TJRN - 0807595-71.2024.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580.

Processo nº.: 0807595-71.2024.8.20.5004 AUTOR: ENIO LOPES DE ARAUJO RÉ: MD CLINICAS LTDA - ME SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

Impõe-se, todavia, uma breve exposição.

Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora em face da sentença extintiva prolatada nos autos, através dos quais suscita que o referido julgado incorre em vícios e o embargante busca esclarecer obscuridade ou eliminar erro material que entende existir na decisão, ao ignorar a instrução processual, com a colheita de depoimento das partes e testemunhas e ainda entender pela necessidade da produção de prova pericial para o deslinde da causa.

Ao final, requer o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos para sanar os vícios apontados ou, subsidiariamente, requer a remessa dos autos ao juízo comum.

Instada a se manifestar, a parte embargada defende que inexiste vícios no julgado passível de reforma ou anulação e pugna pela rejeição dos embargos declaratórios com imposição das penalidades previstas no art. 1.026, §2º, do CPC. É o que importa relatar.

Passa-se à decisão dos presentes embargos.

Inicialmente, há de se destacar que os embargos acostados, por haverem sido interpostos dentro do quinquídio legal, encontram-se tempestivos, na forma do art. 49 da Lei n° 9.099/95, permitindo-se o prosseguimento da análise dos seus termos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem por finalidade a correção de defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste.

Alguns vícios podem, com certa naturalidade, alterar a essência da decisão recorrida, caso em que não há nenhuma anormalidade no efeito produzido pelo julgamento dos embargos de declaração, porém, somente em situações excepcionais, é que a doutrina e a jurisprudência pátrias têm admitido conferir-se aos embargos de declaração efeito infringente, se o reconhecimento da omissão, contradição, obscuridade ou erro material implica na alteração do julgado.

No caso dos autos, a sentença embargada não incorre nos vícios suscitados nos embargos declaratórios, pois foram indicados fatores externos que podem interferir nos resultados dos procedimentos em debate e a situação precisa ser melhor apurada, o que só pode ser possível através de perícia especializada.

Inobstante a realização de audiência de instrução e colheita de depoimentos, nenhuma das provas produzidas em audiência foi suficiente para o deslinde da causa e este juízo somente poderia chegar a essa conclusão após a sessão, momento, inclusive, em que se oportuniza a formalização de acordo entre as partes e resolução da questão.

Com relação ao pedido de remessa dos autos ao juízo comum, em que pese à alegação do embargante da garantia ao princípio da economia processual, constato que a decisão embargada cumpre o disposto no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Quanto à condenação da parte embargante com aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC, apenas advirto à parte autora que novos embargos serão interpretados como manifestamente protelatórios, o que implicará na aludida penalidade.

No presente caso, verifico que não assiste razão à parte embargante quando alude à verificação de vícios na sentença prolatada.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios interpostos pela parte autora.

Mantenho, na íntegra, os termos da decisão embargada.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Natal/RN, 4 de abril de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito