TJRN - 0800300-41.2025.8.20.5135

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800300-41.2025.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: RAIMUNDA BANDEIRA DA SILVA Parte demandada: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária promovida por RAIMUNDA BANDEIRA DA SILVA em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS.

Eis o breve relatório.

Da análise da exordial reputo a existência de litispendência entre a presente ação e a ação de nº 0800299-56.2025.8.20.5135, ajuizada perante esta Comarca de Almino Afonso, envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, tendo sido aquela distribuída apenas 22 (vinte e dois) minutos antes desta, possivelmente, por erro na hora do protocolo.

O Magistrado deve a todo tempo verificar a existência das condições da ação, bem como dos pressupostos processuais, a fim de zelar pela regularidade do processo.

O artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, prevê a extinção do processo sem julgamento do mérito, “quando o juiz reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada”.

A doutrina nomina tais formas de pressupostos processuais negativos, ou seja, sua inexistência é pressuposto de desenvolvimento regular do processo, devendo ser conhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC.

No caso em tela, verifico a existência de litispendência, posto que nesta Comarca já tramita processo de igual natureza (processo nº 0800299-56.2025.8.20.5135), que possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido da presente lide, conforme consulta processual.

Sendo assim, necessária a extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme já decidido pela jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LITISPENDÊNCIA.

CONFIGURAÇÃO.

EXTINÇÃO.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CABIMENTO.

Segundo o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e que ainda esteja em curso.

Constata-se a identidade de demandas quando possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

Reconhecida a litispendência, o processo deve ser extinto.

A conduta da parte não se subsume a nenhuma das hipóteses taxativas constantes do artigo 80, do Código de Processo Civil, sobretudo porque não restou caracterizada a dedução de pretensão contra texto expresso de lei ou alteração da verdade dos fatos. (TJ-DF 07032608620218070018, 6ª Turma Cível, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 09/02/2022 - grifei) Diante do exposto, estando configurada a litispendência, razão pela qual DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de seu mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, na forma da lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito