TJRN - 0800631-13.2025.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: [email protected] Processo nº:0800631-13.2025.8.20.5106 Autor: MPRN - 08ª PROMOTORIA MOSSORÓ Réu: KEIVYLANNE MARINHO DA SILVA PEREIRA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de autos associados à ação principal nº 0105265-68.2019.8.20.0106, na qual a acusada Keivylanne Marinho da Silva Pereira foi condenada pela prática do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal, por três vezes, em concurso material (art. 69 do Código Penal), à pena de 16 (dezesseis) anos, 8 (oito) meses e 1 (um) dia de reclusão, além de 640 (seiscentos e quarenta) dias-multa e da obrigação de reparar os danos no valor total de R$ 95.150,23 (noventa e cinco mil, cento e cinquenta reais e vinte e três centavos), conforme sentença (ID 139978834, págs. 28/85).

Registre-se que, atualmente, a ação penal encontra-se no 2º grau, para fins de processamento do recurso de apelação interposto pela defesa perante o Egrégio Tribunal.

Após a prolação da sentença, as vítimas, por meio do assistente de acusação, apresentaram petição (ID 139978834, págs. 86/87) requerendo a realização de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), a fim de identificar bens imóveis registrados em nome da ré e, sobre os imóveis eventualmente encontrados, requerer a incidência da hipoteca legal, visando garantir às vítimas a possibilidade de serem ressarcidas pelo dano patrimonial sofrido.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de que a prestação jurisdicional deste Juízo de 1º Grau se encerrou com a prolação da sentença, sendo que o requerimento deveria ser formulado no âmbito do 2º Grau, em razão do processamento do recurso de apelação (manifestação ID 139978834, pág. 88).

Decisão proferida declarou a incompetência para analisar o pedido e determinou a remessa dos autos ao TJRN, conforme ID 142097411.

No entanto, decisão proferida pelo Egrégio Tribunal fixou a competência deste Juízo para apreciação do feito e determinou o retornos dos autos a esta Unidade Judicial, ID 146878053.

Com o retorno dos autos, passa-se à análise do requerimento da Defesa. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

A hipoteca legal no processo penal é uma medida patrimonial prevista no Código de Processo Penal que tem como objetivo garantir a reparação do dano causado pelo crime, bem como o pagamento das despesas processuais, multas e indenizações devidas pelo réu.

Fundamentada nos artigos 134 a 146 do CPP, essa medida tem caráter cautelar e visa assegurar que o acusado não dilapide seu patrimônio antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, impedindo que se torne insolvente e inviabilize o ressarcimento da vítima ou do Estado.

A aplicação da hipoteca legal ocorre especialmente nos crimes que geram prejuízo patrimonial, como estelionato, apropriação indébita e peculato.

Além disso, também pode ser utilizada para garantir o pagamento de multas criminais e custas processuais impostas ao condenado.

Seu funcionamento baseia-se na imposição de um ônus real sobre bens imóveis do réu, que são registrados em cartório para impedir sua alienação sem o devido ressarcimento das obrigações estabelecidas na sentença penal.

Os efeitos da hipoteca legal garantem que os bens imóveis do réu fiquem vinculados ao pagamento das indenizações e multas, impedindo que sejam vendidos ou transferidos sem a quitação da obrigação correspondente.

No entanto, a medida não impede que o acusado continue usufruindo do imóvel, pois sua função é apenas assegurar que os credores tenham preferência no caso de uma execução judicial futura.

Dessa forma, a hipoteca legal no processo penal desempenha um papel fundamental na proteção dos interesses da vítima e da Administração Pública, garantindo que os danos causados pelo crime sejam reparados e que as sanções financeiras impostas ao condenado possam ser efetivamente executadas.

No entanto, sua aplicação deve ser feita de maneira cautelosa e proporcional, evitando abusos e respeitando os direitos fundamentais do réu.

De início, registre-se que, apesar da manifestação ministerial quanto à incompetência deste Juízo de 1º Grau, verifica-se que já há nos autos decisão do Tribunal de Justiça fixando a competência deste Juízo para análise do pedido (ID 146878053).

O art. 134 do Código de Processo Penal dispõe que a hipoteca legal poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo.

No caso dos autos, o pedido foi formulado após a sentença, mas com a finalidade de efetivar a reparação de danos fixada na condenação, tendo em vista que o feito ainda se encontra em grau de recurso.

Assim, sob esse aspecto, a competência para assegurar a efetividade da reparação de danos é do Juízo de 1º Grau, visto que foi este que determinou a reparação dos danos.

Ademais, para fundamentar o entendimento aqui explanado, a Súmula nº 122 do STJ dispõe que "Compete ao juízo criminal determinar o levantamento do valor da fiança prestada para garantir a reparação do dano, independentemente da existência de pedido formulado pelo ofendido na esfera cível." Dessa forma, analogicamente, verifica-se que cabe ao Juízo Criminal adotar medidas que efetivem a reparação do dano fixado na sentença condenatória.

Superada a questão da competência, passa-se à análise do cabimento do pedido de hipoteca legal.

No caso em tela, verifica-se que o pedido encontra amparo na legislação processual penal pátria, especialmente nos arts. 134 e seguintes do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, a legislação prevê que o pedido de hipoteca legal pode ser formulado em qualquer fase do processo.

Conforme aponta Renato Brasileiro, "[...] a especialização da hipoteca legal recai sobre bens imóveis licitamente adquiridos pelo acusado, objetivando garantir que o acusado não se desfaça desses bens, inviabilizando a reparação do dano causado pelo delito."¹ Desse modo, o pedido formulado pela vítima, por meio da assistência de acusação, se amolda perfeitamente ao previsto na legislação processual, uma vez que se refere à possibilidade de efetivar a reparação do dano fixado em sentença condenatória, após o trânsito em julgado.

Por fim, ainda no tocante aos dispositivos normativos referentes ao pedido de hipoteca legal, o art. 135, § 1º, do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 135.

Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, e designará e estimará o imóvel ou imóveis que terão de ficar especialmente hipotecados, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação do imóvel ou imóveis. § 1o A petição será instruída com as provas ou indicação das provas em que se fundar a estimação da responsabilidade, com a relação dos imóveis que o responsável possuir, se outros tiver, além dos indicados no requerimento, e com os documentos comprobatórios do domínio. [...] (grifo nosso!) Nesse sentido, verifica-se que cabe ao requerente instruir sua petição com as provas ou a indicação das provas em que se funda o pedido, bem como com a designação do imóvel sobre o qual recairá o registro da hipoteca.

No entanto, no pedido apresentado pela assistência de acusação, observa-se que esta requer que este Juízo proceda à consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) para que, a partir do cruzamento de dados, sejam identificados bens imóveis registrados em nome da acusada.

Quanto a esse requerimento, deve-se, desde logo, assentar que, independentemente da solicitação da parte, o supramencionado sistema não é indicado para a busca de registros de imóveis, visto que não possui essa funcionalidade, uma vez que não tem acesso a esses dados, conforme consta no manual de uso disponível no endereço eletrônico do CNJ.

Ademais, conforme o dispositivo normativo acima mencionado, é dever da parte que requer a hipoteca legal instruir o pedido com a designação do imóvel sobre o qual recairá a hipoteca.

Nesse sentido, Renato Brasileiro esclarece que: "Pedida a especialização mediante requerimento, em que a parte estimará o valor da responsabilidade civil, designando e estimando o imóvel (ou imóveis) que terá de ficar especialmente hipotecado, o juiz mandará logo proceder ao arbitramento do valor da responsabilidade e à avaliação dos bens."*² Além disso, quanto às etapas do procedimento de hipoteca legal, o já mencionado autor Renato Brasileiro destaca que o procedimento é subdividido em quatro etapas distintas, quais sejam: (1) petição de especialização; (2) nomeação de perito e apresentação do laudo; (3) manifestação das partes; e (4) decisão do juiz.

Dessa forma, a partir da análise dos dispositivos normativos do Código de Processo Penal e da doutrina contemporânea, verifica-se que não cabe ao Juízo buscar bens imóveis pertencentes à parte acusada para fins de viabilizar eventual pedido de hipoteca legal, uma vez que a reparação de danos, se confirmada com o trânsito em julgado, configurar-se-á como um título judicial a ser executado perante o juízo cível, cabendo às partes impulsionar o processo.

Por fim, mencione-se que nada obsta à parte requerente a obtenção de informações sobre a propriedade de bens imóveis em nome da acusada junto aos cartórios de registros imobiliários, uma vez que tais dados possuem caráter público.

Diante do exposto, considerando a fundamentação apresentada, conheço do pedido de hipoteca legal de ID 139978834, uma vez que este Juízo é competente para analisá-lo, mas indefiro o requerimento de consulta aos sistemas judiciais para busca de bens imóveis em nome da acusada, em razão da ausência de previsão legal para tal medida.

Intimem-se as partes para ciência, bem como a parte requerente, Alexandre Romulo Carlos Leite, por seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito.

Preclusa a decisão e na ausência de novos requerimentos, certifique-se e arquive-se.

Cumpra-se.

Mossoró/RN, 28 de março de 2025.

ANA ORGETTE DE SOUZA FERNANDES VIEIRA Juiz(a) de Direito assinado eletronicamente na forma da lei 14.063/2020 1 e 2: LIMA, Renato Brasileiro de.

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