23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Gabinete do Juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues RECURSO CÍVEL VIRTUAL nº 0803646-05.2025.8.20.5004 PARTE RECORRENTE: CENTRO EDUCACIONAL PINOQUIO LTDA PARTE RECORRIDA: JOICE MARA BRITO DA COSTA JUIZ RELATOR: MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO Vistos etc.

Recurso inominado interposto por CENTRO EDUCACIONAL PINOQUIO LTDA em face de sentença do 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL.

Na sistemática dos Juizados Especiais, aplica-se a previsão do art. 42 da Lei 9.099/95: Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Destarte, no caso em exame, como a parte recorrente não requereu o benefício da justiça gratuita nas razões do recurso inominado, tampouco comprovou o pagamento do preparo, aplica-se a pena de deserção, com amparo na previsão legal supra transcrita.

Sendo assim, não conheço o presente recurso inominado, por deserção.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença recorrida, com o retorno dos autos ao Juízo de origem.

P.I.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

MÁDSON OTTONI DE ALMEIDA RODRIGUES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
20/09/2025 09:03

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de CENTRO EDUCACIONAL PINOQUIO LTDA
12/09/2025 12:01

Recebidos os autos
12/09/2025 12:01

Conclusos para julgamento
12/09/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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