04/12/2024 09:03

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 09:03

Transitado em Julgado em 25/10/2024
04/12/2024 00:04

Juntada de Alvará recebido
07/11/2024 10:37

Juntada de Certidão
01/11/2024 09:05

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 01:05

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 04:13

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 00:52

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/10/2024 23:59.
13/10/2024 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 16:33

Outras Decisões
26/09/2024 16:07

Conclusos para decisão
25/09/2024 13:27

Juntada de Certidão
24/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/03/2024 12:42

Conclusos para decisão
07/03/2024 17:31

Publicado Intimação em 07/11/2023.
07/03/2024 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
07/03/2024 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
07/03/2024 15:37

Publicado Intimação em 18/12/2023.
07/03/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
07/03/2024 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
30/01/2024 01:40

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA em 29/01/2024 23:59.
25/01/2024 03:29

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 10:28

Juntada de Petição de procuração
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0905616-62.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: KLEYBER KLEYTTON DE SOUZA MENDES EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por KLEYBER KLEYTTON DE SOUZA MENDES.

Inicialmente, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a minuta lançada sob o Id. 111378635, tendo em vista que esta foi incluída nos presentes autos por equívoco, conforme pontuado pelo embargante.

Ato contínuo, analisando o peticionamento de id. 110277721, constato que o causídico da parte exequente requer a expedição de alvará liberatório com a transferência dos valores para a conta bancária de sua titularidade.

Todavia, este juízo, por cautela e segurança jurídica, só procede com a expedição de alvará liberatório da totalidade dos valores depositados para a conta do causídico constituído mediante a juntada de autorização por escrito assinada pela parte requerente, com firma reconhecida atestando a sua inequívoca ciência de que a totalidade da quantia depositada será transferida para a conta do seu patrono.

Dessa forma, INTIME-SE o credor, por seu advogado, para, em cinco dias, informar os dados bancários da conta de titularidade do exequente e do seu advogado, ou que, no mesmo prazo, seja juntada autorização por escrito assinada pela parte requerente, com firma reconhecida atestando a sua inequívoca ciência de que a totalidade da quantia depositada será transferida para a conta do seu patrono.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

NATAL /RN, data registrada no sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/12/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:53

Outras Decisões
07/12/2023 09:00

Conclusos para decisão
06/12/2023 09:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2023 05:18

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
01/12/2023 05:16

Publicado Intimação em 01/12/2023.
01/12/2023 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0905616-62.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KLEYBER KLEYTTON DE SOUZA MENDES EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por MATHEUS MULLER DE ASSIS DANTAS, em face de Ativos S.A.

Securitizadora de Créditos Financeiros, todos qualificados.

A parte autora sustenta, em síntese, que ao consultar a plataforma digital do SERASA foi surpreendida pela anotação de informação negativa referente a dívida vencida no ano de 2013, no valor de R$ 383,64.

Aduz que a dívida mencionada configura-se com a prescrição quinquenal.

Ao final, requer o provimento jurisdicional para obter a declaração da prescrição das dívidas com cancelamento definitivo da anotação em razão da prescrição e a exclusão de seu nome do cadastro do Serasa Lima Nome, além de indenização por danos morais.

Decisão de Id. 77574685 concedeu o benefício da justiça gratuita à parte autora, bem como deferiu a inversão do ônus da prova.

Citada, a demandada apresentou contestação (Id. 81312569), ocasião em que afirmou que demandante encontra inadimplente e que ela tinha conhecimento da dívida, todavia não houve inserção do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

A demandante apresentou réplica (Id. 84540477).

Relatei.

Decido.

Cabe o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Na hipótese dos autos, é certo que a cobrança contra a qual se opõe a demandante decorre de dívida prescrita, de forma que se ultrapassou o prazo de cinco anos, previsto em lei para a sua cobrança, em conformidade com o art. 206, §5°, I, do CC.

A matéria foi examinada em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, pelo egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que concluiu pela ausência de interesse de agir, e que o seu reconhecimento “decorre da conclusão de que a parte não é titular de uma pretensão albergada pela relação de direito material, do que resulta que o julgamento deve ser prolatado em sentença definitiva, analisando o mérito da demanda e formando coisa julgada material”. (IRDR 0805069-79.2022.8.20.0000, Rel.

Juiz Ricardo Tinoco de Góes).

Assim ficou ementado o acórdão: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS – IRDR.

TEMA 9/TJRN.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”.

DÍVIDA PRESCRITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO COMO OBJETO AUTÔNOMO DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

TESE FIXADA: 1) É INADMISSÍVEL INCLUIR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO ROL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO. 2) PRESCRIÇÃO, QUANDO HÁ, FULMINA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO.

AUSENTE, NO CASO, O INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR. 3) NECESSIDADE DE EXAME DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL QUANDO DO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL OU DE AGIR, SENDO INÚTIL, NA ESPÉCIE, EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 4) PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES ALUSIVAS À ALEGADA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA; EXCLUSÃO DO REGISTRO NO CADASTRO "SERASA LIMPA NOME"; E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.

APLICAÇÃO À CAUSA PILOTO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

O Código de Processo Civil estabelece que: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Art. 928.

Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I - incidente de resolução de demandas repetitivas; II - recursos especial e extraordinário repetitivos.

Parágrafo único.

O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.

Acerca do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: Art. 985.

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; II - aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986 .

Sendo assim, e considerando o disposto no artigo 927, III, do Código de Processo Civil, faz-se necessário o acolhimento da tese exposta, haja vista a vinculação do precedente qualificado.

De esclarecer que, quanto à eventual pedido de reconhecimento de prescrição, o TJRN entendeu que falta interesse de agir para a parte autora, porquanto esta não sofreu nenhuma cobrança dos valores que compõem a dívida prescrita, não sendo, assim, titular de interesse ou pretensão de ver reconhecida a prescrição em juízo.

Por outro lado, para a nossa Corte, a informação constante na plataforma “Serasa Limpa Nome” não se equiparara à inscrição do nome do consumidor em serviços de proteção ao crédito, nem pode ser alcançada pelos efeitos gerados pela prescrição.

Segundo entendeu o TJRN no IRDR acima citado, o serviço Serasa Limpa Nome “consiste em ambiente digital para negociação e quitação de dívidas, o qual somente é acessado mediante a realização de cadastro, não se tratando, propriamente, de um cadastro negativo, mas de uma plataforma que permite a quitação de supostos débitos.

O seu conteúdo não é disponibilizado para terceiros, sendo as informações relativas aos débitos cadastrados para renegociação de visualização restrita ao consumidor, bem como não tem o condão de restringir ou inviabilizar a obtenção de crédito.” Com efeito, a prescrição não atinge o Serasa Limpa Nome, por se tratar de uma mera plataforma de negociação restrita aos envolvidos, sendo oportuno ressaltar que a prescrição não atinge a existência da dívida, apenas a pretensão referente ao exercício do direito a ela relacionado (art. 189 do Código Civil).

O TJRN também entendeu que a plataforma “Serasa Limpa Nome” não representa ofensa às regras consumerista, estabelecendo que o art. 43, §1º, do CDC, aplica-se tão somente às informações negativas em cadastros de proteção ao crédito, que não se confunde com os dados encontrados na referida plataforma eletrônica.

De outra via, ainda que as dívidas constantes no “Serasa Limpa Nome” fossem capazes de baixar a pontuação do consumidor no “Serasa Score”, tal fato não constituiria ato ilícito, uma vez que, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (tema 710), assentou o entendimento de que o sistema de credit scoring trata-se de um banco de dados estatísticos, o qual atribui nota de risco ao consumidor com base no seu histórico de crédito, para fins de sua concessão, sendo, portanto, cadastro positivo lícito, nos termos da Lei 12.414/2011, a saber: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC).

TEMA 710/STJ.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ARQUIVOS DE CRÉDITO.

SISTEMA "CREDIT SCORING".

COMPATIBILIDADE COM O DIREITO BRASILEIRO.

LIMITES.

DANO MORAL.

I - TESES: 1) O sistema "credit scoring" é um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito); 2) Essa prática comercial é lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e pelo art. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo). 3) Na avaliação do risco de crédito, devem ser respeitados os limites estabelecidos pelo sistema de proteção do consumidor no sentido da tutela da privacidade e da máxima transparência nas relações negociais, conforme previsão do CDC e da Lei n. 12.414/2011. 4) Apesar de desnecessário o consentimento do consumidor consultado, devem ser a ele fornecidos esclarecimentos, caso solicitados, acerca das fontes dos dados considerados (histórico de crédito), bem como as informações pessoais valoradas. 5) O desrespeito aos limites legais na utilização do sistema "credit scoring", configurando abuso no exercício desse direito (art. 187 do CC), pode ensejar a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor do serviço, do responsável pelo banco de dados, da fonte e do consulente (art. 16 da Lei n. 12.414/2011) pela ocorrência de danos morais nas hipóteses de utilização de informações excessivas ou sensíveis (art. 3º, § 3º, I e II, da Lei n. 12.414/2011), bem como nos casos de comprovada recusa indevida de crédito pelo uso de dados incorretos ou desatualizados. (REsp 1457199/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 17/12/2014) Desse modo, não é possível se observar qualquer irregularidade na conduta da ré em permitir que os débitos da autora estejam na citada plataforma de renegociação, sendo imperioso concluir, por conseguinte, que inexiste o dever de indenizar da ré por essa prática, pela ausência do cometimento de ato ilícito ou de abuso de direito (art. 927 do Código Civil).

Por último, segundo entendeu o TJRN no aludido precedente vinculante, o processo deve ser extinto com resolução do mérito e o ônus da sucumbência deve ser da parte autora, uma vez que "o reconhecimento da falta de interesse processual no presente caso, decorre da conclusão de que a parte não é titular de uma pretensão albergada pela relação de direito material, do que resulta que o julgamento deve ser prolatado em sentença definitiva, analisando o mérito da demanda e formando coisa julgada material”.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte demandante no pagamento das despesas do processo e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no § 8.º do artigo 85 do CPC.

Sendo beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

P.

R.

I.

NATAL/RN, data registrada no sistema VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/11/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 17:03

Julgado improcedente o pedido
23/11/2023 11:41

Conclusos para decisão
23/11/2023 00:49

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:49

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA em 22/11/2023 23:59.
08/11/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0905616-62.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KLEYBER KLEYTTON DE SOUZA MENDES EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DESPACHO Analisando os autos, verifico que na petição de ID. 103540896 não constam informações dos dados bancários da parte exequente, mas tão somente os do seu patrono com o pedido de transferência da totalidade do valor depositado para a conta do advogado.

Desta forma, INTIME-SE o credor, por seu advogado, para, em cinco dias, informar os dados bancários da conta de titularidade do exequente e do seu advogado, para onde deverá ser transferido o crédito que é pertinente a cada um, uma vez que o valor devido não se refere unicamente aos honorários advocatícios.

Não sendo possível indicar conta de titularidade do exequente, determino que seja juntada autorização por escrito assinada pela parte requerente, com firma reconhecida atestando a sua inequívoca ciência de que a totalidade da quantia depositada será transferida para a conta do seu patrono.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

P.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/11/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 10:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 20:00

Publicado Intimação em 04/05/2023.
27/09/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
27/09/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
27/09/2023 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
01/08/2023 01:13

Decorrido prazo de GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA em 31/07/2023 23:59.
19/07/2023 14:54

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
19/07/2023 14:27

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
19/07/2023 08:34

Conclusos para decisão
18/07/2023 10:25

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315, Lagoa Nova, Natal/RN Processo nº: 0905616-62.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Exequente: KLEYBER KLEYTTON DE SOUZA MENDES Parte Executada: GOL LINHAS AEREAS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Na permissibilidade do artigo 203, § 4º do CPC, c/c art. 4º, VIII, do Provimento 10/2005 da Corregedoria de Justiça, procedo a intimação da parte vencedora, através de seu defensor, para, no prazo de 05 (cinco) dias, falar acerca do pagamento realizado, conforme informado na petição acostada sob ID 103036714, bem como requerer o que entenda de direito.

Natal/RN, 14 de julho de 2023.

JOAQUINA TEREZA ROCHA DE FARIAS PRAXEDES Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) #s3gt_translate_tooltip_mini { display: none !important; }
14/07/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 06:06

Expedição de Certidão.
04/07/2023 06:06

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 03/07/2023 23:59.
14/06/2023 16:17

Publicado Intimação em 12/06/2023.
14/06/2023 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:04

Outras Decisões
07/06/2023 09:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/05/2023 08:17

Conclusos para despacho
30/05/2023 08:17

Transitado em Julgado em 24/05/2023
29/05/2023 12:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/05/2023 01:19

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 24/05/2023 23:59.
02/05/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 10:54

Julgado procedente o pedido
10/03/2023 04:38

Publicado Intimação em 08/02/2023.
10/03/2023 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
03/03/2023 11:39

Conclusos para julgamento
24/02/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 14:55

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 01:03

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 26/01/2023 23:59.
15/12/2022 20:42

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 10:54

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 01:15

Juntada de Petição de contestação
21/11/2022 07:58

Publicado Intimação em 16/11/2022.
21/11/2022 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
18/11/2022 17:16

Publicado Citação em 16/11/2022.
18/11/2022 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2022
14/11/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 04:59

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 04:56

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 00:33

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 00:29

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
05/11/2022 00:14

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 23:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 23:44

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 17:12

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:55

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:41

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
04/11/2022 16:27

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
31/10/2022 16:07

Outras Decisões
25/10/2022 12:40

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
24/10/2022 17:18

Juntada de custas
24/10/2022 16:30

Juntada de custas
19/10/2022 16:23

Juntada de custas
17/10/2022 17:12

Conclusos para despacho
17/10/2022 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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