10/09/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
04/09/2025 11:57

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
02/08/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/08/2025 23:59.
14/07/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
10/04/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/04/2025 23:59.
27/03/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 20/03/2025.
23/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0865884-40.2023.8.20.5001 Parte exequente: TAYNAN RIBEIRO DANTAS Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o executado concordou (Id 134862654) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 2.867,24 (dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 1/10/2024, conforme Id 132703019.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 20%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 110392864), em favor de PAULO CÉSAR FERREIRA DA COSTA, OAB/RN n° 3864, CPF n° *34.***.*80-30, consoante petição de Id 132703004.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 17 de março de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
18/03/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:45

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
20/01/2025 12:33

Conclusos para despacho
13/12/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/12/2024 23:59.
18/11/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 16:35

Juntada de Petição de comunicações
31/10/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/10/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 07:11

Conclusos para despacho
04/10/2024 07:11

Processo Reativado
02/10/2024 15:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 13:24

Transitado em Julgado em 20/05/2024
20/05/2024 14:16

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 20:20

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 17:54

Julgado procedente o pedido
20/03/2024 15:09

Conclusos para julgamento
18/03/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 11:56

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 15:52

Conclusos para despacho
14/11/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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