14/09/2025 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2025 08:40

Juntada de diligência
04/09/2025 11:09

Expedição de Mandado.
04/09/2025 11:09

Expedição de Mandado.
26/08/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 13:47

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/08/2025 01:11

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo: 0805844-05.2022.8.20.5106 Parte Autora: AUTOR: ROSA ADRIANA SOARES PEREIRA DIAS FERREIRA, MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ Parte Ré: REU: JOSE EDMARCOS FERREIRA SENTENÇA Relatório Vistos em correição.

Trata-se de suspensão condicional do processo, na qual se verifica que o beneficiário JOSE EDMARCOS FERREIRA, com qualificação nos autos, cumpriu as obrigações estabelecidas na homologação da proposta do Ministério Público, sem revogação, pelo prazo de 2 anos, conforme certificado nos autos.

O Ministério Público ofertou parecer pela declaração da extinção da punibilidade.

Fundamentação O artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, que trata da suspensão condicional do processo, prevê, em seu parágrafo 5º, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de suspensão, assim dispondo: “Art. 89. (...) Parágrafo 5º.

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.” Do exame dos autos, verifica-se que expirou o período de prova acima consignado, que havia sido estipulado no Termo de Audiência, conforme certidão da Secretaria.

Observa-se, outrossim, que em nenhum momento houve revogação do benefício.

Assim, inapelavelmente, estão presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade, apesar de não cumpridas as condições pactuadas.

Esclareça-se, apenas a título ilustrativo, que o que leva à extinção da pretensão punitiva do Estado é apenas o decurso do período de prova da suspensão condicional do processo sem uma decisão revogando o benefício, de tal forma que é desnecessário examinar o cumprimento, ou não, das condições impostas ou da existência de causa que levaria à revogação do benefício.

Com efeito, a inobservância das condições impostas, assim como a ocorrência de outras circunstâncias legalmente previstas, poderia levar à revogação do benefício, mas não obsta a extinção da punibilidade acaso não tenha sido determinada a revogação durante o decurso do período de prova.

Em consonância está o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte, senão vejamos: EMENTA: CONTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O PERÍODO DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. - A decisão que decreta extinta a punibilidade é meramente declaratória. - Esgotado o período de prova, afigura-se inviável a revogação do benefício. - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal, declarando extinta a punibilidade.(HC nº 2005.003436-7.

Julgamento: 22/07/2005. Órgão Julgador: Câmara Criminal.

Relatora: Des.

Judite Nunes) (grifei) Reconhecida causa de extinção da punibilidade em favor da parte acusada, declara-se, ex officio, a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal.

Dispositivo Ante o exposto, declaro cumpridas as obrigações e extinta a punibilidade em favor de JOSE EDMARCOS FERREIRA, nos termos dos artigos 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 61 do Código de Processo Penal.

Havendo fiança depositada, proceda-se com a sua restituição em favor do depositante.

Com relação a bens, caso haja algum bem apreendido, não havendo reclamação no prazo de 60 (sessenta) dias, corridos do trânsito em julgado, proceda-se com a sua inutilização/incineração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado arquive-se.

MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:23

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
05/08/2025 10:39

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:36

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/08/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 11:44

Conclusos para decisão
01/08/2025 11:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/08/2025 11:42

Juntada de Certidão
01/08/2025 09:29

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:38

Juntada de Certidão
10/10/2023 11:47

Juntada de Certidão
12/09/2023 14:33

Juntada de Certidão
18/08/2023 10:56

Juntada de Certidão
15/08/2023 16:58

Audiência instrução realizada para 15/08/2023 08:30 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
15/08/2023 16:58

Suspensão Condicional do Processo
15/08/2023 16:58

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 08:30, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
15/08/2023 03:34

Decorrido prazo de JOSE EDMARCOS FERREIRA em 14/08/2023 23:59.
14/08/2023 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2023 20:39

Juntada de Petição de devolução de mandado
31/07/2023 21:13

Juntada de Petição de outros documentos
19/07/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 14:07

Publicado Notificação em 19/07/2023.
19/07/2023 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, Presidente Costa e Silva, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673 9915 - Email: [email protected] Processo nº 0805844-05.2022.8.20.5106 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Autor(a): ROSA ADRIANA SOARES PEREIRA DIAS FERREIRA e outros Réu: JOSE EDMARCOS FERREIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 10/2005-CJ/TJRN e, em cumprimento ao determinado pelo MM.

Juiz de Direito deste Juizado, incluo o presente processo em pauta de Audiência de Proposição de Suspensão Condicional do Processo, do dia 15/08/2023, às 08h30min.

MOSSORÓ/RN, 14 de julho de 2023.

DICKSON WAYNE FERREIRA SANTIAGO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
17/07/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:45

Expedição de Mandado.
14/07/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 08:42

Audiência instrução designada para 15/08/2023 08:30 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
28/07/2022 12:16

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
25/07/2022 15:51

Recebida a denúncia contra JOSE EDMARCOS FERREIRA
18/07/2022 14:35

Conclusos para decisão
18/07/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 17:33

Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/06/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 18:06

Conclusos para despacho
11/05/2022 17:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 10:31

Juntada de Certidão
28/03/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 16:51

Conclusos para despacho
22/03/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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