02/07/2025 06:58

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
25/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:40

Decorrido prazo de TIAGO PINTO DO NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.
29/05/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 12:02

Juntada de ato ordinatório
29/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
10/04/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2025 23:59.
20/03/2025 03:10

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0806311-37.2024.8.20.5001 Parte exequente: LUIZA DE MARILLAC DE SOUZA FREITA ALVES Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 66.071,17 (sessenta e seis mil e setenta e um Reais e dezessete centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 30 de setembro de 2024, conforme Id 132455981.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução n º 8/2015 – DJE 23/06/2015.

Declaro que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Gratificações – Indenizações.

Após emissão do Instrumento de Precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentarem eventual impugnação, conforme previsto no art. 11 da referida resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do Precatório.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Comunicado o pagamento pela Divisão de Precatórios, determino que sejam os autos conclusos para extinção da execução.

Natal, 17 de março de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
18/03/2025 19:32

Juntada de Petição de petição incidental
18/03/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:04

Juntada de Petição de petição incidental
17/03/2025 14:46

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
20/01/2025 12:38

Conclusos para despacho
17/12/2024 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 05:16

Decorrido prazo de LUIZA DE MARILLAC DE SOUZA FREITA ALVES em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/10/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 05:25

Conclusos para despacho
01/10/2024 05:25

Processo Reativado
30/09/2024 14:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/09/2024 20:56

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 20:56

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 06:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 06:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 04:38

Decorrido prazo de LUIZA DE MARILLAC DE SOUZA FREITA ALVES em 03/09/2024 23:59.
16/08/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 11:39

Julgado procedente em parte do pedido
17/06/2024 14:16

Conclusos para julgamento
14/06/2024 08:44

Juntada de Petição de alegações finais
10/06/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 17:37

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 14:24

Conclusos para despacho
02/02/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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