Certidão.
04/04/2024 02:47

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/04/2024 23:59.
08/02/2024 20:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 20:42

Juntada de ato ordinatório
01/11/2023 11:34

Decorrido prazo de MARCELLO ROCHA LOPES em 31/10/2023 23:59.
01/11/2023 11:15

Decorrido prazo de MARCELLO ROCHA LOPES em 31/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 05:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/10/2023 23:59.
25/09/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 00:53

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:38

Decorrido prazo de MARCELLO ROCHA LOPES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:00

Decorrido prazo de MARCELLO ROCHA LOPES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:00

Decorrido prazo de MARCELLO ROCHA LOPES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:00

Decorrido prazo de MARCELLO ROCHA LOPES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:00

Decorrido prazo de MARCELLO ROCHA LOPES em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 08:00

Decorrido prazo de MARCELLO ROCHA LOPES em 12/09/2023 23:59.
14/08/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 10:40

Juntada de Petição de outros documentos
28/07/2023 10:18

Conclusos para decisão
28/07/2023 10:16

Juntada de Certidão
28/07/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 09:07

Outras Decisões
28/04/2023 11:26

Juntada de Certidão
29/03/2023 15:54

Conclusos para decisão
29/03/2023 15:54

Juntada de Certidão
29/03/2023 15:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/03/2023 18:07

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 01:59

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR CRUZ DE SA LORENZETTI em 02/03/2023 23:59.
02/03/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:33

Outras Decisões
31/10/2022 08:30

Conclusos para decisão
28/10/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 11:18

Processo Reativado
18/08/2022 07:34

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 21:01

Conclusos para decisão
12/04/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 11:59

Arquivado Definitivamente
09/11/2021 16:55

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 10:48

Conclusos para decisão
30/09/2020 23:05

Recebidos os autos
30/09/2020 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/01/2020 14:34

Expedição de Certidão.
17/10/2019 13:25

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/10/2019 23:59:59.
16/09/2019 09:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 09:14

Ato ordinatório praticado
31/08/2019 00:05

Juntada de Petição de apelação
25/08/2019 08:22

Decorrido prazo de MARCELLO ROCHA LOPES em 13/08/2019 23:59:59.
12/08/2019 21:45

Juntada de Petição de contra-razões
12/08/2019 16:55

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 17:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/07/2019 00:23

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública em 18/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 00:22

Decorrido prazo de Ministério Público Estadual - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública em 18/07/2019 23:59:59.
16/07/2019 17:47

Embargos de Declaração Acolhidos
27/06/2019 15:47

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR CRUZ DE SA em 26/06/2019 23:59:59.
27/06/2019 15:47

Decorrido prazo de MARCELLO ROCHA LOPES em 26/06/2019 23:59:59.
26/06/2019 11:36

Conclusos para julgamento
26/06/2019 11:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2019 11:23

Ato ordinatório praticado
25/06/2019 11:12

Juntada de Petição de recurso de apelação
03/06/2019 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2019 16:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2019 23:34

Julgado procedente o pedido
20/05/2019 13:00

Juntada de Certidão
07/01/2019 16:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2018 08:43

Conclusos para julgamento
11/12/2018 08:42

Expedição de Certidão.
26/11/2018 12:46

Expedição de Certidão.
15/11/2018 00:36

Decorrido prazo de MARCELLO ROCHA LOPES em 14/11/2018 23:59:59.
12/11/2018 01:04

Decorrido prazo de LEANDRO CESAR CRUZ DE SA em 07/11/2018 23:59:59.
10/10/2018 09:13

Expedição de Outros documentos.
10/10/2018 09:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2018 12:28

Juntada de Petição de contestação
09/10/2018 12:19

Juntada de Petição de petição
28/09/2018 09:16

Expedição de Outros documentos.
28/09/2018 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2018 12:20

Outras Decisões
13/09/2018 10:26

Conclusos para decisão
04/09/2018 11:15

Juntada de Petição de petição
22/08/2018 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/08/2018 13:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2018 11:40

Conclusos para decisão
14/08/2018 14:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
14/08/2018 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2018 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2018 13:56

Declarada incompetência
03/08/2018 17:13

Conclusos para decisão
03/08/2018 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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