02/04/2025 04:50

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 21:21

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0851456-53.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: RECORRENTE: ELIAS GONCALVES DOS SANTOS Réu: RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.

O alvará foi cadastrado no sistema SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022, e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

O alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ, motivo pelo qual, inclusive, deixa de ser juntado como anexo à presente sentença.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se apenas para ciência das partes.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, após a intimação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Arquive-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/03/2025 18:48

Transitado em Julgado em 31/03/2025
31/03/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 21:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2025 15:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/03/2025 09:45

Juntada de Certidão
13/02/2025 17:39

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:18

Recebidos os autos
13/02/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/02/2025 23:59.
07/11/2024 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:48

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
05/11/2024 07:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 07:10

Decorrido prazo de Município de Natal em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 11:13

Juntada de ato ordinatório
16/10/2024 07:31

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
05/10/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 05:49

Expedição de Certidão.
01/10/2024 05:49

Decorrido prazo de ELIAS GONCALVES DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 05:49

Decorrido prazo de ELIAS GONCALVES DOS SANTOS em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:07

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:41

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
04/09/2024 12:41

Determinada expedição de Precatório/RPV
22/08/2024 08:05

Conclusos para despacho
22/08/2024 00:47

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:47

Expedição de Certidão.
22/08/2024 00:47

Decorrido prazo de Município de Natal em 21/08/2024 23:59.
26/07/2024 01:19

Decorrido prazo de ELIAS GONCALVES DOS SANTOS em 25/07/2024 23:59.
09/07/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 08:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/07/2024 08:06

Processo Reativado
05/07/2024 01:35

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:23

Conclusos para decisão
03/06/2024 09:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2024 10:28

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 10:28

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 01:22

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/05/2024 23:59.
05/04/2024 19:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 19:04

Juntada de diligência
18/03/2024 22:18

Expedição de Mandado.
04/03/2024 09:05

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 17:35

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:35

Decorrido prazo de ELIAS GONCALVES DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.
08/01/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:58

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2023 06:56

Conclusos para julgamento
13/11/2023 12:12

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 12:00

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2023 11:13

Conclusos para despacho
09/09/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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