23/04/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 13:07

Transitado em Julgado em 14/04/2025
05/04/2025 19:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
31/03/2025 19:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 19:01

Juntada de diligência
31/03/2025 01:31

Publicado Intimação em 28/03/2025.
31/03/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo: 0801987-83.2024.8.20.5104 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) DEFENSORIA (POLO ATIVO): 86ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JANDAÍRA/RN CUSTOS LEGIS: MPRN - 02ª PROMOTORIA JOÃO CÂMARA INVESTIGADO: ERIVAN LOPES DE SOUZA MACEDO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de inquérito policial em que foi realizado Acordo de Não Persecução Penal e foi devidamente homologado por este Juízo.

Foram acostados os comprovantes de pagamentos do valor acordado (ID 136313703, 136313705, 139066572, 139702806, 142200980 e 144796259).

O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade pelo cumprimento conforme parecer de ID 146265300. É o relatório.

Decido.

O artigo 28-A, § 13°, do Código de Processo Penal, estabelece o seguinte: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: § 13° Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

Compulsando os autos, verifica-se que o acusado cumpriu integralmente as condições estabelecidas no ANPP, motivo pelo qual deve ser declarada extinta sua punibilidade.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ERIVAN LOPES DE SOUZA MACEDO JÚNIOR pelo cumprimento do ANPP, com fulcro no art. 28-A, §13°, do CPP.

A Secretaria diligencie para que o comprovante de pagamento disponível nos feitos (ID 136313703, 136313705, 139066572, 139702806, 142200980 e 144796259) sejam-lhes dada a devida destinação, na forma da Resolução 154 do CNJ.

Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

João Câmara/RN, data do sistema.

Gustavo Henrique Silveira Silva Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/03/2025 15:54

Juntada de Petição de comunicações
26/03/2025 13:59

Expedição de Mandado.
26/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 20:15

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
24/03/2025 05:49

Conclusos para julgamento
23/03/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 19:57

Juntada de Petição de comunicações
07/02/2025 10:30

Juntada de Petição de comunicações
05/02/2025 14:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/01/2025 06:02

Conclusos para decisão
27/01/2025 22:37

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 17:21

Juntada de Petição de comunicações
22/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:54

Juntada de Petição de comunicações
18/12/2024 18:25

Juntada de Petição de comunicações
14/11/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 18:20

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:43

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ERIVAN LOPES DE SOUZA MACEDO JUNIOR
30/09/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 09:04

Conclusos para despacho
25/09/2024 17:42

Juntada de Petição de outros documentos
03/09/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:25

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/08/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821357-57.2024.8.20.5004

Rebeca Aline Maria da Silva

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/04/2025 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0821357-57.2024.8.20.5004

Rebeca Aline Maria da Silva

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Francisco Florencio de Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/12/2024 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0843122-98.2021.8.20.5001

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

P J Refeicoes Coletivas LTDA - EPP

Advogado: Arthur Rommel Martins de Oliveira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/02/2025 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0843122-98.2021.8.20.5001

P J Refeicoes Coletivas LTDA - EPP

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Arthur Rommel Martins de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/09/2021 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0803513-60.2025.8.20.5004

Residencial Oasis Paradise

Carmen Dolores Monteiro do Amaral

Advogado: Neilton Santana Filgueira Lucena

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/02/2025 12:56

Exibir Processo